materia nº 116/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 116/25
Projeto de Lei nº 137/25
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e 
Indireta para cargos em comissão de pessoas 
condenadas pela Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto 
de 2006, bem como condenadas por violência, abuso 
ou exploração de menores, crimes raciais e crimes de 
maus-tratos a animais e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de 
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 
11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 2º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de 
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei n° 12.015, de 7 
de agosto de 2009, que alterou o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei n° 2.848, 
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e o art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 
1990.
Art. 3º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de 
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n.º 
7.716, de 5 de janeiro de 1989, no qual define os crimes resultantes de preconceito de 
raça ou de cor (Lei de Crimes Raciais).
Art. 4º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, 
de pessoas que tiverem sido condenadas por crime de maus-tratos a animais, nas 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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condições previstas na Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes 
Ambientais.
Art. 5º - As vedações previstas na presente lei iniciam-se com a condenação 
transitada em julgado, findando-se com cumprimento de pena ou com a extinção da 
punibilidade
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 30 de setembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente