Prefeitura do Município de Leme
Ofício Nº 393/2020 - GP Leme, 23 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”
Para melhor análise da Prpçsa encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como 3 documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PROJETO DE LEI Nº (alo /2020
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 388.290,00 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e noventa reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
[8 | 5 | 3120010] 02.12.01-082440016.1.049000-3.3.90.30
EHNERS 41
8
312.011 | 02.12.01-082440016.1.049000-3.3.50.4 R$ 174.000,00
[8 [ 5 [312001] 02.12.01-082440016.1.049000-3.3.90.30 | 5833 R$ 100.000,00
ENEM 312.0011 | 02.12.01-082440016.1.049000-4.4.90.52 5843 R$ 30.800,00
R$ 388.290,00
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 388.290,00 (trezentos e oitenta e oito
mil, duzentos e noventa reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto
no Artigo 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 2º - No caso de haver novas transferências de recursos para às ações / despesas
identificadas no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a proceder suplementação por
Decreto.
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Artigo 3º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 19 de Junho de 2020.
a A LL a
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do
Covid-19;
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes
federativos;
Considerando tratar-se da segunda parcela de repasse de recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS, prevista na Portaria nº 369, de 29 de Abril de 2020,
do Governo Federal;
Considerando que esse recurso é proveniente de Excesso de Arrecadação de receita
não prevista no Orçamento;
Considerando que tal recurso deverá ser alocado exclusivamente para aquisição de
gêneros alimentícios e acolhimento de pessoas em situação de rua, desabrigados,
desalojados ou em situação de imigração;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, suplementando as
despesas necessárias para execução das ações, e ajuste das peças de planejamento
orçamentário do município, visando um melhor atendimento à população beneficiada.
E
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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Informação de Impacto Orçamentário nº 54/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei não incidirão impacto
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que a previsão é de
que sejam utilizadas no exercício corrente. As dotações orçamentárias a serem criadas serão
alocadas de forma a adequar o Orçamento da Prefeitura.
Informamos ainda que os recursos são vinculados e dispõem de saldos financeiros
suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: excesso de arrecadação,
relativos à segunda parcela de repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS,
prevista na Portaria nº 369, de 29 de Abril de 2020, do Governo Federal.
Informamos por fim. que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 23 de Junho de 2020.
Marcelo Martini Bruna'Vieira Coelho Penteado
Contador Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
CRC: 1SP-316639/0-0
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que as despesas a serem
criadas neste projeto de lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem
sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Informo que, os recursos são vinculados e dispõem de saldos financeiros
suficientes para atendimento dos dispêndios; e são recursos provenientes de: excesso
de arrecadação, relativos à segunda parcela de repasse de recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social — FNAS, prevista na Portaria 369, de 29 de Abril de 2020, do
Governo Federal.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual.
Leme, 23 de junho de 2020.
Lee
ÉRICA REGINA FABRIS.
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 & 3573-4900 — CNPJ 46.362,66] /000]-68