VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2025
EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Programa
“Mobilidade e Dignidade” no âmbito do Município
de Leme/SP e dá outras providências.”
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; reifiiva ni vaia uvas!
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o Veto aposto pelo Sr.
Prefeito Municipal, apresenta este relatório, o qual é também o nosso voto:
1. Trata-se de Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº
118/2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Mobilidade e Dignidade” no
âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências.”
2. Indiscutível é o mérito e a intenção do autor do projeto que difere
do entendimento do Poder Executivo.
3. Contudo, as justificativas trazidas no Veto Total, não traduz os
entendimentos das Cortes Superiores nem mesmo do Tribunais de Justiça Estaduais.
4. Conforme já trazido no Parecer ao Veto Total ao Projeto de Lei
Ordinária nº 119/2025, ao tratar da repartição dos poderes e o vício de inciativa, tais
alegações não merecem prosperar, pois a Suprema Corte, no RE 290.549 AgR de
relatoria do Ministro Dias Toffoli já emanou entendimento no sentido que a criação de
lei de iniciativa parlamentar que cria programa, não invade a esfera do Chefe do
Executivo local, logo, não há de se falar em invasão da competência privativa do
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GF
é LEME/SP
Prefeito Municipal, desta forma preservado o princípio da separação de poderes
tratado no artigo 2º da Constituição Federal.
5. No tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da
ausência do impacto orçamentário e fonte de custeio, mais uma vez se equivoca o
Chefe do Executivo Municipal, pois o Tema 917 da Suprema Corte traz que: “Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º, II, "a",
"c" e "e", da Constituição Federal).”. Com base neste entendimento, a falta de
estudo de impacto orçamentário também não merece prosperar, mesmo porque, se
não há verba para o custeio no presente exercício, no próximo terá condições do
Executivo prever e executar o programa.
6. Sobre o risco de desconformidade quanto às contratações e
parcerias, o fato de estabelecer tais atos busca o legislador dar ao Poder Executivo
uma ferramenta para buscar doações e eventuais contratações, por óbvio, dentro das
premissas legais, são fontes para darem ao programa a previsão de atender a
mobilidade e dignidade dos cidadãos lemenses.
7. No caso da Proteção do Dados caberá ao Chefe do Executivo
local dentro da sua prerrogativa de regulamentar o texto legal prevê o que será ou não
publicado a respeito do cadastro previsto no texto legal.
8. O programa deve ser regulamentado pelo Chefe do Poder
Executivo local e este, dentro de suas prerrogativas determinará as limitações
normativas e mias, os critérios também serão definidos por ele no momento de sua
regulamentação para a execução e aplicação do programa. Desta forma, mais um
motivo que faz com que o veto seja derrubado por esta Casa Legislativa.
9. qa vem para dar a possibilidade do Executivo dar
melhores diretrizes ao que prevê a Lei Ordinária Municipal nº 4.219/2023 o que não
gerará conflito parente de normas, mesmo porque o texto normativo citado cria o
banco e dá ao Fundo Social a administração dos matérias ortopédicos doados, assim,
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G
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
reiterasse que o Projeto de Lei proposto busca enriquecer as diretrizes da Lei já citada
e assim alcançar uma maior busca da justiça social.
10. Portanto, após o exposto acima a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é de parecer DESFAVORÁVEL ao veto total aposto ao Projeto de
Lei Complementar nº (118/2025, o qual merece ser rejeitado pelo Plenário desta Casa
Legislativo.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 29 de setembro
de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Airton o a da Silva João Carlos Cerbi
VICE-PRESIDENT SECRETÁRIO
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