PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 401/2020 —- GP Leme, 24 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 61/2020, que “Dispõe sobre
denominação de próprio público municipal”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do presente Substitutivo ora
apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
EGO GS it
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ão
Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO PABXUBISBIO CD Ã qe
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ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 61/ 2020.
“Dispõe sobre denominação de próprio público municipal”.
Artigo 1º - Fica denominado “Joves dos Santos Carvalho”, o
Prédio Público, situado na Avenida 29 de Agosto, nº 668, Centro, Leme/SP.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 2573,
11 de setembro de 2001.
Leme 24 de junho de 2020.
Prefeito do Município de Leme
O E PET PE
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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JUSTIFICATIVA.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e
Eminentes Pares o presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 61/2020, que
“Dispõe sobre denominação de próprio público municipal”, visando melhor
adequação do Projeto a legislação vigente.
Face ao exposto, solicito o respectivo exame e aprovação do
Substitutivo ora apresentado, certo do compromisso desta Casa Legislativa
com a legalidade e a segurança jurídica que são os dois maiores pilares de
sustentação de uma Administração Pública, bem como reconhecendo o
elevado espírito público que sempre norteou as deliberações desta egrégia e
colenda Casa de Leis.
Leme, 24 de junho de 2020.
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
aaa! Aiii ida! Ante
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LEI Nº 2573, de 11 de setembro de 2001.
Denomina "Paço Municipal Joves dos Santos Carvalho", o prédio em que se encontra
instalada a Prefeitura do Município de Leme. |
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que E
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
|
|
]
|
ida denominação será
estendida a cuia imóveis que iai ventiam. abrigar a sede do Município de
Leme.
Prefi o Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.