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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 115/25
Projeto de Lei nº 135/25
Dispõe sobre a criação e regulamentação da “Feira do
Rolo” no Município de Leme e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Leme a “Feira do Rolo”, evento de
caráter social, cultural e econômico, destinado à promoção da economia circular, do
consumo consciente, do reuso de bens e da interação comunitária, por meio da compra,
venda e troca de produtos usados e seminovos.
Parágrafo único. A “Feira do Rolo” tem como objetivos:
I - Incentivar a prática do reuso e da reciclagem, contribuindo para a redução do
volume de resíduos sólidos
II - Promover a economia colaborativa e solidária, gerando oportunidades de renda
e acesso a bens de consumo a preços acessíveis;
III - Fomentar a interação social e cultural entre os munícipes;
IV - Contribuir para a sustentabilidade ambiental e social do Município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Feira do Rolo: Espaço público ou privado, devidamente autorizado, onde
ocorre a comercialização e troca de bens usados, seminovos entre pessoas físicas, sem
caráter de comércio varejista tradicional;
II - Expositor/Feirante: Pessoa física que participa da Feira do Rolo, expondo
seus produtos para venda ou troca;
III - Produtos Usados/Seminovos: Bens de consumo duráveis ou não duráveis
que já tiveram uso anterior e que se encontram em condições de serem reutilizados, sem
comprometer a segurança ou a saúde pública;
Art. 3º A “Feira do Rolo” funcionará em locais e horários a serem definidos por ato
do Poder Executivo Municipal, observando-se as seguintes diretrizes:
I - Preferencialmente em espaços públicos de fácil acesso e com infraestrutura
adequada, como praças, parques ou áreas de eventos;
II - Compatibilidade com o zoneamento urbano e as normas de trânsito locais;
III - Distância mínima de estabelecimentos de ensino, hospitais e demais
equipamentos de saúde, conforme o Código de Posturas Municipal;
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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IV - Priorização de dias e horários que facilitem a participação da comunidade,
como fins de semana ou feriados.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 30 de setembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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