Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085
– Centro
– CEP 13610-220
Tel (19) 3097-1000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 158/2025
– SNJ Leme, 07 de outubro de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 150/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o
artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BE74-CCB3-2CD6-9428 e informe o código BE74-CCB3-2CD6-9428
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085
– Centro
– CEP 13610-220
Tel (19) 3097-1000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 150/2025 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
143.679,89 (cento e quarenta e três mil e seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e nove
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 6 100.0050 02.18.01.133920019.2.279000-3.3.90.39 11112 R$ 25.758,63
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 25.758,63
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
6 100.0050 02.18.01.133920019.2.279000-3.3.90.30 11111 R$ 7.000,00
0
6 100.0050 02.18.01.133920019.2.279000-3.3.90.39 11112 R$ 97.241,37
8 2 500.0077 02.12.05.082440018.2.129000-3.3.90.93 11110 R$ 14,71
8 2 801.0003 02.12.05.082410018.2.125000-4.4.90.93 11109 R$ 1.769,05
8 5 500.0083 02.12.02.081220020.2.225000-3.3.90.30 11113 R$ 7.566,98
8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.30 11114 R$ 3.080,41
Total Excesso- Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 116.672,52
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0077 02.12.01.082440018.2.129000-3.3.90.93 11110 R$ 1.248,74
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.248,74
TOTAL R$ 143.679,89
§ 1º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 25.758,63 (vinte e cinco mil e setecentos e
cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 116.672,52 (cento e dezesseis mil e
seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) correrá por conta de excesso de
arrecadação da receita, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BE74-CCB3-2CD6-9428 e informe o código BE74-CCB3-2CD6-9428
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085
– Centro
– CEP 13610-220
Tel (19) 3097-1000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.248,74 (mil e duzentos e quarenta e oito
reais e setenta e quatro centavos) correrá por conta de anulação total, conforme previsto no
Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0077 02.12.01.082440018.2.129000-3.3.50.39 5752 R$ 1.248,74
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 1.248,74
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário em especial.
Leme, 07 de outubro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BE74-CCB3-2CD6-9428 e informe o código BE74-CCB3-2CD6-9428
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085
– Centro
– CEP 13610-220
Tel (19) 3097-1000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 150/2025 tem por objetivo corrigir erro
material identificado durante a tramitação da proposição original, especificamente no que se refere
à classificação funcional programática e à natureza da despesa da dotação orçamentária
autorizada.
A correção proposta se faz necessária para adequar o texto do projeto às normas
legais e técnicas vigentes, atendendo às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
(TCE-SP), bem como às diretrizes operacionais dos sistemas oficiais de execução orçamentária do
Estado de São Paulo (SIAFEM/SP).
Importante destacar que a alteração promovida por este Substitutivo não implica
qualquer modificação no valor total do crédito adicional especial autorizado, que permanece
fixado em R$ 143.679,89, tampouco altera sua finalidade ou as fontes de recursos previstas. Tratase, portanto, de ajuste exclusivamente técnico e formal, que visa garantir a regularidade contábil,
orçamentária e legal da iniciativa.
Diante disso, a apresentação deste Substitutivo busca assegurar maior segurança
jurídica e conformidade técnica, permitindo a correta execução orçamentária e a devida
fiscalização pelos órgãos de controle.
Contando com a compreensão e apoio dos nobres Vereadores, solicitamos a
aprovação da matéria na forma ora apresentada.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BE74-CCB3-2CD6-9428 e informe o código BE74-CCB3-2CD6-9428
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BE74-CCB3-2CD6-9428
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 07/10/2025 15:42:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BE74-CCB3-2CD6-9428