materia nº 151/2025

EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME





PROJETO DE LEI Nº /2025 



“Dispõe sobre a fixação do alfabeto em Libras em Postos de Saúde e repartições públicas no município de Leme, e dá outras providências.”



Artigo 1º - Os postos de saúde e repartições públicas do município de Leme fixarão, em local visível ao público, o alfabeto manual em Língua Brasileira de Sinais - Libras, bem como informações básicas escritas que facilitem a comunicação com pessoas surdas.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se "local visível ao público" local de acesso espontâneo, como recepção, balcão de atendimento, saguão ou hall principal.



Artigo 2º - A fixação do alfabeto em Libras deverá:

l.- ter dimensões e contraste que permitam boa visibilidade, conforme normas técnicas de acessibilidade (ex: ABNT ou norma municipal / estadual aplicável);

II. ser mantida em bom estado de conservação, sendo substituída sempre que deteriorada ou ilegível;

III. ser afixada em altura adequada para leitura por pessoas em pé e pessoas em cadeira de rodas;

IV. quando possível, incluir também legendas ou orientações visuais adicionais que facilitem o seu uso por pessoas que não dominem Libras.



Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que for necessário, em especial: 

l.- os padrões de formatação e dimensões do alfabeto em Libras a ser utilizado;

II.- os locais exatos de afixação nas repartições e postos de saúde;

III.- as responsabilidades pelos custos de produção, instalação e manutenção;

IV.- o prazo para adequação das unidades existentes, fixando cronograma compatível com a realidade orçamentária do município.

V. - advertência pelo descumprimento desta lei;

VI.- multa administrativa graduada conforme o tempo de atraso na instalação;

VII.- outras sanções previstas em lei municipal de fiscalização e nos termos da Lei Orgânica, bem como a notificação ao Ministério Público, se for o caso.



Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, obedecido o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.



Artigo 5º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.



Sala das Sessões, “Prof. Arlindo Fávaro” em 06 de outubro de 2025



Andrea Navarro Mondin

Vereadora

















Justificativa



A comunicação adequada é direito fundamental, previsto na Constituição Federal, e Libras é meio legal de comunicação para pessoas surdas.

A Lei Federal nº 10.436/2002 reconhece a Libras como língua, como também em seu artigo 3° (terceiro) diz que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da língua brasileira de sinais (libras) como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Complementarmente, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê acessibilidade comunicacional nos serviços públicos.

Garantir que o alfabeto em Libras esteja fixado nas repartições públicas e postos de saúde ajuda a promover inclusão, autonomia e respeito às pessoas surdas, colaborando para atendimento mais eficiente.

O município de Leme deve adequar seus espaços públicos a normas de acessibilidade, em consonância com os princípios da Lei Orgânica municipal de dignidade, bem-estar e efetivação dos direitos dos cidadãos.

De forma que peço aos meus Pares que após uma análise desta proposta, votem pela sua aprovação a bem do interesse público, do respeito, da inclusão, enfim, da defesa da pessoa com deficiência.



 Sala das Sessões, “Prof. Arlindo Fávaro” em 06 de outubro de 2025





Andrea Navarro Mondin

Vereadora