CÂMARA MUNICIPAL DE
É LEMEISP
Es
PROJETO DE LEI Nº 147/2025
EMENTA: “Altera o parágrafo único do artigo 54 da Lei Ordinária nº 3.354,
de 06 de junho de 2014, que dispões sobre o Sistema
Municipal de Cultura de Leme, Estado de São Paulo, seus
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão,
interrelações entre seus componentes, recursos humanos,
financiamento e dá outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
e,
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde,
“ultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira
Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo
54 da Lei Ordinária nº 3.354, de 06 de junho de 2014, que dispões sobre O
Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado de São Paulo, seus princípios,
objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus
componentes, recursos humanos, financiamento.
2-) Consta que houve requerimento de urgência do
Excelentissimo Prefeito Municipal para tramitação do projeto de lei em
questão.
3-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
RSA CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
4) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão Saúde, Lazer, Cultura e Turismo
entendemos presente o interesse e à conveniência do presente projeto,
principalmente porque promove o desenvolvimento humano, social e
econômico no exercício dos direitos culturais, trazendo a Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo a administração do FMC, permitindo usar esses recursos
diretamente em obras, em equipamentos sob sua responsabilidade ou
vinculados, e ainda, otimizando a sua gestão.
5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e Turismo por maioria
de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado
pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 1º
de outubro de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
reta Loliizadi mto
Airton Cândido da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão O. F.eC.
Nivaldo Aparecido Begnamia
Secretário
David Pedrão da Sia
residente
Airton Cà da Silva > Cristiano Ailton Boff
Vice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
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