Prefeitura do Município de Leme
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RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, N.º 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONE (19) 3097-1000
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prefeito@leme.sp.gov.br
Ofício nº 147/2025
– SNJ. Leme, 07 de outubro de 2025.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Excelentíssima Senhora,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei Complementar que
“Altera a redação do artigo
264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, alterado pelo artigo
13 da Lei Complementar nº 939, de 23 de junho de 2025, e dá outras providências.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/546B-5803-3870-D286 e informe o código 546B-5803-3870-D286
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______/ 2025. “Altera a redação do artigo 264 da Lei Complementar
nº 763, de 26 de novembro de 2018, alterado pelo
artigo 2º da Lei Complementar nº 939, de 23 de junho
de 2025, e dá outras providências.”
Art. 1º O artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26
de novembro de 2018, com redação alterada pelo artigo 2º da Lei Complementar
nº 939, de 23 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 264. Respeitado o disposto no § 6º do artigo 262, da decisão de 1ª
instância, contrária, no todo ou em parte ao contribuinte, caberá recurso
voluntário à Junta de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo,
interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão
da primeira instância.
§1º A Junta de Recursos Fiscais será constituída por 06 (seis)
membros efetivos, sendo 03 (três) representantes da Prefeitura do
Município de Leme e 03 (três) representantes dos contribuintes,
conforme segue:
I
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos;
II
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Finanças;
III
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria de Obras e Planejamento
Urbano;
IV
– 01 (um) membro indicado pela ACIL
– Associação Comercial e
Industrial de Leme;
V
– 01 (um) membro indicado pela Associação dos Contabilistas de
Leme;
VI
– 01 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção de São Paulo
– OAB/SP.
§2º Os representantes da Prefeitura serão designados pelo
Prefeito, que indicará, dentre eles, o Presidente e o Vice-Presidente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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§3º Os representantes dos contribuintes serão designados pelo
Prefeito Municipal e escolhidos entre os indicados em listas tríplices
apresentadas pelas entidades referidas nos incisos IV a VI do § lº do
presente artigo.
§4º Os membros efetivos que comporão a Junta terão mandato por
4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos.
§5º A competência dos membros da Junta, mesmo extinto o
mandato, somente cessará com a posse dos novos representantes
designados pelo Prefeito Municipal.
§6º Da mesma forma, e atendidas as representações constantes
do § lº do presente artigo, o Prefeito designará 06 (seis) suplentes para
suprir faltas e impedimentos dos membros efetivos, ou preencher
eventuais vagas.
§7º Os membros representantes classistas que não tomarem
posse dentro de 30 (trinta) dias, contados da nomeação pelo Prefeito
Municipal, ou faltarem, sem justa causa, a critério do Chefe do Executivo,
a 5 (cinco) sessões consecutivas ou não, serão destituídos, e
convocados regularmente os respectivos suplentes.
§8º Os membros representantes da Prefeitura deverão ter,
obrigatoriamente, graduação em curso superior.
§9º O Prefeito Municipal, por solicitação da Junta, designará
Secretário e outros servidores necessários ao atendimento dos serviços
do expediente.
§10 Cada membro da Junta, bem como o seu Secretário, fará jus
ao “jeton” equivalente ao valor nominal de R$ 599
,77 (quinhentos e
noventa e nove reais e setenta e sete centavos), por sessão ordinária ou
extraordinária da qual tiver participado até o final das deliberações, até
o máximo mensal correspondente ao valor nominal de R$ 1.199,52 (um
mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).
§11 Os servidores municipais designados para a Junta de Recursos
Fiscais, como membros, exercerão suas funções sem prejuízo das
atribuições normais de seus cargos.
§12 Excetuada a remuneração prevista no artigo anterior o
exercício da função de membro não confere ao servidor municipal outro
qualquer direito ou vantagem.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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§13 A importância paga ao servidor a título de “jeton” na forma do
presente artigo não incorporará à remuneração do servidor para nenhum
fim.
§14 Os membros classistas serão considerados agentes
honoríficos, e os serviços por eles prestados terão caráter relevante,
todavia não gerará qualquer vínculo empregatício ou estatutário.
§15 Ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais caberá o voto de
desempate.
§16 A Junta de Recursos Fiscais terá seu Regimento Interno,
regulamentado por Decreto.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 23 de junho de 2025,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 2º da Lei Complementar
nº 939, de 23 de junho de 2025.
Leme, 07 de outubro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA.
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar a
redação do artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018,
restaurando os §§ 9º ao 16, que foram suprimidos pelo artigo 2º da Lei
Complementar nº 939, de 23 de junho de 2025, e dá outras providências.
A referida supressão decorreu de um erro material na elaboração do
projeto anterior, o que comprometeu o funcionamento regular da Junta de Recursos
Fiscais do Município de Leme. Os parágrafos ora restituídos são essenciais para
garantir a estrutura, o funcionamento e a remuneração dos membros da Junta,
assegurando a continuidade dos trabalhos de segunda instância no âmbito da
Administração Tributária Municipal.
A nova redação proposta visa corrigir essa falha, restabelecendo os
dispositivos legais que regulamentam a composição, o mandato, a remuneração e
o funcionamento da Junta de Recursos Fiscais, conforme anteriormente previsto e
já praticado pela Administração Pública.
Adicionalmente, esclarece-se que os efeitos da presente Lei
Complementar foram retroagidos à data de entrada em vigor da Lei Complementar
nº 939, de 23 de junho de 2025, momento em que ocorreu a supressão indevida
dos §§ 9º ao 16 do artigo 264. Referida medida visa assegurar a continuidade
jurídica e administrativa das atividades da Junta de Recursos Fiscais, preservando
os atos praticados e garantindo a regularidade institucional desta.
Importante destacar, finalmente, que esta proposta não implica criação
de novos cargos, tampouco gera aumento de despesa pública. Trata-se
exclusivamente de uma adequação legal, com o objetivo de garantir segurança
jurídica e a continuidade dos serviços prestados. Por esse motivo, não há impacto
orçamentário-financeiro decorrente da presente medida, a teor do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Considerando a relevância da matéria e a necessidade de regularização
imediata da legislação municipal, solicitamos aos Nobres Vereadores a aprovação
do presente projeto em regime de urgência.
Leme, 07 de outubro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085
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– CEP 13610-220
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LEI COMPLEMENTAR Nº 939, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
"Acrescem-se os §§ 2º e 3º ao artigo 165 e altera a redação do
artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de
2018, alterado pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 849, de
17 de setembro de 2021, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 2º e 3º ao artigo 165 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 165. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida de acordo com a seguinte tabela:
NATUREZA DA OBRA VALORES EM R$
1
– construções por m²
a- edifícios ou casas de até 2 pavimentos 2,06
b- edifícios ou casas com mais de 2 pavimentos 2,34
c- barracões e galpões 1,66
d- reconstruções e reformas 1,31
e- demolições 1,31
2
– fachadas, muros, marquises e tapumes
– por metro linear 2,06
3
– loteamentos, desmembramentos,
fracionamentos e desdobramentos, excluídas as
áreas remanescentes, e as destinadas ao sistema viário,
espaços livres de uso público, equipamentos urbanos e
comunitários por m²
1,51
4
– demais obras:
a- por m² 2,01
b- por metro linear 2,01
§1º. A taxa prevista por este artigo, nunca será inferior, por obra, a R$ 75,84 (setenta e cinco reais e
oitenta e quatro centavos). Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/546B-5803-3870-D286 e informe o código 546B-5803-3870-D286 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A159-9C7B-897A-6516 e informe o código A159-9C7B-897A-6516
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§2º. Fica isento de cobrança da taxa de execução de obras descrita no item 3 da tabela constante do
caput deste artigo, os valores relativos aos desdobramentos de glebas que estejam com diretrizes ou
conformidade expedidas pelo Poder Público com vias ao parcelamento de solo urbano, nos termos do
Art. 32 e seguintes da Lei Complementar nº 854, de 17 de dezembro de 2021.
§3º. A isenção prevista no parágrafo anterior poderá ser revogada, mediante processo administrativo,
na hipótese não aprovação de referido parcelamento de solo junto aos órgãos competentes, ou
inexecução das obras de infraestrutura exigidas, hipótese em que a taxa poderá ser recolhida
retroativamente, conforme os valores vigentes à época da ocorrência do fato gerador.
Art. 2º O artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, com redação alterada
pela alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 849, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 264. Respeitado o disposto no § 6º do artigo 262, da decisão de 1ª instância, contrária, no todo
ou em parte ao contribuinte, caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais, com efeito
suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão da primeira
instância.
§ 1º A Junta de Recursos Fiscais será constituída por 06 (seis) membros efetivos, sendo 03 (três)
representantes da Prefeitura do Município de Leme e 03 (três) representantes dos contribuintes,
conforme segue:
I
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
II
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Finanças;
III
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano;
IV
– 01 (um) membro indicado pela ACIL
– Associação Comercial e Industrial de Leme;
V
– 01 (um) membro indicado pela Associação dos Contabilistas de Leme;
VI
– 01 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo
– OAB/SP.
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§ 2º. Os representantes da Prefeitura serão designados pelo Prefeito, que indicará, dentre eles, o
Presidente e o Vice-Presidente.
§ 3º. Os representantes dos contribuintes serão designados pelo Prefeito Municipal e escolhidos
entre os indicados em listas tríplices apresentadas pelas entidades referidas nos incisos IV a VI do § lº
do presente artigo.
§ 4º. Os membros efetivos que comporão a Junta terão mandato por 4 (quatro) anos, podendo ser
reconduzidos.
§ 5º. A competência dos membros da Junta, mesmo extinto o mandato, somente cessará com a posse
dos novos representantes designados pelo Prefeito Municipal.
§ 6º. Da mesma forma, e atendidas as representações constantes do § lº do presente artigo, o
Prefeito designará 06 (seis) suplentes para suprir faltas e impedimentos dos membros efetivos, ou
preencher eventuais vagas.
§ 7º. Os membros representantes classistas que não tomarem posse dentro de 30 (trinta) dias,
contados da nomeação pelo Prefeito Municipal, ou faltarem, sem justa causa, a critério do Chefe do
Executivo, a 5 (cinco) sessões consecutivas ou não, serão destituídos, e convocados regularmente os
respectivos suplentes.
§ 8º Os membros representantes da Prefeitura deverão ter, obrigatoriamente, graduação em curso
superior.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 23 de junho de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 8.518, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
Atualiza as importâncias em reais, correspondentes a
tributos, multas, bem como preços públicos e demais
obrigações pecuniárias previstas no Código Tributário
Municipal.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, consoante os
parágrafos 2.
o
e 3.º do artigo 4.º c.c. com o artigo 273 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar nº 763, de 23 de novembro de 2018), que permite a atualização dos tributos em geral,
por ato do executivo;
Considerando que o Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar
nº 763, de 23 de novembro de 2018, adotou como índice oficial para atualização do valor monetário
das importâncias expressas em reais o IPCA/IBGE
– Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;
Considerando que a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses no período
de 1
o
de Novembro de 2023 a 31 de Outubro de 2024, foi apurada em 4,76% (quatro inteiros e
setenta e seis centésimos por cento), pela variação do IPCA/IBGE;
DECRETA;
Art. 1.º - Fica atualizado para o exercício de 2025 o valor constante do artigo 85 da
L.C. 763 de 23 de novembro de 2018, o qual passa a ser o seguinte:
Art. 85. O imposto a que se refere este Capítulo, deverá ser recolhido junto aos
órgãos referidos no artigo 49, conforme vencimentos constantes do “carnê
-aviso”,
não podendo cada parcela ser inferior a R$ 34,48 (trinta e quatro reais e quarenta
e oito centavos).
Art. 2.º - Fica atualizado para o exercício de 2025 o valor constante do § 1.º do artigo
107 da L.C. 763 de 23 de novembro de 2018, o qual passa a ser o seguinte:
§1º. A retenção, independentemente do disposto no caput deste artigo, também
deverá ser efetuada sobre os serviços tomados a que se referem os subitens 3.05,
7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 12.01,
12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14,
12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 16.02, 17.05, e 17.10, da lista de serviços de que trata o
caput do artigo 102 deste Código, incluídos nesses os serviços auxiliares e
complementares, cujo valor da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de
Serviços, seja igual ou superior a R$ 2.068,14 (dois mil e sessenta e oito reais e
quatorze centavos).
Art. 3.º - Ficam atualizados para o exercício de 2025 os valores constantes nos
incisos I e II do § 1.º, e do § 5.º do artigo 109 da L.C. 763 de 23 de novembro de 2018, os quais passam
a ser os seguintes:
§ 1.º. ............................................
I. R$ 2.757,52 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois
centavos) para os serviços prestados por contribuintes de nível superior ou a estes
equiparados;
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II. R$ 1.378,77 (um mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos)
para os serviços prestados pelos demais contribuintes;
§
5.º Fica ressalvado que o valor do ISSQN que trata o caput deste artigo, no que se
refere o subitem 17.14 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de
julho de 2003 e suas alterações, fica fixado no valor de R$ 1.654,51 (um mil,
seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), estendido na
hipótese prevista no inciso I, caput do art.115.
Art. 4.º - Ficam atualizados para o exercício de 2025 os valores constantes do § 2.º,
incisos I e VII do artigo 113 da L.C. 763 de 23 de novembro de 2018, os quais passam a ser os
seguintes:
§ 2.º. ............................................
I. Bilhar por ficha: R$ 592,86 (quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e seis
centavos);
II. Jogos por tempo: R$ 592,86 (quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e seis
centavos);
III. Máquinas de música: R$ 592,86 (quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e
seis centavos);
IV. Fliperama e congêneres: R$ 592,86 (quinhentos e noventa e dois reais e oitenta
e seis centavos);
V. Vídeo game e congêneres: R$ 592,86 (quinhentos e noventa e dois reais e
oitenta e seis centavos);
VI. Lan House
– Jogos em rede: R$ 592,86 (quinhentos e noventa e dois reais e
oitenta e seis centavos);
VII. Outros jogos não especificados: R$ 592,86 (quinhentos e noventa e dois reais e
oitenta e seis centavos);
Art. 5.º - Ficam atualizados para o exercício de 2025 os valores constantes dos
Incisos I e II do artigo 115 da L.C. 763 de 23 de novembro de 2018, os quais passam a ser os seguintes:
I. R$ 2.757,52 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois
centavos) no caso de sociedade com até 10 (dez) profissionais habilitados, sócios,
empregados ou não;
II. R$ 4.136,29 (quatro mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos
) no
caso de sociedade com mais de 10 (dez) profissionais habilitados, sócios,
empregados ou não.
Art. 6º - Fica atualizado para o exercício de 2025 o valor constante do § 2.º do artigo
133 da L.C. 763 de 23 de novembro de 2018, o qual passa a ser o seguinte:
§ 2.º. O imposto apurado no mês, sendo inferior a R$ 41,37 (quarenta e um reais e
trinta e sete centavos), não deverá ser recolhido, devendo ser acumulado para os
meses posteriores até se atingir o valor mínimo estipulado.
Art. 7.º - Fica atualizado para o exercício de 2025 o valor constante do artigo 149
caput, e do Parágrafo Único da L.C. 763 de 23 de novembro de 2018, os quais passam a ser os
seguintes:
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Art. 149. A taxa relativa à localização será devida e paga antes do início das
atividades, no valor de R$ 151,66 (cento e cinquenta e um reais e sessenta e seis
centavos).
Parágrafo único. Para as feiras temporárias, mormente aquelas destinadas ao
comércio de produtos industrializados, organizadas por pessoa jurídica ou natural
que represente os participantes do evento, a taxa respectiva a cada participante
devidamente identificado no ato da solicitação da respectiva autorização será no
valor de R$ 1.378,77 (um mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e sete
centavos)
.
Art. 8.º - Ficam atualizados para o exercício de 2025 os valores constantes da tabela
do artigo 150 da L.C. 763 de 23 de novembro de 2018, os quais passam a ser os seguintes:
NATUREZA DA ATIVIDADE COM OU SEM
ESTABELECIMENTO FIXO
VALORES EM REAIS
Início de Atividade, Alterações de Endereço ou de Atividade do Contribuinte.
1) Indústria 1.792,39
Indústria (EPP - Empresa de Pequeno Porte) 1.034,08
Indústria (ME
– Micro Empresa) 758,33
2) Comércio 1.792,39
Comércio (EPP
– Empresa de Pequeno Porte) 1.034,08
Comércio (ME
– Micro Empresa) 758,33
3) Prestação de Serviços
a) Pessoa Física 896,20
a.1) Pessoa Física em caráter eventual com domicílio fora do
município
413,63
b) Pessoa Jurídica 620,43
4) Outras atividades não listadas nos itens anteriores 1.034,08
Atividades em caráter temporário
5) Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres,
em caráter temporário, contidos no item 12 da lista de serviços
de que trata o caput do artigo 102 deste Código, por licença
solicitada.
1.792,39
6) Comerciantes ambulantes ou feirantes em caráter
temporário, com domicílio fiscal no município, por dia. 48,26
7) Comerciantes ambulantes ou feirantes em caráter
temporário, com domicílio fiscal fora do município, por dia. 96,52
8) Demais atividades não especificadas, por dia. 96,52
Art. 9.º Ficam atualizados para o exercício de 2025 os valores constantes no inciso
II e § 1º do artigo 153 da L.C. 763 de 23 de novembro de 2018, os quais passam a ser os seguintes:
II - no valor de R$ 68,93 (sessenta e oito reais e noventa e três centavos) por mês,
para licença por prazo inferior a 1 (um) ano.
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§ 1º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o valor mínimo será de R$ 68,93
(sessenta e oito reais e noventa e três centavos)
Art. 10 - Ficam atualizados para o exercício de 2025 os valores constantes da tabela
e do Parágrafo Único do artigo 161 da L.C. 763 de 23 de novembro de 2018, os quais passam a ser
os seguintes:
ESPÉCIE DA PUBLICIDADE MÊS ANO
1
– Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e
semelhantes, luminosos ou não, na parte externa dos
edifícios, lojas, salas e outras unidades identificando o
estabelecimento e o ramo de atividade exercida no local
da atividade.
413,63
2
– Painel, cartaz ou anúncio, inclusive luminoso ou
não, colocado em muros, madeiramento em painéis
especiais, cercados, tapumes, tabuletas ou qualquer
outro local permitido fora do local da atividade, por m².
5,19 62,04
3
– Publicidade por meio de alto falante ou qualquer
outro aparelho sonoro, e demais tipos de publicidade não
especificados.
124,10 1.489,05
Parágrafo Único. Na hipótese da publicidade ser realizada na forma do § 4.º do art.
156 a taxa será de R$ 151,66 (cento e cinquenta e um reais e sessenta e seis
centavos) por milheiro ou fração a distribuir.
Art. 11 - Ficam atualizados para o exercício de 2025 os valores constantes da tabela
e do Parágrafo Único do artigo 165 da L.C. 763 de 23 de novembro de 2018, os quais passam a ser
os seguintes:
NATUREZA DA OBRA VALORES EM R$
1
– construções por m²
a- edifícios ou casas de até 2 pavimentos 2,06
b- edifícios ou casas com mais de 2 pavimentos 2,34
c- barracões e galpões 1,66
d- reconstruções e reformas 1,31
e- demolições 1,31
2
– fachadas, muros, marquises e tapumes
– por metro linear 2,06
3
– loteamentos, desmembramentos, fracionamentos e desdobramentos,
excluídas as áreas destinadas ao sistema viário, espaços livres de uso público,
equipamentos urbanos e comunitários por m²
1,51
4
– demais obras:
a- por m² 2,01
b- por metro linear 2,01
Parágrafo único. A taxa prevista por este artigo, nunca será inferior, por obra, a R$
75,84 (setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 12 - Ficam atualizados para o exercício de 2025 os valores constantes da tabela
do artigo 168 da L.C. 763 de 23 de novembro de 2018, os quais passam a ser os seguintes:
TIPO DE OCUPAÇÃO
VALORES EM REAIS
DIA MÊS ANO
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1
– Espaço ocupado por balcões, barracas,
tabuleiros e semelhantes nas feiras, vias e
logradouros públicos ou como depósito de
materiais ou estabelecimentos privativos de
veículo, inclusive para fins comerciais em locais
designados pela Prefeitura por m².
44,12 248,18
2
– Caçambas para armazenamento ou
depósito de entulhos e lixo em geral
– valor fixo
anual por estabelecimento:
2.1 - com até 30 caçambas
2.2 - de 31 a 50 caçambas
2.3 - de 51 a 100 caçambas
2.4 - com mais de 100 caçambas
3.805,38
4.480,98
5.583,98
7.445,32
3
– Espaço ocupado por veículos
prestadores de serviços
– por veículo
motorizado 110,30
220,59
4
– Espaço ocupado por parques de
diversões, circos ou similares
– por m².
0,69
Art. 13
– Fica atualizado para o exercício de 2025 o valor constante do § 2.º do artigo
184 da L.C. 763 de 23 de novembro de 2018, o qual passa a ser o seguinte:
§ 2º. Aos inscritos no Cadastro Imobiliário Tributário que não cumprirem o disposto
no § 1º deste artigo será aplicada multa de R$ 1.378,77 (um mil, trezentos e setenta
e oito reais e setenta e sete centavos).
Art. 14 - Ficam atualizados para o exercício de 2025 os valores expressos em reais
constantes nos incisos I, II, III e IV do artigo 216 da L.C. 763 de 23 de novembro de 2018, os quais
passam a ser os seguintes:
I - Infrações relacionadas à inscrição e alterações cadastrais:
a) deixar de efetuar a inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário: multa de R$
4.136,29 (quatro mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos);
b) deixar de comunicar a mudança de endereço do estabelecimento: multa de R$
4.136,29 (quatro mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos);
c) deixar de comunicar a alteração da atividade do estabelecimento: multa de R$
2.757,52 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois
centavos);
d) deixar de comunicar o acréscimo de outra atividade à já praticada no
estabelecimento: multa de R$ 2.757,52 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete
reais e cinquenta e dois centavos);
e) deixar de comunicar a mudança de endereço para correspondência ou de
domicílio, quando não possuir estabelecimento fixo: multa de R$ 4.136,29 (quatro
mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos);
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f) deixar de proceder ao cancelamento da inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário,
por encerramento de atividade: multa de R$ 4.136,29 (quatro mil, cento e trinta e
seis reais e vinte e nove centavos);
g) apresentar declaração cadastral com omissão ou indicação incorreta de dados ou
informações fiscais: multa de R$ 2.757,52 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete
reais e cinquenta e dois centavos);
h) manter empregados ou auxiliares que desclassifique o contribuinte da condição de
autônomo, ou Microempreendor Individual no Cadastro Mobiliário Tributário, com ou
sem estabelecimento fixo: multa de R$ 4.136,29 (quatro mil, cento e trinta e seis
reais e vinte e nove centavos);
i) deixar de comunicar a exploração ou utilização de publicidade no local da atividade
ou fora do local da atividade por quaisquer meios: multa de R$ 4.136,29 (quatro mil,
cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos);
j) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ 2.757,52
(dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos);
II - Infrações relacionadas a documentos e impressos fiscais;
a) falta de emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento fiscal: multa de R$
68,93 (sessenta e oito reais e noventa e três centavos) por documento, observada
a imposição mínima de R$ 4.136,29 (quatro mil, cento e trinta e seis reais e vinte
e nove centavos);
b) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento
fiscal falso para propiciar vantagem indevida, ainda que a terceiros: multa de R$
689,38 (seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) por documento,
observada a imposição mínima de R$ 4.136,29 (quatro mil, cento e trinta e seis
reais e vinte e nove centavos);
c) utilização de documentos fiscais com numeração e seriação em duplicidade;
emissão de documento fiscal com valores diferentes nas respectivas vias: multa de
R$ 689,38 (seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) por
documento, observada a imposição mínima de R$ 6.893,82 (seis mil, oitocentos e
noventa e três reais e oitenta e dois centavos);
d) emissão de documento fiscal com inobservância de requisitos regulamentares, ou
falta de visto em documento fiscal, quando obrigatório: multa de R$ 137,87 (cento e
trinta e sete reais e oitenta e sete centavos) por documento observada a imposição
mínima de R$ 4.136,29 (quatro mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove
centavos);
e) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não
autorizado, de documento ou impresso fiscal, bem como sua não exibição à
autoridade fiscalizadora: multa de R$ 68,93 (sessenta e oito reais e noventa e três
centavos) por documento, observada a imposição mínima de R$ 4.136,29 (quatro
mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos);
f) confeccionar para si ou para terceiros, ou mandar confeccionar, impressos ou
documentos fiscais, sem autorização fiscal: multa de R$ 68,93 (sessenta e oito reais
e noventa e três centavos), por documento impresso, aplicada tanto ao impressor
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como ao encomendante, observada a imposição mínima de R$ 4.136,29 (quatro mil,
cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos);
g) efetuar pagamento a terceiros, por serviços prestados, mediante documento do
qual não conste o número da inscrição do prestador do serviço no Cadastro Mobiliário
Tributário: multa de R$ 68,93 (sessenta e oito reais e noventa e três centavos) por
documento, observada a imposição mínima de R$ 1.378,77 (um mil, trezentos e
setenta e oito reais e setenta e sete centavos);
h) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ 2.757,52
(dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
III - Infrações relacionadas a livros fiscais:
a) deixar de escriturar corretamente o livro mecanicamente ou eletronicamente, não
informando os serviços prestados ou tomados, sujeitos ou não a retenção na fonte.
Multa de R$ 68,93 (sessenta e oito reais e noventa e três centavos), por
documento não lançado, observado a imposição mínima de R$ 2.757,52 (dois mil,
setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e a máxima de
R$ 11.030,10 (onze mil, trinta reais e dez centavos).
b) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não
autorizado, de livro fiscal, bem como sua não exibição à autoridade fiscalizadora:
multa de R$ 2.757,52 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta
e dois centavos) por livro;
c) irregularidades na escrituração, tais como: rasuras, borrões, emendas, atraso de
escrituração superior a 15 (quinze) dias do fato que deva ser objeto de registro,
adulteração, vício ou falsificação: multa de R$ 2.757,52 (dois mil, setecentos e
cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos);
d) falta de registro de documento relativo à prestação de serviço, cuja operação não
seja tributada ou que esteja isenta de impostos: multa de R$ 1.378,77 (um mil,
trezentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos);
e) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ 2.757,52
(dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
IV - Faltas relativas a informações econômico-fiscais:
a) não atendimento à notificação que determine o enquadramento no regime de
estimativa, caracterizado pela falta de pagamento de qualquer das parcelas objeto
de notificação: multa de R$ 6.893,82 (seis mil, oitocentos e noventa e três reais e
oitenta e dois centavos);
b) não atendimento à notificação que determine prestação, ao órgão tributário, de
informações relativas a elementos gerados ou base de cálculo de tributos municipais:
multa de R$ 6.893,82 (seis mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e dois
centavos);
c) falta de entrega de informações fiscais exigidas pela legislação, mediante o
preenchimento de formulários próprios na forma e nos prazos regulamentares fixados
pelo órgão tributário, ou sua apresentação com dados inverídicos: multa de R$
4.136,29 (quatro mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos);
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d) deixar de prestar quaisquer outras informações solicitadas pelo fisco: multa de R$
4.136,29 (quatro mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos);
e) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ 4.136,29
(quatro mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).
Artigo 15 - Ficam atualizados para o exercício de 2025 os valores constantes do §
10 do artigo 264 da L.C. 763 de 23 de novembro de 2018, os quais passam a ser os seguintes:
§ 10
. Cada membro da Junta, bem como o seu Secretário, fará jus a (um) “jeton”
equivalente ao valor nominal de R$ 599,77 (quinhentos e noventa e nove reais e
setenta e sete centavos), por sessão ordinária ou extraordinária da qual tiver
participado até o final das deliberações, até o máximo mensal correspondente ao
valor nominal de R$ 1.199,52 (um mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta
e dois centavos).
Art. 16 - Fica atualizado para o exercício de 2025 o valor constante do artigo 266 da
L.C. 763 de 23 de novembro de 2018, o qual passa a ser o seguinte:
Art. 266. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à
Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto
recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder
o valor equivalente a R$ 689,38 (seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e oito
centavos).
Art. 17 - Fica atualizado para o exercício de 2025 o valor constante do artigo 274 da
L.C. 763 de 23 de novembro de 2018, o qual passa a ser o seguinte:
Art. 274. Na hipótese de a apuração do tributo resultar em quantia ínfima, e que não
possuir valor mínimo para recolhimento previsto neste Código, será realizada a
cobrança mínima de R$ 34,48 (trinta e quatro reais quarenta e oito centavos).
Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 26 de novembro de 2024.
Claudemir Aparecido Borges
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