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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 144/2025
EMENTA: 'Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos
decorrentes de escapamentos de motocicletas, considerando
o interesse local, no âmbito do município de Leme/SP”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação e a
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas ordinariamente
na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o
presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso
voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre
vereador Airton Cândido da Silva, que dispõe sobre os critérios de controle da
emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas,
considerando o interesse local no âmbito do município de Leme.
2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído, não ofendendo a
Constituição Federal, a LOM e demais legislações.
3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência,
entendemos ser o projeto interessante, porque visa melhorar um problema de
saúde, degradação ambiental e trânsito, atualmente enfrentado em nossa
cidade. diante dos ruídos excessivos das motocicletas por escapamentos
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
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LEME/SP
adulterados e irregulares, gerando grandes prejuízos e sérios incômodos a
toda população lemense.
4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as
Comissões, conjuntamente são de parecer FAVORÁVEL que seja O presente
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 30 de
setembro de 2025.
Pela Comissão de C.J.R.
Presidente
Airton Cânilido da Silva sugiro dy Rins ortá
Vice-Presidente Secrãtário”
Pela Comissão de O.F.C.
João lôs Cerb)
(í ente : EA
João Arrais Serodio Neto Nivaldo aparecido Begnamia
Vice-Presidente Secretário
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