materia nº 149/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei nº 143/2025
Ementa: “Dispõe sobre a realização de audiência e consulta pública para
alienação, concessão, terceirização ou privatização do serviço e
bens públicos de qualquer natureza no município de Leme.”
Autoria: Vereador: João Arrais Serôdio Neto — Cel
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços
Públicos: reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também
o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei ordinária que busca
autorização legislativa para dispor sobre a realização de audiência e consulta pública
para alienação, concessão, terceirização ou privatização do serviço e bens públicos
de qualquer natureza no município de Leme com a finalidade de oferecer ferramenta
capazes de fortalecer os princípios constitucionais da transparência, publicidade e
participação popular na gestão pública, especialmente nas decisões que envolve a
destinação de bens e serviços públicos, o que efetivamente fará com a aprovação desta
proposta.
| 2.) Certo é que a legislação vigente prevê mecanismos de
participação social, porém, certo é que a consolidação desses procedimentos em
uma lei municipal especifica e garante mais segurança jurídica e promove
democracia participativa em âmbito local e refletirá uma melhor atenção aos
anseios da comunidade.
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Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 —ICentro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: secretaria(camaraleme.sp.gov.br
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| CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
| 3. Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que O projeto em questão, não ofende as Normas
Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta à sua legal tramitação.
4.) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos
presente interesse e a conveniência, principalmente, porque, a implementação desta
política no município de Leme coloca nossa cidade em sintonia com as diretrizes
nacionais e internacionais de transparência administrativa com importante
participação popular nas decisões de interesse da comunidade em especial dos bens
públicos, sobrelevando e valorizando o compromisso com a boa gestão na defesa
dos interesses da comunidade.
5.-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus
Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 23 de
setembro de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
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cód a Paixão
Presidente
Airton CÊ da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão O.F.C.
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Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 “Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: secretariaQcamaraleme.sp.gov.b
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei nº 143/2025
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João Arrais Neto Niv recido Begnamia
Vice-Presidénte Secretário
Pela Comissão de O.S.P.
João À Dé ródio Neto
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Carina parecida Blascke Ade lbanolLopes
Vice-Presidente ecretário
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: secretariaGOcamaraleme.sp.gov.br