pé CÂMARA MUNICIPAL DE
(É LEME/SP
PROJETO DE LEI Nº 150/2025
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação
e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei,
apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
15)
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca a autorização legislativa para abertura do Poder
Executivo de crédito adicional especial no valor total de R$ 143.679,89, sendo
que ocorrerá por conta de parte por superavit financeiro no valor de R$
25.758,63; parte por conta de excesso de arrecadação da receita (R$
116.672,52 e, finalmente, parte por conta de anulação total de receita no valor
de R$ 1.248,74, tudo com amparo na Lei Federal 4320/64; a cujo projeto foi
apresentado o Substitutivo com a finalidade de corrigir erro material identificado
durante a tramitação, ressaltando ainda que acompanha o pedido para que a
tramitação siga o regime da Urgência.
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GÊ
2")
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto
possui destinação à reforma de piso da Biblioteca Municipal Prof.2. Carolina de
Moura Hildebrand, à realização da Convenção Municipal de Cultura e à
manutenção de projetos e serviços contínuos, conforme deliberação do
Conselho Municipal de Cultura e alinhamento ao Plano Municipal de Cultura e,
ainda, prevê a restituição à esfera Estadual Programa Frentes Frias e Emendas
Parlamentares destinada ao abrigo São Vicente de Paula de modo a garantir a
correta devolução dos valores conforme previsto na legislação.
3-)
Ressalta ainda que registra excesso de
arrecadação do recurso proveniente de Multas de Trânsito/Licenciamento
apurado no fechamento de julho 2025.
4)
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2º do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária no exercício
financeiro de 2025.
5-)
No que concerne à Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido,
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
6-)
Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
principalmente para atende as Lei Federal 4320/ 64, diante disso, a Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade é FAVORÁVEL que seja o presente
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pibtdi CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
N;
projeto e seu respectivo Substitutivo apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa,
cujo Substitutivo apenas corregi erro material constante da proposta original.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 09 de outubro de 2025.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Airton Ga da Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
Jo
João Arrais Serodio Neto Nivaldó Aparecido Begnamia
Vice-Presidente Secretário
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