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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 117/25
Projeto de Lei nº 139/25
Institui a Semana de Orientação Profissional para o
Primeiro Emprego nas escolas públicas e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro
Emprego” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º - Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, serão realizadas atividades
destinadas a orientação profissional dos alunos devidamente matriculados nos últimos
anos do ensino fundamental anos finais e no ensino médio.
Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo
de:
I – Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no
mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II – Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais
profissões existentes no mercado de trabalho;
III – Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2000, conhecida como
Lei da Aprendizagem;
IV – Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V – Informa sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgão
e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes;
Art. 4º - As atividades consistem em exposições durante as aulas, palestras,
entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da “Semana da Orientação
Profissional para o Primeiro Emprego”, o Poder Executivo poderá convidar profissionais de
várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências
profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas junto aos professores, alunos e
demais convidados.
Art. 6º - A execução desta Lei não implicará aumento de despesa para o Município,
salvo o previsto em dotação orçamentária própria.
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, para sua fiel
execução.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Leme, 30 de setembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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