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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO Nº 154/2025
– GP.SNJ Leme, 30 de setembro de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Ração para Animais no Município de
Leme bem como criar o Programa de Lar Temporário para Animais”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194,
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme
.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus
votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de
Ração para Animais no Município de Leme bem
como criar o Programa de Lar Temporário para
Animais.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Banco de Ração do
Município de Leme com o objetivo de comprar e arrecadar doações de ração, promovendo
sua distribuição diretamente a entidades previamente cadastradas, organizações não
governamentais (ONGs) e a implantar o Programa de Lar Temporário para Animais,
garantindo aos ativistas na causa a possibilidade de conferir lar temporário aos animais que
necessitem de cuidado especial.
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como protetor independente a pessoa física que:
I - com plena capacidade civil, protege ou cuida de animais errantes ou semierrantes em
situação de abandono ou risco, providenciando os cuidados e procedimentos necessários
para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física e psicológica restabelecidas,
encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários,
disponibilizando-os para posterior adoção responsável;
II
– tenha, no mínimo, 5 (cinco) animais abrigados, na modalidade de lar temporário, em
seu domicílio;
III - seja devidamente cadastrado na Secretaria de Meio Ambiente (SMA).
§ 2º Os protetores independentes, organizações e/ou empresas não governamentais terão
um prazo de 3 (três) meses, prorrogáveis por mais 3 (três) meses, para encaminharem os
animais, sob sua guarda, à adoção responsável.
§ 3º Findado o prazo de 6 (seis) meses sem que o animal tenha sido adotado ou encontrado
um lar definitivo, se o responsável tutor desejar poderá adotar definitivamente o animal.
§ 4º A Secretaria de Meio Ambiente, por meio de seu corpo técnico, poderá avaliar casos
excepcionais que impeçam a adoção no prazo estipulado no parágrafo anterior dessa lei.
Art. 2º Considera-se "lar temporário" local ou residência familiar onde um animal
resgatado recebe abrigo, alimentação e cuidados necessários até ser adotado.
Art. 3º Fica o Município de Leme por meio de seus órgãos competentes, autorizado a
organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo,
técnico, financeiro e operacional, determinando os critérios de compra, coleta, distribuição
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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e fiscalização a ser exercida sobre as entidades não governamentais e protetores
independentes devidamente cadastrados.
Parágrafo único. O Município de Leme deverá ainda destinar mensalmente a quantia de R$
30.000,00 (trinta mil reais) para a aquisição de rações para cães e gatos.
Art. 4º Os alimentos comprados, doados e coletados pelo Programa Banco de Ração não
serão destinados à comercialização.
Art. 5º São finalidades do Banco de Ração do Município de Leme;
I - proceder à compra, à coleta e ao armazenamento de produtos e gêneros alimentícios,
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados
aos animais;
b) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
c) compras da Administração Municipal.
II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para protetores
independentes descritos no art. 1º da presente Lei Associações e ONGs cadastradas.
Art. 6º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7º Os interessados na concessão de lar temporário para animais deverão
obrigatoriamente assinar um termo de compromisso e responsabilidade, no qual constará a
concordância dos mesmos com fiscalizações do Poder Público, Secretaria de Meio
Ambiente, Zoonoses e ONG’s e garantia de zelo ao bem-estar dos animais abrigados, além
do devido cadastro na Secretaria de Meio Ambiente (SMA).
§ 1º Entende-se por bem-estar animal a garantia de atendimento às necessidades físicas,
mentais e naturais do animal, bem como dos cuidados para a preservação da sua saúde e
segurança, livre de fome, sede, desconforto, dor, lesões, doenças, medo, estresse e
angústia, permitindo-o expressar seu comportamento natural.
§ 2º Não sendo possível ao protetor independente a manutenção do encargo de lar
temporário, nos termos do caput deste artigo, como óbito, doença incapacitante de gerir
pessoas e bens.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 8º O Município garantirá ao animal abrigado: alimentação, vacinas de acordo com o
calendário anual, microchipagem, castração de acordo com a disponibilidade orçamentária
e os procedimentos de controle de zoonoses.
§ 1º É requisito obrigatório a microchipagem, para os beneficiários do banco de ração.
§ 2º O Município não fará o translado do animal, tampouco o fornecimento domiciliar da
alimentação, vacinas ou tratamento veterinário, sendo de responsabilidade exclusiva
daquele que detiver a guarda temporária do animal dirigir-se ao setor responsável.
Art. 9º Fica o Município de Leme, por meio de seus órgãos competentes, autorizado a
organizar e estruturar o Programa de Lar Temporário, fornecendo o apoio administrativo,
técnico, financeiro e operacional, determinando os critérios necessários que assegure o
bem-estar dos animais envolvidos.
Art. 10. O Poder Público deverá estabelecer formas de incentivo à adoção dos animais,
promovendo ações de divulgação dos animais abrigados em lar temporário.
Art. 11. O Poder Executivo deverá providenciar a elaboração de Decreto, regulamentando,
dentre outros, os seguintes aspectos desta Lei:
I - os procedimentos e requisitos necessários para que os protetores independentes façam
jus aos benefícios decorrentes do Programa Banco de Ração;
II - as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários;
III - as características dos animais que impedem sua inclusão no programa de
apadrinhamento;
IV - os demais procedimentos necessários à correta execução desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
– a Lei Ordinária nº 3.806, de 02 de maio de 2019;
II
– a Lei Ordinária nº 3.819, de 18 de julho de 2019; e
III
– a Lei Ordinária nº 4.172, de 28 de fevereiro de 2023.
Leme, 30 de setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder
Executivo a instituir o Banco de Ração para Animais e o Programa de Lar Temporário no
Município de Leme, iniciativas voltadas à proteção e ao bem-estar animal, por meio do
apoio direto a protetores independentes, organizações não governamentais (ONGs) e
entidades sem fins lucrativos que atuam no cuidado de animais em situação de abandono
ou vulnerabilidade.
A proposta se justifica diante da realidade enfrentada por
inúmeros animais errantes e semierrantes que vivem nas ruas ou em lares temporários,
frequentemente resgatados por cidadãos voluntários ou ONGs que, sem auxílio
governamental, arcam com custos elevados de alimentação, saúde e abrigo. Tais esforços,
embora meritórios, tornam-se insuficientes frente à crescente demanda.
O Banco de Ração, previsto neste projeto, tem como
objetivo adquirir e arrecadar doações de alimentos destinados a cães e gatos, promovendo
sua distribuição a protetores e entidades devidamente cadastrados na Secretaria de Meio
Ambiente (SMA). A criação deste banco representa não apenas um suporte direto às ações
de proteção animal, mas também uma medida de saúde pública, contribuindo para a
redução de focos de zoonoses e do abandono de animais.
Já o Programa de Lar Temporário propõe regulamentar e
incentivar a prática do acolhimento provisório de animais até sua adoção responsável,
assegurando condições mínimas de cuidado e bem-estar. O projeto também estabelece
critérios claros para o cadastramento, fiscalização e apoio técnico e financeiro a esses lares
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temporários, além de garantir incentivos à adoção e à microchipagem obrigatória dos
animais atendidos pelo programa.
Importante destacar que o Município deverá destinar,
mensalmente, recursos específicos para a aquisição de rações, estabelecendo um
compromisso concreto com a execução da política pública em questão. A regulamentação
posterior, via Decreto, garantirá maior detalhamento e segurança jurídica à aplicação da
lei.
Por fim, a revogação das Leis Ordinárias nº 3.806/2019,
nº 3.819/2019 e nº 4.172/2023 se faz necessária para consolidar e modernizar a legislação
municipal sobre a matéria, reunindo em um único diploma legal normas atualizadas, mais
completas e condizentes com as necessidades atuais da causa animal em nosso município.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação
do presente Projeto de Lei, certo de que representa um avanço significativo nas políticas
públicas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais no Município de Leme,
promovendo ações sustentáveis, humanas e integradas com a sociedade civil.
Leme, 30 de setembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Memorando 1- 46.353/2025
De: Rafael A. - SECMA
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 29/09/2025 às 14:56:17
Setores envolvidos:
SENJUR-CGAL, SECMA
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Ração para Animais no
Município de Leme bem como criar o Programa de Lar Temporário para Animais”.
Prezada, Senhora Raquel,
Assunto: Encaminhamento de Declaração de Ordenação de Despesa – Projeto de Lei do Banco de Ração e
Programa de Lar Temporário para Animais.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente, _
Rafael Alves de Carvalho Almeida
Secretário do Meio Ambiente
Anexos:
DECLARACAO_DO_ORDENADOR_DE_DESPESAS_SMA_2_.pdf Assinado por 1 pessoa: RAFAEL ALVES DE CARVALHO ALMEIDA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F6BA-F333-2E9D-79B2 e informe o código F6BA-F333-2E9D-79B2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4767-E8DC-72E8-89A3 e informe o código 4767-E8DC-72E8-89A3
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Eu, Rafael Alves de Carvalho Almeida, na qualidade de
Secretário do Meio Ambiente e Ordenador de Despesas da Secretaria de Meio Ambiente
do Município de Leme, declaro, para os devidos fins, que o Projeto de Lei que autoriza a
instituição do Banco de Ração para Animais e do Programa de Lar Temporário no
Município de Leme, não gera impacto orçamentário adicional, uma vez que as ações
previstas já constam na dotação orçamentária da Secretaria de Meio Ambiente.
Ressalta-se, especialmente, o disposto no Art. 3º,
parágrafo único, que determina a destinação mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
para a aquisição de rações para cães e gatos, bem como as demais previsões
relacionadas à vacinação, castração e controle de zoonoses.
Dessa forma, confirmo que as ações propostas no
referido projeto já possuem cobertura orçamentária e poderão ser executadas com os
recursos atualmente previstos, não sendo necessária abertura de crédito adicional.
Leme, 26 de setembro de 2025.
Rafael Alves de Carvalho Almeida
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ASSINATURAS
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
LE
I ORDINÁRI
A N
° 3.806
, D
E 0
2 D
E MAI
O D
E 2019
.
"Institui o Programa Banco de Ração do
Município de Leme e dá outras providências."
Wagne
r Ricard
o Antune
s Filho
, Prefeito d
o Municípi
o d
e Leme
, n
o us
o
da
s atribuiçõe
s qu
e lh
e sã
o conferida
s po
r lei
, FA
Z SABE
R qu
e a Câmar
a
Municipal aprovo
u e e
u sancion
o e promulg
o a seguint
e Lei
:
Art
. 1
° Fic
a instituíd
o o Program
a Banc
o d
e Raçã
o d
o Municípi
o d
e
Leme
, co
m o objetiv
o d
e capta
r doaçõe
s d
e raçõe
s e promove
r su
a distribuiçã
o ao
s
lare
s adotivo
s d
e cãe
s e gato
s devidament
e cadastrado
s n
a Secretari
a d
e Mei
o
Ambiente
, contribuind
o diretament
e par
a a saúd
e animal
.
Parágraf
o Único
: Par
a efeito
s dest
a lei
, consideram-s
e lare
s adotivo
s d
e
cãe
s e gato
s a
s pessoa
s jurídica
s que
, à dat
a d
a publicaçã
o dest
a lei
, conte
m co
m
mai
s d
e doi
s ano
s d
e exercíci
o d
e atividade
, recolha
m animai
s abandonado
s e o
s
mantenha
m e
m lare
s coletivo
s o
u provisório
s par
a adoção
.
Art
. 2
° O
s alimento
s doado
s e coletado
s pel
o Program
a Banc
o d
e
Raçã
o nã
o serã
o destinado
s à comercialização
.
Art
. 3
° Sã
o finalidade
s d
o Banc
o d
e Raçã
o d
o Municípi
o d
e Leme
: I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produto
s
e género
s alimentícios
, perecívei
s o
u não
, desd
e qu
e e
m condiçõe
s d
e consumo
,
proveniente
s de
:
a
) doaçõe
s d
e estabelecimento
s comerciai
s e industriai
s ligado
s à
produçã
o e comercialização
, n
o atacad
o o
u n
o varejo
, d
e produto
s e género
s
alimentício
s destinado
s ao
s animais
;
b
) doaçõe
s da
s apreensõe
s po
r órgão
s d
a Administraçã
o Municipal
,
Estadual o
u Federal
, resguardad
a a aplicaçã
o da
s norma
s legais
; e
c) doaçõe
s de órgão
s público
s ou de pessoa
s física
s ou jurídica
s de
direit
o privado
.
II - efetua
r a distribuiçã
o dos produto
s e género
s arrecadado
s par
a os
lare
s adotivo
s devidament
e cadastrados
.
§ 1
° A
s entidade
s qu
e recebere
m a distribuiçã
o d
e raçã
o deverã
o
informa
r quinzenalment
e o númer
o d
e animai
s atendido
s co
m a
s doaçõe
s d
o
programa
.
§ 2
° O Municípi
o d
e Lem
e dever
á mante
r estrutur
a funcional par
a
recebiment
o e armazenament
o da
s doaçõe
s d
e rações
; dever
á aind
a destina
r
mensalment
e a quanti
a d
e R
$ 5.000,0
0 (cinc
o mil reais
) par
a a aquisiçã
o d
e raçõe
s
par
a cãe
s e gatos
.
AVENID
A 2
9 D
E AGOSTO, 668-Centro-Leme-S
P - FON
E (19
) 3573-4000
- CNP
J 46.362.661/0001-6
8
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PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
§ 3
° Serã
o disponibilizado
s e
m locai
s d
e grand
e circulaçã
o d
e pessoa
s
dentr
o d
o Municípi
o d
e Leme
, ponto
s par
a recebiment
o d
e produtos
, d
e mod
o qu
e
a arrecadaçã
o do
s produto
s e género
s alimentício
s far-seá se
m ónu
s par
a a
municipalidade
.
Art
. 4
° D
o program
a participará
, obrigatoriamente
, u
m médic
o
veterinári
o legalment
e habilitad
o a aferi
r e atesta
r estare
m o
s produto
s e género
s
alimentício
s e
m condiçõe
s apropriada
s par
a o consumo
.
Art
. 5
° Par
a a execuçã
o d
a present
e Lei
, fic
a o Pode
r Executiv
o
autorizad
o a firma
r convénio
s co
m outra
s instituiçõe
s pública
s e privadas
.
Art
. 6
° O Pode
r Executiv
o dever
á regulamenta
r o present
e programa
,
garantind
o estrutur
a par
a o desenvolviment
o d
o Program
a Banc
o d
e Ração
,
fornecend
o o apoi
o administrativo
, técnic
o e operacional
.
Art
. 7
° A
s despesa
s co
m a execuçã
o dest
a lei correrã
o po
r cont
a d
e
dotaçõe
s orçamentaria
s própria
s consignada
s na
s lei
s orçamentarias
.
Art
. 8
° Est
a Lei entr
a e
m vigo
r n
a dat
a d
e su
a publicação
, revogada
s
a
s disposiçõe
s e
m contrário
.
KILAKU
U A
N l UNE
S FILH
O
Prefeit
o d
o Municípi
o d
e Lem
e
AVENID
A 2
9 D
E AGOSTO, 668-Centro-Leme-S
P - FON
E (19
) 3573-4000-CN
P J 46.362.661/0001-6
8
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Prefeitur
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A N
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a dispositivo
s d
a Lei Ordinária n
°
3.806
, d
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e mai
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e 2019
, qu
e
"Institui o Program
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s
providências.
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e Leme
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u e e
u sancion
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e promulg
o a seguint
e Lei
:
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o 1
° - Alter
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o d
o artig
o 1
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a Lei Ordinári
a n
°
3.806, d
e 0
2 d
e mai
o d
e 2019
, qu
e pass
a a vigora
r co
m a seguint
e redação
:
Parágraf
o Único
: Par
a efeito
s dest
a lei
, consideram-s
e lare
s adotivo
s d
e
cãe
s e gato
s a
s pessoa
s física
s e jurídica
s que
, à dat
a d
a publicaçã
o dest
a lei
,
conte
m co
m mai
s d
e doi
s ano
s d
e exercíci
o d
e atividade
, recolha
m animai
s
abandonado
s e o
s mantenha
m e
m lare
s coletivo
s o
u provisório
s par
a adoção
.
Artig
o 2
° - Alter
a o parágraf
o segund
o d
o artig
o 3
° d
a Lei Ordinári
a n
°
3.806
, d
e 0
2 d
e mai
o d
e 2019
, qu
e pass
a a vigora
r co
m a seguint
e redação
:
§ 2
° - O Municípi
o d
e Lem
e dever
á mante
r estrutur
a funcional par
a
recebiment
o e armazenamento da
s doações d
e rações
; dever
á aind
a destina
r
mensalment
e a quanti
a d
e R
$ 10.000,0
0 (de
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) par
a a aquisiçã
o d
e
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s par
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s e gatos
.
Artig
o 3
° Est
a Lei entra e
m vigo
r n
a dat
a d
e su
a publicação
,
revogada
s a
s disposiçõe
s e
m contrário
.
LerpfiT-48-d
e julh
o de-2
-
KICARDÕANTUNE
S FILH
O
Prefeit
o d
o Municípi
o d
e Lem
e
Av
. 2
9 d
e agosto
, 66
8 - Centr
o - CEP
; 13610-21
0 - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
prefeito@leme. sp. gov.br
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iLH PREFEITURA DO MUNÍCXPIQ DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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1
LEI ORDINÁRIA N° 4.172, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806,
de 02 de maio de 2019, alterada pela Lei Ordinária n° 3.819, de
18 de julho de 2019 que "Instituiu o Programa Banco de Ração do
Município de Leme e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio
de 2019, alterada pela Lei Ordinária n° 3 819, de 18 de julho de 2019 que passa a
vigorar com a seguinte ledação:
§ 2o - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para recebimento e
armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar mensalmente a quantia
de R$ 30.000,00 (trinta mi! reais) para a aquisição de rações para cães e gatos.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 28 de fevereiro de 2023.
Avenida Dr. Armando Saltes de Oliveira. n° 1085. Ceniro - Leme/SP - CNPJ/MF 4G.362.661/0001 -68
pre'eito@ieme.sp.gov. br
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