Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício nº 411/2020 - GP Leme, 26 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
encaminhar Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar 798, de
05 de dezembro de 2019 para criar o Zoneamento de Uso Diverso e acrescer no
Anexo Ill correspondente quadro de regulamentação de uso”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no
sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo
único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | J 1 2020.
“altera a Lei Complementar 798, de 05 de
dezembro de 2019 para criar o Zoneamento de
Uso Diverso e acrescer no Anexo Il
correspondente quadro de regulamentação de
»
uso
Artigo 1º - Acresce O artigo 37-A na Lei Complementar 798, de 05 de dezembro de
2019, o qual passa a contar com à seguinte redação:
Artigo 37 A - As Zonas de Uso Diverso representam porções do território destinadas
a usos industriais virtualmente sem risco ambiental e de risco ambiental leve e uso
comercial varejista de serviços de âmbito geral e atacadista de serviços pesados.
g4º. Todas as atividades a serem instaladas neste zoneamento estão sujeitas à,
previamente:
|. Obter certidão de diretriz de uso do solo junto a Prefeitura Municipal
Il. Proceder a obtenção de licença ambiental, conforme o ramo de atividade;
Ill. Realizar estudo de impacto ambiental;
IV. Obter aprovação de órgãos estaduais e federais, quando for o caso.
82º. Nesta zona são proibidos usos residenciais
g3º. A delimitação desta zona está indicada no Anexo ZUOS |, planta oficial,
denominada Planta de Zoneamento Urbano, parte integrante desta lei.
Art. 2º: Fica acrescido ao Anexo Ill, da Lei Complementar 798, de
05 de dezembro de 2019, passando a integrar O Quadro de Zoneamento e Uso, as disposições
e características referentes ao Zoneamento de Uso Diversificado, conforme a seguinte
redação:
ANEXO III - QUADRO D
ZON usos
ADE TIPOLOGIA PERMITIDO
uso $
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5)
01 PARA CADA 500,00m?
COMERCIAL E c/c Wi | 20,00 | 5,00 | 4 2 lo8s | 5 (
INDUSTRIAL 1.000,0 DE ÁREA CONSTRUÍDA.
n/2 9º | 20,00 5,00 4 2 loss | 5 e
oBs
(5)
01 vaga para cada 500 m?
Art. 3º: Faz parte integrante desta Lei, os mapas atualizados de
situação e delimitação de zoneamento no Município de Leme conforme as alterações
promovidas por esta Lei.
Art. 4º: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Pela Presente, tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a
fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei
Complementar 798, de 05 de dezembro de 2019 para criar o Zoneamento de Uso Diverso
e acrescer no Anexo Ill correspondente quadro de regulamentação de uso”
Cumpre-nos esclarecer, que quando dos estudos e procedimentos
administrativos de revisão do plano diretor e da lei de uso e zoneamento, especificou-se
para fins industriais duas espécies de zoneamento, além da permissão da implantação
de atividades industriais de pequeno impacto em corredores de predominantemente
comercial, de prestação de serviços e industrial, quais sejam: Zona Predominantemente
Industrial e Zona Exclusivamente Industrial, nos termos da LCM 798, de 05 de
dezembro de 2019:
Subseção VI - Dos Corredores Predominantemente Comercial, de
Serviços e Industrial — CsT
Art. 25 Nos Corredores Predominante Comercial, de Serviços e Industrial — CSI são
permitidos os usos residenciais, comerciais e de prestação de serviços, bem como
atividades industriais.
& 1º, Para as atividades industriais mencionadas no caput deste artigo há
necessidade de se obter a certidão de diretriz de uso do solo, bem como obtenção
de licença ambiental e de análise de impacto ambiental.
520 A delimitação desta zona está indicada no Anexo ZUOS L planta oficial,
denominada Planta de Zoneamento de Uso, parte integrante desta lei.
& 3º, Nas Avenidas, João Bozza e Visconde de Nova Granada, serão estendidos o
zoneamento CSI nas faces da quadra onde dão frente para as Avenidas.
Subseção VII - Da Zona Predominantemente Industrial — ZPI
Art 26 Nos Zonas Predominantemente Industrial — ZPI são permitidos usos
comerciais, de prestação de serviços e atividades industriais de impacto ambiental
ou causadoras de incômodos.
& 1º, Para as atividades industriais mencionadas no caput deste artigo há
necessidade de se obter licença ambiental e de análise de impacto ambiental; & 2º.
Nesta zona são proibidos usos residenciais de qualquer tipologia; g 32 A
delimitação desta zona esta indicada no Anexo ZUOS 1, planta oficial, denominada
Planta de Zoneamento de Uso, parte integrante desta lei.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 648-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 6 3523-4900 - CNP 46.362.661/0001-68
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Subseção VIII - Da Zona Exclusivamente Industrial - ZEI
Art. 27 As Zonas Exclusivamente Industriais representam porções do território
destinadas estritamente a usos industriais, aceitando-se níveis de incomodidade
elevados, ou seja, fatores que perturbam a convivência com as diversas atividades
do meio urbano.
& 1º, Todas as atividades a serem instaladas neste zoneamento estão sujeitas à,
previamente:
I obter certidão de diretriz de uso do solo junto a Prefeitua Municipal
II. proceder à obtenção de licença ambiental, conforme o ramo de atividade;
III. realizar estudo de impacto ambiental;
Iv. obter aprovação de órgões estaduais e federais, quando for o caso.
& 20, Nesta zona são proibidos usos residenciais, comerciais e de prestação de
serviços de qualquer tipologia;
$30% A delimitação desta zona está indicada no Anexo ZUOS 1, planta oficial,
denominada Planta de Zoneamento de Uso, parte integrante desta lei.
O zoneamento industrial foi estabelecido de forma a resguardar a
regularidades das industrias, prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais já
estabelecidas, bem como, cuidou de ordenar o plano urbanístico municipal de forma a
estabelecer possibilidade de fixação de um zoneamento apto à recepção exclusiva de
atividades industriais de todos os níveis de classificação (Zona Exclusivamente
Industrial).
Ocorre que a Companhia Ambiental do Estado de são Paulo — CETESB, nos
procedimentos de análise de processos de licença de implantação de loteamentos
industriais, orienta-se pelas dispões da Lei Estadual 5.597/76.
Em brevíssima síntese, a norma estadual supramencionada, preconiza ser
vedado a implantação de atividades industriais de todos os níveis num mesmo
zoneamento, e, sobretudo, caracteriza impraticável a mescla de atividades de prestação
de serviço e de práticas comerciais conjuntamente com O desenvolvimento industrial de
todos os níveis de classificação de risco ambiental, senão vejamos:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES [19) 3573-4000 é 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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LEI Nº 5.597, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987
Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado
de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 2.º - As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, sem prejuizo da
instalação de estabelecimentos industriais de menor potencial poluidor, à
localização daqueles cujos resíduos sólidos, liquidos e gasosos, ruídos, vibrações e
radiações possam causar perigo à saúde ao bem-estar e à segurança das
populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e
tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.
$1.º- As zonas a que se refere este artigo deverão:
1 - situar-se em áreas que apresentem elevada capacidade de assimilação de
efluentes, tendo em vista a proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições
legais ao uso e ocupação do solo, especialmente quanto à proteção de recursos
hídricos.
2 - localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infra-estrutura e serviços
básicos necessários ao seu funcionamento e segurança.
3 - manter em seu contorno áreas verdes de isolamento "non aedificandi", em
dimensões suficientes para proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos
residuais e acidentes.
& 2.º - Nas zonas estritamente industriais só poderão ser instaladas indústrias, vias
de acesso, áreas reservadas a tubulações e cabos e demais meios essenciais ao
funcionamento das indústrias, não sendo permitido qualquer outro uso ou atividade
e devendo haver entre as edificações e os limites da propriedade uma área minima
"non aedificandi" com vistas a evitar a excessiva concentração de poluentes.
Artigo 3.º - As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, sem
prejuizo da instalação de estabelecimentos industriais de menor potencial poluidor,
a localização daqueles cujos processos, submetidos a métodos adequados de
controle e tratamento de efluentes, ainda contenham fatores nocivos, em relação
às demais atividades urbanas.
$1.º- As zonas a que se refere este artigo deverão:
1 - localizar-se em área que permita a instalação adequada de infra-estrutura e
serviços básicos, necessários ao seu funcionamento e segurança,
2 - dispor em seu interior de faixas de proteção ambiental que minimizem os
efeitos da poluição em relação a outros usos.
$ 2.º - Nas zonas de uso predominantemente industrial deve haver entre as
edificações e os limites da propriedade uma área minima, com vistas a evitar a
excessiva concentração de poluentes, onde serão permitidos usos que a lei
municipal determinar, exceto equipamento industrial, uso residencial e uso
institucional para escolas e hospitais.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 468-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 € 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Artigo 4º - As zonas de uso diversificado destinam-se à localização de
estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar das
atividades do meio urbano ou rural em que se situem e com elas se
compatibilizem, independentemente de métodos especiais de controle de poluição,
não causando inconvenientes à saúde, ao bem-estar e segurança das populações
vizinhas.
Artigo 5.º - Para efeito de sua localização nas diferentes categorias, as indústrias
serão classificadas, conforme o grau de risco ambiental de sua atividade, nos
seguintes tipos:
I-T1 - Indústrias virtualmente sem risco ambiental;
JT - 12 - Indústrias de risco ambiental leve;
JII - 13 - Indústrias de risco ambiental moderado;
IV - I4 - Indústrias de risco ambiental alto;
V - I5 - Indústrias e pólos petroquímicos, carboguímicos e cloroguímicos, usinas
nucleares e outras fontes não industriais de grande impacto ambiental ou de
extrema periculosidade.
$ 1.º - À localização das indústrias nas zonas industriais obedecerá aos seguintes
critérios básicos:
1 - ZE-I, apenas 15;
2 - ZEI-IL 14, podendo 13, e 12;
3 - ZUPEL 13, podendo 12;
4 - ZUPI-IL 15, podendo 12 e It;
5 - ZUD-I, 12, podendo II;
6 -ZUD-II, apenas It.
$ 2.0 - As indústrias, isoladas ou agrupadas, já existentes nas zonas industriais
definidas de acordo com esta lei, serão submetidas a medidas especiais de controle
e, nos casos mais graves, obrigadas à relocalização.
5 3.º - As indústrias referidas no parágrafo anterior somente poderão ampliar as
áreas construídas ou alterar o processo produtivo, se vierem a reduzir a
descontformidade do estabelecimento industrial, quanto ao aspecto ambiental.
Artigo 6.º - Para efeito de classificação das indústrias de que trata o artigo anterior,
o risco ambiental é definido como a probabilidade de ocorrência de um efeito
adverso, com determinada gravidade, e será graduado de acordo com os aspectos
de periculosidade, nocividade e incomodidade do impacto industrial no meio urbano
e ambiental.
$1.º- Os impactos no meio urbano e ambiental podem ser:
1 - Quanto à periculosidade;
a) periculosidade de grau elevado, com riscos de desastres ecológicos ou grandes
impactos ambientais sobre uma região (indústrias tipo 15);
b) periculosidade de grau médio provocando grandes efeitos não minimizáveis,
mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de
efluentes (indústriais tipo 14).
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNP. 46.362.661/0001-68
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c) baixo grau de periculosidade, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de
métodos adequados de controle e tratamento de efluentes (indústriais tipo 13).
2 - Quanto à nocividade:
a) nocividade de grau elevado, pela vibração e ruídos fora dos limites da indústria
(indústria tipo 13);
b) nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e material
particulado (indústria tipo 13);
c) baixo grau de nocividade, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos
(indústrias tipo 12);
3 - Quanto à incomodidade:
a) elevado grau de incomodidade em razão do grande porte, em função do qual
resulta intensa movimentação de pessoal e tráfego (indústria tipo 13);
b) grau médio de incomodidade, apresentando movimentação tolerável de pessoal
e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e ruídos (indústria tipo 12);
c) baixo grau de incomodidade, com efeitos inócuos, independentemente do porte,
compatíveis com outros usos urbanos (indústria tipo 11).
$ 2º - Além dos critérios baseados no impacto no meio urbano e ambiental,
tratados no & 1.º deste artigo, o risco ambiental também será graduado em função
da duração e reversibilidade dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilidade
de prevenir os efeitos adversos, mediante o uso de dispositivos instaláveis e
verificáveis.
53.º-0 órgão estadual de controle ambiental fixará indices quantitativos para
aferição do risco ambiental, quanto aos seus aspectos de periculosidade,
nocividade e incomodidade.
54º - Os critérios e parâmetros estabelecidos pelo orgão estadual de controle
ambiental para graduação e aferição do risco ambiental, poderão considerar
condições ambientais específicas de uma região, para efeito de localização de
indústrias na zona adequada.
Artigo 7.º - As zonas de uso industrial, independentemente de sua categoria, serão
classificadas em:
I - não saturadas;
II - em vias de saturação;
III - saturadas.
Parágrafo único - Os métodos, critérios e parâmetros para aferição dos graus de
saturação referidos neste artigo, serão fixados por meio de decreto.
É, portanto, perceptível uma “disparidade” entre a norma estadual e a lei de
uso e zoneamento municipal, a exigir, portanto, uma alteração da segunda objetivando
sanar tal questão.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenito-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362,661/0001-68
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Outrossim, a providência de conformação do zoneamento municipal com a lei
estadual observada pela CETESB, torna-se ainda mais urgente, pelo fato de que tramita
junto à esta Secretaria requerimento de aprovação de implantação de loteamento
industrial que será desenvolvimento em gleba de terra localizada no Zoneamento
Exclusivamente Industrial, nos termos da regulamentação da Lei Complementar
Municipal (798, 05.12.2019).
Ocorre que a pretensão do loteador é desenvolver um loteamento industrial
voltado à prática instalação de indústria de nível baixo — classificação 01 e 02 em
conjunto com a prática de comércio varejista e prestação de serviços pesados.
Logo, pela perspectiva técnica desta Secretaria, O empreendimento enfrenta O
óbice de restrição da prática de atividades de prestação de serviço e comércio, conforme
o 82º do art. 27, da LEM 789.
Pelo expediente da CETESB, há o apontamento de que segundo a Lei
5.597/87, a implantação de loteamento industrial virtualmente sem risco
ambiental e de risco ambiental leve e uso comercial varejista de serviços de
âmbito geral e atacadista de serviços pesados é permissível, desde que criado um
zoneamento de uso diversificado.
Nestes termos, orientando-se pela premissa de que é de absoluto interesse do
Município viabilizar a implantação de loteamento industrial, oportunizando a expansão
do potencial econômico municipal, verifica-se, a nosso entender, importante a
providência de criação de um Zoneamento de Uso Diversificado, viabilizando-se, por via
reflexa, a destinação da gleba do loteador à implantação de um loteamento industrial
que, além dos fatores positivos já explicitados, atenderá e se obrigará a título de
contrapartida exigid m a duplicaçã i
importante e estratégica via de circulação de veículos pesados.
Dito isto, salientamos que segue anexo ao presente parecer do Conselho de
Desenvolvimento da Cidade de Leme, exarando parecer favorável à providência de
criação de um zoneamento de uso diversificado, e, em seus termos, compatibiliza-se ao
entendimento técnico desta Secretaria, porquanto, forma O projeto nos seguintes
termos:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cgntro-Leme-SP - FONES (19) 2573-4000 é 3573-4900 - CNP) 46.362.661/0001-68
ps Página 9 de 10
c-
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Projeto de Lei Complementar n.º (...) — altera a Lei Complementar 798, de 05
de dezembro de 2019 para criar o Zoneamento de Uso Diverso e acrescer no
Anexo Ill correspondente quadro de regulamentação de uso:
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas € diretrizes
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário O acompanhamento da
estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17,8 1.º, LRF) e declaração do ordenador
de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, |, LRF),
visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
Diante do exposto, é que apresentamos este projeto de Lei Complementar,
esperando a aprovação dos nobres Vereadores, em CARÁTER DE URGÊNCIA e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 468-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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MUNICÍPIO DE
LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de VA!
OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO VÃ ;
q
Ofício nº. 224/2020 - SOPU
Leme, 26 de junho de 2020.
Ao
Ilustríssimo Doutor
Kalleb Grossklauss Barbato
Secretário de Negócios Jurídicos
Prefeitura de Leme/SP
Assunto: Encaminhamento de proposta de formulação de projeto de
Lei objetivando alteração na Lei Complementar Municipal 798, de 05
de dezembro de 2019 — que dispões sobre o uso e zoneamento no
Município de Leme.
Ilmo. Secretário:
Servimo-nos do presente para submeter à Vossa Senhoria parecer do
Conselho de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Leme — órgão colegiado
instituído por determinação da Lei Complementar Municipal n. º 789, de 10 de
setembro de 2019 (Plano Diretor), bem como considerações técnicas
complementares, objetivando criação e encaminhado de projeto de lei criando
um zoneamento de uso diversificado.
Nesse intento, cumpre-nos esclarecer, que quando dos estudos e
procedimentos administrativos de revisão do plano diretor e da lei de uso e
zoneamento, especificou-se para fins industriais duas espécies de zoneamento,
além da permissão da implantação de atividades industriais de pequeno impacto
em corredores de predominantemente comercial, de prestação de serviços e
industrial, quais sejam: Zona Predominantemente Industrial e Zona
Exclusivamente Industrial, nos termos da LCM 798, de 05 de dezembro de 2019:
Subseção VI - Dos Corredores Predominantemente Comercial, de
Serviços e Industrial — CSI
.*
Rua Joaquim de Góes, 490 * Centró * CEP 13610-108 * Leme + SP
(19) 3555.2056 + 3571.4818 + obraseplanejamentoG)leme.sp.gov.br «- www.leme.sp.gov.br
[ed Au
+
PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE
LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de VA |
OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO WI 4
N
Art, 25 Nos Corredores Predominante Comercial, de Serviços e Industrial —
CSI são permitidos os usos residenciais, comerciais e de prestação de
serviços, bem como atividades industriais.
51º, Para as atividades industriais mencionadas no caput deste artigo há
necessidade de se obter a certidão de diretriz de uso do solo, bem como
obtenção de licença ambiental e de análise de impacto ambiental.
52º, A delimitação desta zona está indicada no Anexo ZUOS 1, planta
oficial, denominada Planta de Zoneamento de Uso, parte integrante desta
lei.
E & 3º, Nas Avenidas, João Bozza e Visconde de Nova Granada, serão
estendidos o zoneamento CSI nas faces da quadra onde dão frente para
as Avenidas.
Subseção VII - Da Zona Predominantemente Industrial — ZPI
Art. 26 Nos Zonas Predominantemente Industrial — ZPI são permitidos usos
comerciais, de prestação de serviços e atividades industriais de impacto
ambiental ou causadoras de incômodos.
& 1º. Para as atividades industriais mencionadas no caput deste artigo há
necessidade de se obter licença ambiental e de análise de impacto
ambiental; & 2º. Nesta zona são proibidos usos residenciais de qualquer
tipologia; & 3º. A delimitação desta zona esta indicada no Anexo ZUOS 1,
planta oficial, denominada Planta de Zoneamento de Uso, parte integrante
desta lei.
Subseção VIII - Da Zona Exclusivamente Industrial - ZEI
Art 27 As Zonas Exclusivamente Industriais representam porções do
território destinadas estritamente a usos industriais, aceitando-se níveis de
incomodidade elevados, ou seja, fatores que perturbam a con vivência com Ç
as diversas atividades do meio urbano.
$& 1º, Todas as atividades a serem instaladas neste zoneamento estão
sujeitas à, previamente:
IL obter certidão de diretriz de uso do solo junto a Prefeitua Municipal
II. proceder à obtenção de licença ambiental, conforme o ramo de
atividade;
Rua Joaquim de Góes, 490 * Centro * CEP 13610-108 » Leme * SP
(19) 3555.2056 * 3571.4818 + obraseplanejamentoQleme.sp.gov.br - wwwleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO
Secretaria de Ná
SBRAS E PLANEJAMENTO URBANO RMS MUN! cíPIO DE
A LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JII. realizar estudo de impacto ambiental;
Jv. obter aprovação de órgões estaduais e federais, quando for
o caso.
$ 2º, Nesta zona são proibidos usos residenciais, comerciais e de
prestação de serviços de qualquer tipologia;
53º. A delimitação desta zona está indicada no Anexo ZUOS 1, planta
oficial, denominada Planta de Zoneamento de Uso, parte integrante desta
lei.
O zoneamento industrial foi estabelecido de forma a resguardar a
regularidades das industrias, prestadores de serviços e estabelecimentos
comerciais já estabelecidas, bem como, cuidou de ordenar o plano urbanístico
municipal de forma a estabelecer possibilidade de fixação de um zoneamento
apto à recepção exclusiva de atividades industriais de todos os níveis de
classificação (Zona Exclusivamente Industrial).
Ocorre que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo — CETESB,
nos procedimentos de análise de processos de licença de implantação de
loteamentos industriais, orienta-se pelas dispões da Lei Estadual 5.597/76.
Em brevíssima síntese, a norma estadual supramencionada,
preconiza ser vedado a implantação de atividades industriais de todos os níveis
num mesmo zoneamento, e, sobretudo, caracteriza impraticável a mescla de
atividades de prestação de serviço e de práticas comerciais conjuntamente com
o desenvolvimento industrial de todos os níveis de classificação de risco
ambiental, senão vejamos: (
LEI Nº 5.597, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1987
Estabelece normas e diretrizes para O zoneamento industrial no Estado de
São Paulo e dá providências correlatas
cer
Artigo 2.º - As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, sem
prejuizo da instalação de estabelecimentos industriais de menor potencial
Rua Joaquim de Góes, 490 + Centro * CEP 13610-108 *» Leme * SP
(19) 3555.2056 + 35714818 + obraseplanejamentoQleme.sp.gov.br - www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE
LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de N
OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO Yi As
poluidor, à localização daqueles cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos,
ruídos, vibrações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar
e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos
adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação
vigente. 1
5 1.º - As zonas a que se refere este artigo deverão:
1 - situar-se em áreas que apresentem elevada capacidade de assimilação
de efluentes, tendo em vista à proteção ambiental, respeitadas quaisquer
restrições legais ao uso & ocupação do solo, especialmente quanto à
proteção de recursos hídricos.
2 - localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infra-estrutura e
serviços básicos necessários ao seu funcionamento e segurança.
3 - manter em seu contorno áreas verdes de isolamento “non aedificandi”,
em dimensões suficientes para proteger as áreas circunvizinhas contra
possíveis efeitos residuais e acidentes.
6 2.º - Nas zonas estritamente industriais só poderão ser instaladas
indústrias, vias de acesso, áreas reservadas à tubulações e cabos € demais
meios essenciais ao funcionamento das indústrias, não sendo permitido
qualquer outro uso ou atividade e devendo haver entre as edificações e os
limites da propriedade uma área mínima “non aedificandi" com vistas à
evitar a excessiva concentração de poluentes.
Artigo 3.º - As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se,
sem prejuizo da instalação de estabelecimentos industriais de menor
potencial poluidor, a localização daqueles cujos processos, submetidos a
métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, ainda (
contenham fatores nocivos, em relação às demais atividades urbanas.
1.º - As zonas a que se refere este artigo deverão:
1 - localizar-se em área que permita à instalação adequada de infra-
estrutura e serviços básicos, necessários ao seu funcionamento € ces
segurança;
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2 - dispor em seu interior de faixas de proteção ambiental que minimizem
os efeitos da poluição em relação a outros usos.
5 2.º - Nas zonas de uso predominantemente industrial deve haver entre
as edificações e os limites da propriedade uma área mínima, com vistas a
evitar a excessiva concentração de poluentes, onde serão permitidos usos
que a lei municipal determinar, exceto equipamento industrial, uso
residencial e uso institucional para escolas e hospitais.
Artigo 4.º - As zonas de uso diversificado destinam-se à localização de
estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar
das atividades do meio urbano ou rural em que se situem, e com elas se
compatibilizem, independentemente de métodos especiais de controle de
poluição, não causando inconvenientes à saúde, ao bem-estar e segurança
das populações vizinhas.
Artigo 5.º - Para efeito de sua localização nas diferentes categorias, as
indústrias serão classificadas, conforme o grau de risco ambiental de sua
atividade, nos seguintes tipos:
I-I1 - Indústrias virtualmente sem risco ambiental;
1 - 12 - Indústrias de risco ambiental leve;
III - 13 - Indústrias de risco ambiental moderado;
IV - 14 - Indústrias de risco ambiental alto;
V - I5 - Indústrias e pólos petroquímicos, carboquímicos e cloroquímicos,
usinas nucleares e outras fontes não industriais de grande impacto
ambiental ou de extrema periculosidade.
5 1.º - A localização das indústrias nas zonas industriais obedecerá aos (
seguintes critérios básicos:
1 - ZE-I, apenas I5;
2- ZEL-II, 14, podendo 13, e 12; Cep
3 - ZUPI-I, 13, podendo 12;
4 - ZUPI-IL, 13, podendo 12 e II;
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5 - ZUD-I, 12, podendo II;
6 -ZUD-II, apenas 11.
52º - As indústrias, isoladas ou agrupadas, já existentes nas zonas
industriais definidas de acordo com esta lei, serão submetidas a medidas
especiais de controle e, nos casos mais graves, obrigadas à relocalização.
5 3.º - As indústrias referidas no parágrafo anterior somente poderão
ampliar as áreas construídas ou alterar o processo produtivo, se vierem a
reduzir a desconformidade do estabelecimento industrial, quanto ao
aspecto ambiental.
Artigo 6.º - Para efeito de classificação das indústrias de que trata o artigo
anterior, o risco ambiental é definido como a probabilidade de ocorrência
de um efeito adverso, com determinada gravidade, e será graduado de
acordo com os aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade do
impacto industrial no meio urbano e ambiental.
$ 1.º - Os impactos no meio urbano e ambiental podem ser:
1 - Quanto à periculosidade;
a) periculosidade de grau elevado, com riscos de desastres ecológicos ou
grandes impactos ambientais sobre uma região (indústrias tipo 15);
b) periculosidade de grau médio provocando grandes efeitos não
minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de
controle e tratamento de efluentes (indústriais tipo 14).
c) baixo grau de periculosidade, produzindo efeitos minimizáveis pela
aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes
(indústriais tipo 13).
2 - Quanto à nocividade:
a) nocividade de grau elevado, pela vibração e ruídos fora dos limites da
indústria (indústria tipo 13);
b) nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e material
particulado (indústria tipo 15);
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ANE
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Ç
c) baixo grau de nocividade, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos
(indústrias tipo 12);
3 - Quanto à incomodidade:
a) elevado grau de incomodidade em razão do grande porte, em função
do qual resulta intensa movimentação de pessoal e tráfego (indústria tipo
13);
b) grau médio de incomodidade, apresentando movimentação tolerável de
pessoal e tráfego bem como niveis toleráveis de efluentes e ruídos
(indústria tipo 12);
c) baixo grau de incomodidade, com efeitos inócuos, independentemente
do porte, compatíveis com outros usos urbanos (indústria tipo 11).
$2.º - Além dos critérios baseados no impacto no meio urbano e ambiental,
tratados no & 1.º deste artigo, o risco ambiental também será graduado
em função da duração e reversibilidade dos efeitos provocados pelos
efluentes e possibilidade de prevenir os efeitos adversos, mediante o uso
de dispositivos instaláveis e verificáveis.
$3.º-0 órgão estadual de controle ambiental fixará indices quantitativos
para aferição do risco ambiental, quanto aos seus aspectos de
periculosidade, nocividade e incomodidade.
84º - Os critérios e parâmetros estabelecidos pelo orgão estadual de
controle ambiental para graduação e aferição do risco ambiental, poderão
considerar condições ambientais específicas de uma região, para efeito de
localização de indústrias na zona adequada.
Artigo 7.º - As zonas de uso industrial, independentemente de sua
categoria, serão classificadas em:
I - não saturadas;
II - em vias de saturação;
III - saturadas. Le
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Parágrafo único - Os métodos, critérios e parâmetros para aferição dos
graus de saturação referidos neste artigo, serão fixados por meio de
decreto.
É, portanto, perceptível uma “disparidade” entre a norma estadual e
a lei de uso e zoneamento municipal, a exigir, portanto, uma alteração da
segunda objetivando sanar tal questão.
Outrossim, a providência de conformação do zoneamento municipal
com a lei estadual observada pela CETESB, torna-se ainda mais urgente, pelo
fato de que tramita junto à esta Secretaria requerimento de aprovação de
implantação de loteamento industrial que será desenvolvimento em gleba de
terra localizada no Zoneamento Exclusivamente Industrial, nos termos da
regulamentação da Lei Complementar Municipal (798, 05.12.2019).
Ocorre que a pretensão do loteador é desenvolver um loteamento
industrial voltado à prática instalação de indústria de nível baixo — classificação
01 e 02 em conjunto com a prática de comércio varejista e prestação de serviços
pesados.
Logo, pela perspectiva técnica desta Secretaria, O empreendimento
enfrenta o óbice de restrição da prática de atividades de prestação de serviço e
comércio, conforme o 82º do art. 27, da LEM 789.
Pelo expediente da CETESB, há o apontamento de que segundo a Lei
5.597/87, a implantação de loteamento industrial virtualmente sem risco
ambiental e de risco ambiental leve e uso comercial varejista de serviços
de âmbito geral e atacadista de serviços pesados é permissível, desde
que criado um zoneamento de uso diversificado.
Nestes termos, orientando-se pela premissa de que é de absoluto
interesse do Município viabilizar a implantação de loteamento industrial, cf
oportunizando a expansão do potencial econômico municipal, verifica-se, a
nosso entender, importante a providência de criação de um Zoneamento de Uso
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Diversificado, viabilizando-se, por via reflexa, a destinação da gleba do loteador
à implantação de um loteamento industrial que, além dos fatores positivos já
explicitados, atenderá e se obrigará a título de contrapartida exigida,
om duplicação da Aveni ôni — im
ratégica via de circulação de veículos À
Dito isto, salientamos que segue anexo ao presente parecer do
Conselho de Desenvolvimento da Cidade de Leme, exarando parecer favorável
à providência de criação de um zoneamento de uso diversificado, e, em seus
termos, compatibiliza-se ao entendimento técnico desta Secretaria, porquanto,
forma o projeto nos seguintes termos:
Projeto de Lei Complementar n. º (...) - altera a Lei Complementar
798, de 05 de dezembro de 2019 para criar o Zoneamento de Uso
Diverso e acrescer no Anexo II correspondente quadro de
regulamentação de uso:
Subseção XII - Da Zona de Uso Diverso.
Artigo 37 | - As Zonas de Uso Diverso representam porções do
território destinadas a usos industriais virtualmente sem risco
ambiental e de risco ambiental leve e uso comercial varejista de
serviços de âmbito geral e atacadista de serviços pesados.
81º. Todas as atividades a serem instaladas neste zoneamento
estão sujeitas à, previamente:
|. Obter certidão de diretriz de uso do solo junto a Prefeitua Municipal
Il. Proceder a obtenção de licença ambiental, conforme o ramo de
atividade;
IR Realizar estudo de impacto ambiental,
IV. Obter aprovação de órgãos estaduais e federais,
quando for o caso.
g:2º. Nesta zona são proibidos usos residenciais
A A delimitação desta zona está indicada no
Anexo ZUOS |, planta oficial, denominada Planta de Zoneamento
Urbano, parte integrante desta lei. |
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Nº MIN. DE
VAGAS DE
Por fim, esclarecemos € enfatizamos que a matéria foi regularmente
discutida, nos termos da LCM 789, de 10.09.2019 (Plano Diretor) e atende aos
critérios técnicos e de relevância aos planos de ordenação urbanística municipal,
sob o enfoque de aprimoramento dos índices sociais e econômicos sem
desnaturar orientação de crescimento sustentável.
Elisa Leme de Arruda
Coordenadora Operacional
Fernando Wagner Klein
de Obras e Pjanejamento Urbano
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CONCIDADE LEME
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE LEME
ATA DA REUNIÃO VIRTUAL PARA APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
DO CONSELHO DE DESENVOLVEMNTO URBANO DA CIDADE DE LEME E
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE URGÊNCIA.
Às dez horas do dia vinte e quatro de junho do ano de dois mil e vinte, realizou-se
virtualmente pela plataforma googlemeet, reunião com os Conselheiros nomeados
pelo Exmo. Prefeito Municipal, através da portaria nº 465/2020, de 23 de junho de am
2020, em cumprimento da Lei Complementar nº 798, de 05 de dezembro de 2019. O PE
Presidente do Conselho e Secretário de Obras e Planejamento Urbano, Sr.
Fernando Wagner Klein, cumprimentou todos os presentes, agradecendo-lhes em SN
nome do Prefeito Municipal e Administração Pública pelo desprendimento e 2
participação em virtude da presença e composição deste importante Conselho. Em
continuidade, o Presidente esclareceu a finalidade do Conselho, qual seja: atuação e
discussão de matéria técnica que afeta a ordenação urbanística do município. Em
continuidade, o Presidente passou a palavra ao Secretário nomeado o Sr. Leandro
Francisco Gomes Cardoso que, por sua vez, em conformidade com os critérios de
composição do Conselho, apregoou os participantes, de maneira que restou
expressamente consignado a presença dos Senhores, por parte dos representantes
do governo municipal: Senhora Elisa Leme de Arruda (arquiteta); Sr. Fernando
Wagner Klein (engenheiro civil); Sr. Felipe Barco (engenheiro civil); Sr. Henrique de
Góes Kuphis (engenheiro agrimensor); Sr. Helton Ricardo Ciani (agente de :
fiscalização); Sr. Gabriel Roberto de Carli (chefe do núcleo de trânsito); Sr. Leandro
Francisco Gomes Cardoso (advogado); Sr. Pedro Carlos Faggion Albers (engenheiro Al .
ambiental); Pedro Luiz Traldi (arquiteto) e Sr. Rafael Impulcetto (engenheiro civil — -/
SAECIL) e por parte da sociedade civil: Sr. Adimilson Aparecido Bortolin “o
(representando a construção civil); Sr. Caleo Gurtler (engenheiro ambiental); Sr.
João Dellai (representando o setor imobiliário); Sr. Josiel Rodrigo de Moraes ./,
Ramalho (representando o setor de patrimônio); Sr. Leone Roel (representando o
setor de construção civil); Sra. Lizia Canevare Santucci (representando instituição de
ensino); Sr. Marco Antônio Almeida (representando organizações não
governamentais) ; Sr. Thiago Lopes (representante do setor de construção civil) e Sr.
Vanderlei Pinarelli (representando os conselhos municipais). Verificado o quórum
mínimo para a instalação dos trabalhos, passou-se a deliberar quanto aos termos do
regimento intemo do conselho que, segundo o consenso geral, restou abaixo
estruturado.
CAPÍTULO | - DA NATUREZA E FINALIDADE - Art. 1º - O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano da Cidade de Leme, órgão colegiado que reúne
representantes do poder público e da sociedade civil, de caráter consultivo,
o SN
CONCIDADE LEME
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE LEME
fiscalizador, de acompanhamento e assessoramento em relação às políticas
urbanas, de expansão urbana e rural, será regido pelo presente Regimento Interno.
CAPÍTULO Il - DAS TRIBUIÇÕES DO CONSELHO - Art. 2º - Compete ao Conselho
da Cidade de Leme: | - Monitorar a gestão do Plano Diretor; Il - Emitir pareceres
sobre qualquer proposta de alteração da Lei do Plano Diretor, Lei de Parcelamento
do Solo e Lei de Uso e Ocupação, ficando vedada sob qualquer hipótese sua
aprovação pela Câmara Municipal, sem apreciação pelo Conselho; | - Acompanhar
a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive
os planos setoriais; IV - Elaborar propostas, examinar e emitir pareceres nos temas
afetos; V- Acompanhar a regulamentação da legislação urbana, de expansão urbana
e rural e analisar, quando necessário, casos específicos; VI - Colaborar na
elaboração da política de infraestrutura & desenvolvimento do Município; VIL -
Supervisionar a aplicação dos instrumentos de indução da política urbana, de
expansão urbana € rural previstos na lei; VIII Colaborar na política de saneamento e
de preservação ambiental do Município em conjunto com outros órgãos ambientais,
IX - Convocar, organizar € coordenar as conferências € assembleias territoriais; X-
Convocar audiências públicas, quando necessários.
CAPÍTULO Ill - DA SEDE E INFRA-ESTRUTURA - Art. 3º - O Conselho da Cidade
de Leme, doravante denominado CONCIDADE/LEME, instituído pela Lei
Complementar Municipal 789, de 10 de setembro de 2019, tem sua sede na Rua
Joaquim de Góes, 490 — Centro — Leme/SP, utilizando-se da infraestrutura
proporcionada pela Secretaria de Obras & Planejamento Urbano.
CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO - Art. 4º - O Conselho é
composto por: | - Presidente; l - Vice-presidente; ul — Plenário |V - Secretaria.
SEÇÃO | - DA PRESIDÊNCIA - Art. 5º- 0 CONCIDADE/LEME será presidido pelo
Secretário de Obras e Planejamento Urbano, que será substituído, em suas
ausências, pelo vice-presidente. Art. 6º - ÃO Presidente compete: | Convocar €
presidir as reuniões do Plenário; || - Ordenar O uso da palavra; Ill - Submeter à
votação as matérias a serem decididas pelo Plenário; IV Submeter à apreciação do
Plenário O relatório anual do Conselho; V - Encaminhar ao Prefeito Municipal
exposições de motivos € informações sobre as matérias de competência do
Conselho; VI - Delegar competências aos Conselheiros, quando necessário; VI
Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento tomando, para este fim,
as providências que se fizerem necessárias; VII Solicitar a elaboração de estudos,
informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público e afetos
às atribuições do Conselho; IX - Nomear e organizar O funcionamento das
Comissões Técnicas; X - Homologar deliberações e atos do Conselho; XI - Assinar e
fazer público as atas aprovadas das reuniões do Conselho.
L ct GÊ É ul
;
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3
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CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE LEME
SEÇÃO Il - DA VICE-PRESIDÊNCIA - Art. 7º — Ão Vice-presidente compete
substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos. 81º - O Vice-presidente
deverá ser eleito dentre os conselheiros titulares e terá mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzido.82º - O Vice-presidente será eleito na reunião ordinária
subsequente a reunião de posse do:
presidente se dará por maioria ab
CONCIDADE/LEME. $4º - Em caso
s conselheiros titulares. 83º - A eleição do Vice-
soluta dos votos dos conselheiros titulares do N
de vacância de cargo por perda de mandato ou Jl
renúncia de conselheiro, será convocada reunião extraordinária com, no mínimo, 3
(três) dias de antecedência, com a
cargo vago.
finalidade de eleição para a recomposição do
SEÇÃO Ill - DO PLENÁRIO - Subseção | - Composição - Art. 8º - O Plenário do
Conselho, órgão superior de decisã
o, é composto por 20 (vinte) membros titulares,
doravante denominados conselheiros representantes do poder público e de
entidades oriundas dos segmentos da sociedade, com direito à voz € voto, a saber: |
- 10 (dez) representantes do Governo Municipal e respectivos suplentes das áreas
relacionadas à Política Urbana, indicados pelo Chefe do Executivo; Il - 10 (dez)
representantes da sociedade civil e
respectivos suplentes, assim distribuídos: a) 3
(três) representantes dos empresários, sendo, pelo menos, 1 (um) do setor
imobiliário e 1 (um) da construção civil; b) 2 (dois) representantes dos movimentos
sociais, sendo necessariamente 1
representantes de organizações
(um) do segmento de habitação; c) 3 (três)
não governamentais, entidades técnicas ou
profissionais e instituições de ensino ou pesquisa, sendo 1 (um) de entidade ,
ambiental, 1 (um) de entidade ligada à preservação do patrimônio e 1 (um) deco
instituição de ensino ou pesquisa; d) 1 (um) representante de conselhos municipais k
relacionados à Política Urbana; e)1
(um) representante da zona rural. do
SUBSEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES - Art. 9º - Ao conselheiro compete: Discutir e 53
votar todas as matérias submetidas ao Conselho; | Apresentar proposições, ES
propostas de resoluções e moções,
cumprimento de suas atribuições,
Il - Colaborar com a Presidência e Secretaria no
Ill - Requerer, na forma deste regimento, a
convocação de reunião extraordinária para a apreciação de assunto relevante; IV -
Propor antecipadamente, por escrito, via secretaria, a inclusão de matérias na pauta (
das reuniões; V - Propor a criação e integrar Comissões Técnicas; VI - Propor
votação nominal, VII - Solicitar o registro em ata de seu ponto de vista; Mill - Propor
convite a colaboradores para acrescentar subsídios aos assuntos de competência
do Conselho.
SUBSEÇÃO |V - DAS REUNIÕES
f
- Art. 10 - O Plenário do Conselho reunir-se-á,
ordinariamente, a cada 90 (noventa) dias, ou extraordinariamente, por convocação
de seu presidente, ou em decorrência de requerimento de 1/3 dos seus conselheiros Lá
, Paio
B quit
———————
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE LEME
e terão duração máxima de 2 (duas) horas.
81º - As convocações para as reuniões
do Conselho serão feitas com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência. 82º - As
reuniões extraordinárias serão convocadas com, no mínimo, 1 (um) dia de
antecedência. 830 - As reuniões poderão, havendo necessidade e sendo aprovado
pelo Conselho, manter-se em caráter permanente até a solução da matéria objeto de
deliberação.84º - A minuta da ata da reunião anterior, a convocação e pauta da Nu
reunião subsequente deverão ser previamente elaboradas e encaminhadas pelo
presidente, via secretaria, aos conselheiros. Art. 11 - As reuniões do Plenário devem
ser relatadas em atas nas quais constará: |
- relação de participantes e órgão ou Â
entidade que representa; Il - Resumo de cada informe; HI - Relação dos temas
abordados; e IV - Deliberações tomadas a pa
e abstenções. Parágrafo único. As atas
Município.
SUBSEÇÃO V - DA VOTAÇÃO - Art. 12 —
rtir do registro dos votos a favor, contra
das reuniões do CONCIDADE/LEME
deverão estar disponíveis em sua Secretaria e publicadas no Diário Oficial do
Os conselheiros poderão fazer uso da
inscrição das mesmas junto à presidência ou secretaria. Art. 13 - As deliberações
palavra para esclarecer suas proposições, respeitando-se a ordem cronológica de X
do CONCIDADE/LEME serão tomadas por maioria simples dos presentes com
direito a voto. 81º-O quórum mínimo para instalação dos trabalhos será de 1/37 .
(um terço) dos conselheiros com direito a voto que compõem o Plenário, em primeira m :
chamada, ou, com qualquer número, em segunda chamada após 30 minutos. 82º-
O quórum mínimo para as deliberações
conselheiros presentes, desde que não seja
será de metade mais 1 (um) dos e
a matéria afeta a pareceres ou objeto 7")
de Lei Complementar.8 3º - Os conselheiros que perderem seu mandato, sem que
haja substituição pelo suplente não serão considerados para efeito de
o voto de desempate. Art. 15 - As deliberações, pareceres €& recomendações do
CONCIDADE/ LEME serão formalizadas m
seu presidente.
SEÇÃO Vl - DA SECRETARIA - Art. 16 — À
ediante resoluções homologadas pelo
Secretaria do CONCIDADE/LEME será
di
Yo
estabelecimento de quórum regimental. Art. 14 - O Presidente do Conselho exercerá »
constituída por servidores disponibilizados pelo Executivo Municipal, e terá como
atribuições: | — Organizar e ter a guarda do a
rquivo do Conselho; 1 — Providenciar a
anotação dos presentes e colher suas assinaturas;lll — providenciar O envio das
comunicações, convocações e as atas aos conselheiros; IV — Comunicar a entidade A
suplente quando da assunção da titularidade; V — Providenciar a elaboração e
arquivo das atas das reuniões, assentada
s em livro próprio; VI - Organizar O
Expediente do Conselho; VIl — encaminhar os pedidos de informações, fazendo-os
constar do expediente do Conselho; VIll — receber e encaminhar ao presidente as ga
proposições dos conselheiros.
CONCIDADE LEME
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE LEME
CAPÍTULO V - DAS COMISSÕES TÉCNICAS - FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES E
FUNCIONAMENTO - Art. 17 — Poderão ser criadas Comissões Técnicas, de caráter
permanente ou temporário, compostos por conselheiros titulares para subsidiar O
debate do Plenário. 8 1º - As Comissões Técnicas serão criadas por deliberação da
maioria simples dos conselheiros. 82º - As Comissões Técnicas terão prazo definido N
para realizar o seu trabalho, sendo designado um coordenador e um relator, ns
escolhido entre os pares participantes de cada um deles. Art. 18- São atribuições
das Comissões Técnicas: | - Preparar as discussões temáticas para apreciação e
deliberação do Conselho; Il — Promover a articulação com os órgãos e entidades
promotoras de estudos; Ill — Apresentar relatório conclusivo ao plenário do ,
CONCIDADE/LEME, sobre matéria submetida a estudo, dentro do prazo fixado por
este, acompanhado dos documentos que se fizerem necessários ao cumprimento de
suas finalidades. Art. 19 - Poderão ser convidados a participar de reuniões das
Comissões Técnicas, pelo respectivo coordenador, representantes de segmentos
interessados nas matérias em análise e colaboradores, inclusive do poder legislativo.
Art. 20 - As Comissões Técnicas poderão constituir grupos de trabalho com caráter
permanente ou transitório, com a função de complementar a atuação dos mesmos.
Art. 21 - As reuniões das Comissões Técnicas serão convocadas por seu
coordenador, dando ciência a Secretaria do Conselho. Art. 22 - O quórum mínim AM
para instalação dos trabalhos e elaboração das propostas será de um terço dos
representantes que compõem a comissão. Parágrafo único. Serão levadas ao X E
Plenário do Conselho todas as propostas que alcançarem a aprovação de, no cos
mínimo, um terço dos presentes. Art. 23 - Os debates e conclusões das reuniões
serão registrados em ata própria que, depois de assinada, deverá ser encaminhada “as,
ao Conselho. 3
CAPÍTULO VI - DOS PARECERES - Art. 24 — Os pareceres do CONCIDADE/LEME »
constarão de duas partes fundamentais:! - Análise global;ll - Parecer conclusivo,
substitutivo ou emendas. Art. 25 - Os pareceres serão aprovados por dois terços
dos conselheiros. Art. 26 - Os substitutivos ou emendas à matéria em pauta só
serão objeto de discussão se forem apresentados por escrito pelo conselheiro à
Secretaria. /
CAPÍTULO Vil - DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 27 - As funções dos membros do
Conselho não serão remuneradas, sendo seu Exercício considerado serviço de
relevante interesse público. Art. 28 - O Conselho poderá organizar mesas-redondas,
oficinas de trabalho e outros eventos que congreguem áreas do conhecimento e
tecnologia, visando subsidiar o exercício das suas competências, tendo como relator Es
um ou mais Conselheiros por ele designado (s). Art. 29 - O presente Regimento
Interno entrará em vigor na data da sua publicação, só pode: r modificado
a ad
propondo aprovação ou rejeição do projeto e quando for o caso, oferecendo-lhe A
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE LEME
mediante apresentação de proposta de emenda subscrita por um terço dos
conselheiros e aprovada por dois terços dos conselheiros titulares do Conselho da
Cidade de Leme.
Por consenso geral do plenário, o regimento intemo foi aprovado pelos
Conselheiros. Em ato contínuo, o Presidente fez uso da palavra e esclareceu que
tramita junto à Secretaria de Obras e Planejamento Urbano o requerimento de
análise para aprovação de parcelamento do solo que objetiva a implantação de um
loteamento industrial, sendo que, para a viabilização da implantação, segundo
relatório da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB — faz-se
necessária a criação de um Zoneamento de Uso Diversificado (ZUD) no Município,
nos termos do parágrafo 1º da Lei Estadual 5.597/76. Feito tais esclarecimentos, o
Presidente passou a palavra ao Secretário, Sr. Leandro Francisco Gomes Cardoso,
que complementou as informações e especificou haver urgência na apreciação do
projeto de lei que visa a criação de um Zoneamento de Uso Diversificado (ZUD)
objetivando viabilizar a implantação do loteamento industrial, salientando que a
matéria deverá ser encaminhada à Câmara Municipal, todavia, em observância ao
Plano Diretor Municipal, como condição de formatação formal do projeto, deverá
contar com o parecer do Conselho da Cidade. Após a exposição da questão, os
Conselheiros deliberaram no sentido de inexistir qualquer posicionamento técnico
contrário à criação do Zoneamento de Uso Diversificado (ZUD), de maneira que o
parecer favorável será firmado pelos conselheiros em documento autônomo.
Ultrapassada essa questão de urgência, O secretário Leandro Francisco Gomes
Cardoso esclareceu a todos os presentes que, muito em breve, em data a ser *
agendada, será convocada nova reunião para a deliberação e eleição da vice-
presidência do Conselho, bem como, em sendo de consenso geral, a formação de
grupos de trabalho. Ato contínuo, os Conselheiros foram indagados pelo Secretário
a oportunidade e conveniência da comunicação dos atos internos do conselho
serem efetuadas através de grupo no “Whatsapp”, restando assim deliberado ser
oportuno e aceito esse método de comunicação. Dada a palavra aos Conselheiros, o
Sr Conselheiro Marco Antônio consignou a importância do cumprimento das
especificações do regimento, em especial o encaminhamento prévio das matérias a
serem debatidas. O Secretário esclareceu ao Conselheiro Marco Antônio, que, nos
termos do regimento aprovado, necessariamente para a realização das próximas
reuniões tanto a pauta como a convocação deverá ocorrer de forma a oportunizar
aos Conselheiros, suficiente prazo para a absoluta interação da matéria a ser
discutida. Em seguida o Conselheiro Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho indagou se
no contexto de obras de infraestrutura do loteamento industrial outrora objeto de
discussão e que motivou o parecer favorável a criação de um novo Zoneamento de
Uso Diversificado (ZUD), faz parte a abertura e prolongamento da Av. Antônio
A
Pd
Pai
CONCIDADE LEME
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE LEME
Carrera sentido “antigo posto do pradinho”, o Presidente por questão de ordem
respondeu que realmente faz parte do contexto de obras tal prolongamento. Em
continuidade o suplente de Conselheiro Sr. Caleo Gurtler indagou e teceu
considerações a respeito das classificações de risco de operações industriais por
parte da CETESB, a Conselheira Elisa Leme de Arruda esclareceu que o parecer
favor de criação do Zoneamento de Uso Diversificado (ZUD) visa justamente
compatibilizar o zoneamento de localização do empreendimento com a classificação
de riscos observável na norma de regência e pela CETESB. Por fim, não havendo
mais para o momento, O Presidente Sr Fernando Wagner Klein salientou que será
agendada nova reunião para organização dos trabalhos do Conselho, nos termos do
regimento interno aprovado, passando, na sequência, ao encerramento da reunião.
Esta Ata foi lavrada por mim, Leandro Francisco Gomes Cardoso, e se aprovada
será assinada por todos os presentes na reunião virtual.
Leme, 24 de junho de 2020.
SUPLENTES | PRESENÇA
TITULARES | PRESENÇA |
DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA Pim id y i | RAQUEL SANTORO MOLINAR! F
ELISA LEME DE ARRUDA | | [A Tara BEATRIZSCHERMAATOE IE
PESAR í [x |NADIABUENO KERCHES DE OLIVEIRA |
GABRIEL ROBERTO DE CARLI 1 E | x | ALEXROBERTO VOLPI ; |
HELTON RICARDO CIANI ER: | MURILO VIGATTO CUSTODIO | |
HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS DX |KAQUEMARTINSKELLER | E
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO | x |FRANCISCODANGELONETO y
PEDRO CARLOS FAGGION ALBERS | x [LAURADAROCHAFALCO
PEDRO LUIZ RAD! | x TALNE DALFRÉ BARBIERI hi | dl:
| RAFAEL IMPULCETTO ! | x RONEY DELANEZ! ZAGO
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CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE LEME
TITULARES | PRESENÇA SUPLENTES
ADMILSON APARECIDO BORTOLIN x no ALZIRO coDoY
E TT E uai +: a ,
ANTONIO CARLOS PAVONI | | CALEO GURTLER x
tear Es . E E
ELIANA CASTRO DE MELO
| SUELI FERREIRA
JOÃO DELLA! | x CESAR DELLA! sai
JOSIEL RODRIGO DE MORAES RAMALHO | X TmELoIsA CARVALHO PRA
mm em — 1 — ——— -
LEONEROEL |x Trunco LOPES NE sa A | as
LIZIA GANEVAR! SANTUCCI Ra | ANDRÉ GUELDINI CANDIDO e do
MARCO ANTONIO ALMEIDA 7] x JOSÉ PAULO MORAES RAMALHO |
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MARIA TERESA FUSCO BACCARIN
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MARCOS KILIAN |
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I
VANDERLEI PINARELL!
| ROBERTO CICARONI FERNANDES JR.
O Conselho de Desenvolvimento Urbano, órgão colegiado A,
criado pela Lei Complementar n.º 789, de 10 de setembro de 2019, através de seus
Conselheiros nomeados através de competente ato administrativo do Prefeito GR
Municipal, reuniram-se virtualmente pela plataforma googlemeet às 10:00 horas do v
dia 24.06.2020, objetivando, primeiramente a aprovação de seu regimento interno e, .
em segundo plano, conforme proposta e explicitação de motivos, analisar projeto de By
alteração da Lei Complementar 798, de 05 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o |
zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Leme. Ç
Conforme exposto pelo Presidente do Conselho e Secretário de
Obras e Planejamento Urbano, Sr. Fernando Wagner Klein, tramita junto à
Secretaria de sua ordenação, requerimento de análise e aprovação de loteamento
industrial (“Loteamento Industrial Anhanguera”) e que, muito embora não haja pelo /
expediente da Secretaria de Obras qualquer obstáculo técnico para a aprovação do
loteamento, houve por parte da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo —
o
CETESB, exigência de atendimento das especificações da Lei Estadual n. ge
no A 8 |
| ar
CONCIDADE LEME
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE LEME
Ocorre que segundo a Norma Estadual supramencionada, para
que o órgão ambiental estatal conceda a competente licença de instalação do
loteamento, perfaz-se necessária a criação de um zoneamento que se compatibilize
com a pretensão de exercício de atividades industriais de pouco ou leve impacto
ambiental, bem como para o desenvolvimento de prática comercial e de prestação
de serviços.
Em tais termos, com vistas a atender às disposições do Plano
Diretor Municipal, através do Conselheiro Presidente Sr. Fernando Wagner Klein, o
projeto de lei que visa a criação de um zoneamento de uso diversificado foi posto à
apreciação do Conselho de Desenvolvimento Urbano, que, por seu tumo, passa a
exarar o seguinte parecer:
A pretensão privada consiste na implantação de um loteamento
industrial denominado “Loteamento Industrial Anhanguera”, tendo por proprietário a
empresa “Infibra S/A”. O loteamento contará com 149 lotes para receber industrias e
comércio, em imóvel com área de 269.474,49 m?, assim, cabe observar o parágrafo
2º do art. 1º da Lei Estadual 5.597/76, que assim dispõe:
Art. 41º - No âmbito do Estado de São Paulo, exceto na Região
Metropolitana da Grande São Paulo, as zonas destinadas à instalação
de indústrias serão definidas em esquema de zoneamento urbano,
estabelecido em lei municipal, que compatibilize as atividades
industriais com a proteção ambiental, observadas as disposições
desta lei:
8 1º- As zonas de que trata este artigo serão classificadas nas
seguintes categorias:
1 - zonas de uso estritamente industrial do tipo | (ZEI - D);
2- zonas de uso estritamente industrial do tipo Il (ZEI - Il);
3 - zonas de uso predominantemente industria! do tipo | (ZUPI - 1);
4 - zonas de uso predominantemente industrial do tipo HI (ZUPI- II);
N.
x
de
4
/2
5 - zonas de uso diversificado do tipo | (ZUD - |);
h td A oa A
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE LEME
6 - zonas de uso diversificado do tipo Il (ZUD - ||).
$ 2º- Não será permitida a instalação de indústrias em zonas
definidas e classificadas nos termos desta lei, se não houver o
respaldo da lei municipal! correspondente, criando as referidas Na.
zonas, tendo em vista o interesse local. (grifo nosso)
No entanto, o local e zoneamento em que será implantado o 4%
loteamento, segundo a Lei Complementar Municipal 798, de 05 de dezembro de
2019, corresponde a Zona Exclusivamente Industrial, em que é permissível a
implantação de atividades industriais de todos os níveis, sendo vetado, unicamente,
o uso para edificação residencial, comercial e de prestação de serviços de qualquer
tipologia, imprimindo restrição a pretensão de implantação de loteamento industrial
nos moldes pretendidos pela empresa ora requerente “infibra S/A”.
Em tais termos, considerando que o quanto exigido pela
CETESB converge com o entendimento deste Conselho no que diz respeito aos
inquestionáveis cuidados com os impactos industriais para com o meio ambiente e “
salubridade urbanística, e, considerando que a implantação de um novo loteamento Vl.
industrial no Município ampliará a oferta e oportunidade de meios para o
desenvolvimento econômico e social, por unanimidade, o Conselho de o cad
Desenvolvimento Urbano opina por exarar entendimento favorável à criação de um GR ;
zoneamento de uso diversificado. 13
Ante todo exposto, o Conselho de Desenvolvimento Urbano, por
deliberação unanime, opina a favor do encaminhamento de Projeto de Lei
objetivando alterar a Lei Complementar Municipal 798, de 05 de dezembro de 2019, |
de forma a sugerir que a formatação de alteração seja consubstanciada nos
seguintes termos:
Projeto de Lei Complementar n. º (...) — altera a Lei Complementar 798, de 4
05 de dezembro de 2019 para criar o Zoneamento de Uso Diverso e
acrescer no Anexo Ill correspondente quadro de regulamentação de uso:
Subseção XIl - Da Zona de Uso Diverso.
Artigo 37 B -As Zonas de Uso Diverso representam porções do território
destinadas a usos industriais virtualmente sem risco ambiental e de risco a
IB E pa
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE LEME
DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO VIRTUAL PARA APROVAÇÃO
DE REGIMENTO INTERNO E APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DE
PARECER TÉCNICO PARA CRIAÇÃO DE ZONEAMENTO.
CONSELHEIROS
FERNANDO WAGNER KLEIN
ADMILSON APARECIDO BORTOLIN |
CALEO GURTLER | 7
ELISA LEME DE ARRUDA
GABRIEL ROBERTO DE CARLI
HELTON RICARDO CIANI
HENRIQUE DE GÓES KUIPHUIS |
JOÃO DELLA! EA AE
7
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EZA
LEONE ROEL . e Ê 7
LIZIA CANEVARI SANTUCCI ;
MARCO ANTONIO ALMEIDA
PEDRO CARLOS FAGGION ALBERS
PEDRO LUIZ TRALDI '
RAFAEL IMPULCETTO
THIAGO LOPES |
VANDERLEI PINARELL!
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LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO | ALAS
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TURA MUNICIPAL 5
LEME
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[E TIGARDO ANTUNES PH
ZUOS - ANEXO |
PLANTA DO ZONEAMENTO URBANO
[SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO USSANO, 7
Secretário: Eng* Fernando Wagner Mion