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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 118/25
Projeto de Lei nº 141/25
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
531.463,88 (quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e
oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0093 02.07.01-154510004.1.121000-4.4.90.93 3920 R$ 186.031,85
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 186.031,85
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0093 02.07.01-154510004.1.121000-4.4.90.93 3920 R$ 16.932,03
5 2 220.0019 02.08.01-123610028.1.153000-3.3.90.30 3917 R$ 48.916,10
5 2 220.0019 02.08.01-123610028.1.153000-3.3.90.39 3918 R$ 29.100,00
5 2 220.0019 02.08.01-123610028.1.153000-4.4.90.52 3919 R$ 250.483,90
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 345.432,03
TOTAL R$ 531.463,88
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 186.031,85 (cento e oitenta e seis mil,
trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) correrá por conta de superávit financeiro de
exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. O
recurso é oriundo de Transferência do Governo Federal para Recapeamento de Vias Urbanas.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 345.432,03 (trezentos e quarenta e cinco
mil, quatrocentos e trinta e dois reais e três centavos) correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Os recursos são
provenientes de Transferência do Governo Federal para Recapeamento de Vias Urbanas, e
Transferência do Governo Estadual para a Educação.
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 30 de setembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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