PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 156/2025
– SNJ Leme, 03 de outurbo de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2025 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
143.679,89 (cento e quarenta e três mil e seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e nove
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 6 100.0050 02.18.01.133920019.2.279000-3.3.90.39 11112 R$ 25.758,63
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 25.758,63
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
6 100.0050 02.18.01.133920019.2.279000-3.3.90.30 11111 R$ 7.000,00
0
6 100.0050 02.18.01.133920019.2.279000-3.3.90.39 11112 R$ 97.241,37
8 2 500.0077 02.12.05.082410018.2.129000-4.4.90.93 11110 R$ 14,71
8 2 801.0003 02.12.05.082410018.2.125000-3.3.90.93 11109 R$ 1.769,05
8 5 500.0083 02.12.02.081220020.2.225000-3.3.90.30 11113 R$ 7.566,98
8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.30 11114 R$ 3.080,41
Total Excesso- Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 116.672,52
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0077 02.12.01.082410018.2.129000-3.3.90.93 11110 R$ 1.248,74
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.248,74
TOTAL R$ 143.679,89
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 25.758,63 (vinte e cinco mil e setecentos
e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 116.672,52 (cento e dezesseis mil e
seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) correrá por conta de excesso de
arrecadação da receita, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.248,74 (mil e duzentos e quarenta e
oito reais e setenta e quatro centavos) correrá por conta de anulação total, conforme previsto no
Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0077 02.12.01.082410018.2.129000-3.3.90.93 5752 R$ 1.248,74
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.248,74
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário em especial.
Leme, 03 de outubro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover os devidos ajustes nas peças
orçamentárias vigentes, em estrita observância à Lei nº 4.320/64, à Lei de Responsabilidade
Fiscal, a fim de compatibilizar a execução das despesas com a disponibilidade de recursos.
No âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, justifica-se a abertura de dotação
orçamentária específica com recursos do Fundo Municipal de Cultura, destinada à reforma do piso
da Biblioteca Municipal Prof.ª Carolina de Moura Hildebrand, à realização da Convenção
Municipal de Cultura e à manutenção de projetos e serviços contínuos, conforme deliberação do
Conselho Municipal de Cultura e alinhamento ao Plano Municipal de Cultura.
Ainda, atendendo às Resoluções nº 36/2025 e nº 37/2025 do Conselho Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social (COMAS), prevê-se a restituição à esfera Estadual
Programa Frentes Frias e Emenda Parlamentar destinada ao Abrigo São Vicente de Paulo, de
modo a garantir a correta devolução dos valores conforme previsto na legislação.
Por fim, registra-se o excesso de arrecadação do recurso proveniente de Multas de
Trânsito/Licenciamento, apurado no fechamento de julho/2025, cujo crédito suplementar se faz
necessária para assegurar o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Segurança.
Assim, a presente proposta busca adequar o orçamento municipal às necessidades das áreas
envolvidas, garantindo legalidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração
desta Casa Legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO para os devidos fins,
que os créditos abertos por meio do presente Projeto de Lei não acarretarão impacto no orçamento,
uma vez que se referem a recursos vinculados a finalidades específicas.
A despesa apresenta adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA), estando igualmente compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A previsão é de que a execução da despesa ocorra integralmente no
exercício vigente. Ressalta-se que, por meio deste mesmo Projeto de Lei, estão sendo realizadas as
devidas alterações nas peças de planejamento
— PPA, LDO e LOA
— garantindo, assim, a
harmonia e compatibilidade entre os instrumentos legais de planejamento orçamentário.
Leme, 03 de outubro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668
– Centro
– Leme
– SP - FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
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Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 78/2025
Em cumprimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e ao artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, apresenta-se o impacto
orçamentário-financeiro decorrente da abertura de créditos adicionais especiais.
1. Impacto Orçamentário • Não há aumento de despesa global acima da Receita, pois as fontes são amparadas por
superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotações vinculadas;
• Não há impacto negativo no equilíbrio fiscal, visto que os créditos seguem o disposto no
art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei nº 4.320/64;
• A operação mantém a compatibilidade com a LDO, LOA e PPA vigentes, bem como
com as metas fiscais da LRF.
4. Conclusão
Os créditos abertos por meio deste Projeto de Lei não acarretarão impacto no orçamento são
recursos vinculados a finalidades específicas.
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A previsão é que o gasto ocorra no exercício vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 03 de outubro de 2025.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos S. Silva
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração do documento
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ED5B-21CF-7679-A458
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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 03/10/2025 12:22:52
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 03/10/2025 12:48:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 97BD-56BF-262B-F8EF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 03/10/2025 15:05:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Secretaria de Cultura e Turismo
Município de Leme
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - 5º Andar • Centro • CEP 13610-000 • Leme • SP
CNPJ: 46.362.661/0001-68
(19) 3097.1000 - Ramal 1126 • turismo@leme.sp.gov.br • cultura@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Leme, 03 de outubro de 2025
Ofício nº 021/2025 – Secretaria de Cultura e Turismo À
Excelentíssima Senhora
Cíntia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Ref.: Solicitação de Tramitação em Regime de Urgência – Projeto de Lei
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste solicitar regime de
urgência na tramitação do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências
O referido projeto tem por objetivo a reforma do piso da Biblioteca Municipal
“Prof.ª Carolina de Moura Hildebrand”, a realização da Convenção Municipal de
Cultura e a manutenção de projetos e serviços contínuos conforme deliberação do
Conselho Municipal de Cultura e alinhamento ao Plano Municipal de Cultura.
A urgência na tramitação se justifica em razão da continuidade da obra na
Biblioteca Municipal, um serviço contínuo que está paralisado aguardando esta
tramitação, portanto, é fundamental que a matéria seja apreciada com a brevidade
que a situação requer.
Dessa forma, pugnamos pela convocação de regime de urgência para a análise
e votação da proposta legislativa, a fim de viabilizar sua devida implantação dentro do
prazo estabelecido.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Eduardo José Lourenço
Coordenador geral de Cultura e Turismo
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO JOSÉ LOURENÇO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0F78-B3EB-37BC-79EF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO JOSÉ LOURENÇO (CPF 396.XXX.XXX-18) em 03/10/2025 15:19:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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