materia nº 173/2025

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Resposta Requerimento 307/2025
De Prefeitura de Leme <notificacao@1doc.com.br>
Data Seg, 2025-10-06 15:14
Para Secretaria <secretaria@camaraleme.sp.gov.br>
1 anexo (173 KB)
resposta_307.pdf;
Ofício 5.355/2025:
Prezada Presidente:
Em anexo resposta ao Requerimento n° 307 de autoria do nobre vereador David Pedrão da Silva.
Reintero votos de estima e consideração .
Atenciosamente,
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Carlos Antonio Diniz
Chefe de Gabinete
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Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1085 – Centro – Leme – SP – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de Finanças – SEFIN
Resposta ao Requerimento nº 307/2025 – Câmara Municipal de Leme
Memorando nº 46.505/2025
À
Câmara Municipal de Leme
Em atenção ao Requerimento nº 307/2025, formulado pelo Vereador David Pedrão da Silva, 
que solicita informações acerca do pagamento de licenças prêmios, informamos o quanto segue:
1. Valor da dotação orçamentária prevista para o exercício de 2025 destinada ao pagamento 
das licenças-prêmios os servidores municipais:
A dotação destinada a licenças-prêmios não é aberta de forma individualizada na Lei 
Orçamentária, uma vez que se trata de desdobramento da folha de pagamento. Dessa forma, o 
valor global da folha de pessoal contempla também as eventuais despesas com licenças-prêmios, 
sem discriminação específica. Contudo considerando todo cenário fiscal e afim de não elevar a 
falta de dotação da folha de pagamento recomendamos que se fizesse um plano de ação e que 
fosse considerado um teto de R$ 700.000,00 ano para pagamento.
2. e 3.
As questões relativas ao número de servidores com direito reconhecido e aos que receberam 
antecipadamente a licença-prêmio não são de competência deste Núcleo, devendo ser 
encaminhadas ao setor de Gestão de Pessoal/RH da Prefeitura.
4. Sobre o motivo da suspensão do pagamento das licenças-prêmios, considerando o 
superávit registrado no período:
Para que a questão possa ser respondida precisamos saber qual é fonte do superávit mencionado.
Registra-se que, até o momento, o único superávit identificado no exercício de 2025 refere-se ao 
Fundeb, cuja aplicação é vinculada por lei à manutenção e desenvolvimento da educação básica, não 
podendo ser utilizada para o pagamento de licenças-prêmios de servidores de outras áreas.
 
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1085 – Centro – Leme – SP – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de Finanças – SEFIN
5. Quanto à previsão de readequação orçamentária para garantir o pagamento ainda em 
2025:
Não há previsão de readequação orçamentária com esta finalidade.
Considerando o cenário de déficit fiscal da folha de pagamento, o foco das ações 
orçamentárias é assegurar a manutenção do pagamento regular da folha de pessoal, sem 
ampliação de despesas com vantagens eventuais.
Era o que tínhamos a informar.
Leme, 06 de outubro de 2025.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/O-7
Elaine Cristina dos Santos Silva
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração do documento