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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
MOÇÃO DE APELO Nº 79 / 2025
APELAM ao Prefeito Municipal para ações de
fiscalização em bares, adegas, depósitos e
estabelecimentos similares, no intuito de coibir a
comercialização de bebidas alcoólicas.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 228 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Moção de Apelo.
CONSIDERANDO que as recentes notícias veiculadas na mídia nacional
acerca da apreensão de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol, substância
altamente tóxica e letal ao consumo humano;
CONSIDERANDO que houve registros de intoxicações e mortes em
diversas regiões do país relacionadas ao consumo dessas bebidas contaminadas,
configurando um grave problema de saúde pública;
CONSIDERANDO que bares, restaurantes, distribuidoras e pontos de venda
de bebidas alcoólicas em nosso município devem obedecer às normas sanitárias e de
segurança alimentar, protegendo a saúde da população;
CONSIDERANDO ainda a responsabilidade do Poder Público Municipal na
fiscalização de estabelecimentos comerciais, especialmente aqueles que
comercializam produtos de risco à saúde;
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
Diante do exposto, esta Vereadora apresenta a presente MOÇÃO DE
APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o Município solicite,
com urgência, aos setores competentes como Vigilância Sanitária, Setor de Posturas e
demais órgãos, a intensificação das ações de fiscalização em bares, adegas, depósitos
e estabelecimentos similares, no intuito de coibir a comercialização de bebidas
alcoólicas adulteradas, garantindo a segurança e a saúde da população.
Requer que do deliberado, seja enviado ofício dando ciência AO EXMO. SR.
AO PREFEITO MUNICIPAL DE LEME/SP, ficando meu gabinete a disposição.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 06 de outubro de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
APOIADORES DESTA MOÇÃO
VEREADOR - ADEMIR ALBANO LOPES VEREADORA - AMARILIS RIBEIRO
VEREADOR – AIRTON CÂNDIDO DA SILVA VEREADORA - CARINA BLASCKE
VEREADOR – CRISTIANO BOFF VEREADOR – DR. DAVI PEDRÃO
VEREADOR – AMDRÉA MONDIN VEREADOR – ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
VEREADORA – FABIELE BERGAMIN VEREADOR – CEL. JOÃO ARRAIS
VEREADOR - JOÃO CERBI VEREADOR – NIVALDO AP. BEGNAMIA
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