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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 119/2025
PROJETO LEI Nº 134/2025
Institui, no âmbito do Município de Leme/SP, a
Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia.
Art. 1° Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, destinada a
conferir identificação oficial às pessoas acometidas por essa condição clínica, garantindo-lhes os direitos
assegurados por lei e prioridade no atendimento.
Art. 2º A pessoa diagnosticada com Fibromialgia, conforme laudo médico com CID
M79.7, será reconhecida como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais no município, com
direito à assistência social e prioridade de atendimento em repartições públicas e privadas.
Art. 3º A carteira de identificação da pessoa com fibromialgia será expedida sem qualquer
ônus ao requerente.
§ 1º A carteira terá validade de 03 (três) anos, podendo ser revalidada com o mesmo
número de registro.
§ 2º A carteira de identificação conterá obrigatoriamente os seguintes dados:
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade, CPF, tipo
sanguíneo, endereço residencial e telefone;
II – Fotografia 3x4 e assinatura ou impressão digital;
III – Endereço, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador, se necessário;
IV - Identificação da unidade federativa e do órgão expedidor, com assinatura do dirigente responsável;
V - Data de emissão e validade;
VI - Número desta Lei.
§ 3º Será considerada lícita e válida, para todos os efeitos legais dentro do município de
Leme/SP, a apresentação da referida carteira em repartições públicas ou privadas, para a garantia de
direitos, benefícios e atendimento prioritário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os critérios e
procedimentos para requerimento e emissão da carteira.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 06 de outubro de 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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