PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a criação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Leme/SP, de um espaço destinado à divulgação de animais disponíveis para adoção, provenientes de instituições, ONGs e protetores independentes, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, no site oficial da Prefeitura Municipal de Leme/SP, uma área específica destinada à divulgação de animais domésticos disponíveis para adoção.
Art. 2º - O espaço referido no artigo anterior terá como finalidade:
I – Disponibilizar informações e fotos de animais resgatados ou acolhidos por instituições de proteção animal, organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes;
II – Incentivar a adoção responsável, conscientizando a população sobre os cuidados necessários;
III – Contribuir para a diminuição do abandono de animais no município.
Art. 3° - A Prefeitura Municipal, por meio do setor competente, ficará responsável por:
I – Criar e manter a página eletrônica de forma acessível, clara e organizada;
II – Estabelecer critérios e procedimentos para o cadastramento das instituições e protetores interessados;
III – Garantir atualização periódica das informações disponibilizadas.
Art. 4º - As instituições, ONGs e protetores independentes interessados em divulgar animais deverão:
I – Realizar cadastro prévio junto ao órgão municipal responsável;
II – Apresentar informações verídicas sobre cada animal (nome, idade aproximada, sexo, porte, estado de saúde, vacinação e castração, quando houver);
III – Disponibilizar fotos adequadas, que permitam a correta identificação do animal.
Art. 5º - O espaço virtual destinado à divulgação não acarretará custos adicionais aos protetores ou instituições cadastradas, constituindo serviço de utilidade pública prestado pelo Poder Executivo.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme/SP, 09 de outubro de 2025
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Vereadora
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposta tem como objetivo criar, no site oficial da Prefeitura Municipal de Leme, um espaço exclusivo para divulgação de animais disponíveis para adoção.
Nosso município conta com inúmeros protetores independentes e instituições que se dedicam incansavelmente ao resgate, cuidado e reabilitação de cães e gatos abandonados. Contudo, a maior dificuldade enfrentada é dar visibilidade a esses animais, aumentando suas chances de encontrar um lar responsável e definitivo.
A criação de um espaço oficial no site da Prefeitura servirá como instrumento de utilidade pública, aproximando a população dos protetores, incentivando a adoção responsável e, consequentemente, reduzindo os índices de abandono.
Trata-se de uma medida de baixo custo, que pode ser implementada com recursos já disponíveis, e de grande impacto social, ambiental e de saúde pública, visto que o controle populacional e a adoção responsável estão diretamente ligados à redução de zoonoses e ao bem-estar coletivo.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo importante em favor da causa animal em nosso município. Além disso, a proposta prevê a articulação entre diferentes órgãos públicos e permite parcerias com entidades da sociedade civil, reforçando a ideia de uma política pública descentralizada, eficiente e participativa.
Diante da relevância da matéria e do crescente clamor popular por ações efetivas em defesa dos animais, peço o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Leme/SP, 09 de outubro de 2025
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Vereadora