materia nº 1546/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1546 / 2025
INDICA ao Poder Executivo Municipal a adequação da 
legislação municipal, notadamente o Estatuto dos 
Servidores Públicos e demais normas pertinentes, para 
incorporar as disposições da Lei Federal nº 15.222, de 29 
de setembro de 2025, que amplia a licença e o salário￾maternidade em caso de internação hospitalar prolongada 
da mãe ou do recém-nascido.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser encaminhada ao Senhor 
Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que, a nova legislação estabelece que, em casos de internação 
hospitalar da mãe ou do recém-nascido que supere o prazo de duas semanas por 
complicações relacionadas ao parto, a contagem da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) 
dias terá início após a alta hospitalar de ambos, descontado o tempo de repouso anterior ao 
parto. Além disso, garante o pagamento do salário-maternidade durante todo o período de 
internação e pelos 120 dias seguintes à alta;
Considerando que, a medida visa assegurar o pleno exercício do direito à convivência 
familiar e o tempo integral de dedicação da mãe ao filho(a) após a alta, período crucial para o 
fortalecimento do vínculo afetivo, amamentação e recuperação da saúde de ambos, 
especialmente em casos de prematuridade e complicações médicas. Antes desta lei, o tempo 
de internação reduzia drasticamente o período de convivência em casa;
Considerando que, é imperativo que o Poder Executivo Municipal, em observância ao 
princípio da proteção integral à criança e à gestante, adote as providências administrativas e 
legais necessárias para estender este direito às servidoras públicas municipais;
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que seja realizada uma avaliação técnica da condição atual do referido 
atendendo assim o pleito acima indicado e os anseios de munícipes que nos procuraram 
recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 06 de outubro de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme