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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 120/2025
PROJETO LEI Nº 138/2025
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Leme, a Semana Municipal de
Diagnóstico e Prevenção da Cegueira por Catarata e
Glaucoma, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme, a Semana
Municipal de Diagnóstico e Prevenção da Cegueira por Catarata e Glaucoma, a ser realizada anualmente
na segunda semana do mês de junho.
Art. 2º - A semana Municipal terá como objetivos:
I – Promover ações de conscientização sobre prevenção da cegueira causada por catarata e
glaucoma;
II – Incentivar a população a realizar exames preventivos de acuidade visual;
III – Divulgar informações sobre sintomas, fatores de risco e formas de tratamento com palestras
educativas com profissionais da saúde;
IV – Mutirões de saúde ocular, com testes de acuidade visual e triagem oftalmológica;
V– Campanhas em escolas, unidades de saúde e espaços públicos;
VI – Palestras e oficinas educativas voltadas à comunidade;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, não implicando aumento de despesas para o
Município, salvo o previsto em dotação orçamentaria específica.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, para sua fiel execução.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Leme, 06 de outubro 2025.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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