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materia nº 5/2020

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaEmenda Substitutiva nº 01/20 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/20.
native_id674

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-13 Arquivado — Emenda Substitutiva n° 01/20 foi adicionada ao Projeto de Lei Complementar n° 20/20
2020-06-25 Para providências — Faça a juntada desta matéria ao PLC nº 20/20.
2020-06-25 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T17:03:43.601499-03:00 Aprovada 13 1 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 400/2020 - GP Leme, 24 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação a Emenda Substitutiva, referente ao Projeto de Lei Complementar nº
20/2020 que REESTRUTURA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO |
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos dé elevada estima e distinta consideração.
RRICA ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito(Dleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Projeto de Lei Complementar nº 20/2020
Ementa: “REESTRUTURA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº O | / 2020.
O artigo 68 do Projeto de Lei Complementar em questão,
passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Artigo 68. Após a aprovação e publicação desta Lei, não será devido
abono de permanência para o servidor ocupante de cargo efetivo que, embora
tenha cumprido os requisitos para aposentar-se, opte por permanecer em
atividade.
Parágrafo único. Em observância ao direito adquirido, fica assegurada
a concessão, a qualquer tempo, de abono permanência ao servidor efetivo que,
até a data de entrada em vigor desta lei, tenha cumprido todos os requisitos
exigidos pela legislação em vigor na época da obtenção do direito.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro — CEP; 13610-210 - RABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJIMF
46.362.661/0001-68
prefeitoialeme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Eminentes Pares
a emenda substitutiva que visa o aperfeiçoamento da legislação em análise,
considerando que as alterações na ocasião propostas são essenciais para garantir
a segurança jurídica e a correta implementação das normas legais em questão.
De mais a mais, as emendas são de fundamental importância para
adequação legislativa do regime próprio de previdência social - RPPS do Município
de Leme.
Face ao exposto, solicito o respectivo exame e aprovação da Emenda
ora apresentada, observadas as substituições necessárias a redação
anteriormente apresentada.
WAGNÉR RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito()leme.sp.gov.br

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