CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº / 2025
Indica o anteprojeto ‘Código Municipal de Defesa e BemEstar Animal no Município de Leme/SP’.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando a crescente conscientização sobre a importância da proteção
animal e a necessidade de regulamentar as relações entre humanos e animais no
ambiente urbano e rural;
Considerando que; o bem-estar animal é um tema de relevância social,
ambiental e de saúde pública, sendo dever do Poder Público promover políticas públicas
que garantam o respeito à vida e o combate aos maus-tratos;
Considerando a necessidade de uma legislação municipal moderna e
abrangente que estabeleça diretrizes claras sobre proteção, defesa e controle
populacional de animais;
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor
Competente da municipalidade que estude a viabilidade de implementar o Código
Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal no Município de Leme/SP.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 06 de outubro de 2025.
Ellan Ricardo da Paixão
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Anteprojeto
Código Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal no
Município de Leme/SP.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Código Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal de Leme, que
estabelece normas para a proteção, defesa, bem-estar e controle populacional de
animais no Município, visando à compatibilização do desenvolvimento socioeconômico
com o respeito e a proteção à vida animal e ao meio ambiente.
Art. 2º Este Código tem como objetivos:
I - Promover e proteger a saúde dos animais, garantindo seu bem-estar e prevenindo
agravos à saúde pública e ao meio ambiente;
II - Incentivar a educação ambiental voltada para a posse responsável de animais;
III - Controlar a população de animais domésticos e errantes através de métodos éticos
e humanitários, como a esterilização;
IV - Prevenir e controlar zoonoses;
V - Identificar, recolher e registrar animais, especialmente os abandonados ou em
situação de risco;
VI - Fiscalizar e punir atos de maus-tratos, crueldade e abandono de animais.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Animais Silvestres: aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às
espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres;
II - Animais Exóticos: aqueles não originários da fauna brasileira;
III - Animais Domésticos: aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes;
IV - Animais Domesticados: aqueles de populações advindas da seleção artificial
imposta pelo homem;
V - Animais Sinantrópicos: aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas
atividades humanas;
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VI - Animais Comunitários: aqueles que, apesar de não possuírem proprietário definido
e único, estabeleceram vínculos de afeto e dependência com a comunidade;
VII - Maus-tratos e Crueldade: ações capazes de provocar privação de necessidades
básicas, sofrimento físico ou psíquico, estresse, patologias ou morte;
VIII - Posse Responsável: o conjunto de deveres do tutor para com seu animal,
garantindo suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais, e prevenindo riscos à
saúde pública e ao meio ambiente.
CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Art. 4º Os animais são seres sencientes, sujeitos de direitos, e nascem iguais perante a
vida, devendo ser protegidos por políticas públicas que assegurem sua existência
digna.
Art. 5º Todo animal tem direito:
I - À existência física e psíquica respeitadas;
II - A tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida;
III - A abrigo adequado contra intempéries;
IV - A cuidados veterinários em caso de doença, ferimento ou danos psíquicos;
V - A alimentação adequada e repouso reparador.
Art. 6º É dever do Poder Público Municipal e de toda a sociedade garantir a vida digna,
o bem-estar e combater os abusos e maus-tratos de animais.
CAPÍTULO III – DAS PROIBIÇÕES E DEVERES DOS TUTORES
Art. 7º É vedado, no âmbito do Município de Leme:
I - Ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de
sofrimento;
II - Manter animais em local desprovido de asseio, sem ventilação, luz ou espaço
adequado;
III - Obrigar animais a trabalhos excessivos;
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IV - Não propiciar morte rápida e indolor quando o abate for necessário;
V - Vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem licença;
VI - Enclausurar animais com outros que os molestem;
VII - Conduzir cães presos a veículos motorizados em movimento;
VIII - Divulgar práticas que incentivem maus-tratos;
IX - Abandonar animais em vias públicas ou privadas;
X - Submeter animais a tortura, crueldade ou sofrimento;
XI - Manter animais em condições inadequadas de alojamento, higiene ou alimentação;
XII - Utilizar animais em rinhas, touradas, farra do boi, rodeios ou atividades cruéis;
XIII - Comercializar animais em locais não licenciados;
XIV - Utilizar animais em espetáculos circenses;
XV - Manter animais acorrentados ou presos em espaços que limitem seus
movimentos;
XVI - Promover reprodução sem controle ou sem orientação veterinária;
XVII - Praticar zoofilia ou atos sexuais com animais;
XVIII - Realizar mutilações, exceto quando justificadas por laudo veterinário.
Art. 8º Os tutores de animais domésticos são responsáveis por:
I - Garantir a saúde e o bem-estar dos animais, provendo alimentação, água, abrigo e
cuidados veterinários;
II - Zelar pela segurança de seus animais e de terceiros;
III - Recolher as fezes dos animais em vias e logradouros públicos;
IV - Providenciar identificação dos animais por microchip ou outro método;
V - Comunicar às autoridades competentes casos de perda, furto ou abandono;
VI - Providenciar esterilização de seus animais, conforme orientação veterinária.
CAPÍTULO IV – DO CONTROLE DE ZOONOSES E POPULACIONAL
Art. 9º O Município de Leme manterá programas permanentes de controle de zoonoses,
através de vacinação e controle reprodutivo de cães e gatos, acompanhados de ações
educativas.
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Art. 10. É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos por métodos cruéis, como
câmaras de gás, descompressão, eletrochoque ou qualquer outro procedimento que
cause dor ou sofrimento.
Parágrafo único. Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização de
substâncias que produzam insensibilização e posterior inconsciência e morte do animal,
conforme normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Art. 11. A eutanásia será permitida somente nos casos de doenças incuráveis,
enfermidades graves ou lesões irreversíveis, mediante laudo e justificativa de médico
veterinário.
Art. 12. Os programas de controle de reprodução de cães e gatos deverão:
I - Ser realizados por médicos veterinários em estabelecimentos adequados;
II - Priorizar a esterilização de fêmeas e machos adultos;
III - Ser acompanhados de ações educativas sobre guarda responsável.
Art. 13. O Município poderá firmar convênios com entidades de proteção animal,
universidades e clínicas veterinárias para execução dos programas de controle e
prevenção de zoonoses.
CAPÍTULO V – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 14. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com:
I - Advertência;
II - Multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município (UFM), dobrada em
caso de reincidência;
III - Apreensão do animal;
IV - Interdição parcial ou total do estabelecimento;
V - Cassação da licença de funcionamento;
VI - Proibição de criação, comercialização ou posse de animais.
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Art. 15. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos ao Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA) ou, na sua ausência, ao Fundo Municipal de
Saúde, com destinação exclusiva para ações de bem-estar animal.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias a partir de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ellan Ricardo da Paixão
Vereador