materia nº 154/2025

AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício nº 159/2025 
– SNJ. Leme, 10 de outubro de 2025. 
 Excelentíssima Senhora, 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de 
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências”, no valor de R$ 192.998,00 (cento e noventa e dois mil, novecentos e noventa e oito 
reais). 
Referido projeto tem por finalidade viabilizar a execução do Convênio nº 
942138/2023/MIDR, celebrado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 
(MIDR), que visa à aquisição de equipamentos agrícolas para apoio à área rural do Município. 
Trata-se de uma ação de grande relevância, voltada ao fortalecimento da agricultura familiar,
melhoria das condições de produção e escoamento da produção agrícola local. 
Importante destacar que a receita oriunda do referido convênio foi creditada aos 
cofres públicos em setembro de 2025, estando os recursos disponíveis para aplicação. No entanto, 
a abertura do crédito adicional especial depende da aprovação legislativa para que o objeto 
pactuado seja executado dentro dos prazos estabelecidos e em conformidade com o planejamento 
municipal. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, tendo em vista o interesse público 
envolvido e a necessidade de compatibilização orçamentária para execução imediata da ação. 
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
À 
Excelentíssima Senhora. 
Cintia Cristina Grossklauss 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CBF1-452A-275A-3ED2 e informe o código CBF1-452A-275A-3ED2
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº _______/2025 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor 
de R$ 192.998,00 (cento e noventa e dois mil e novecentos e noventa e oito reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0097 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9854 R$ 191.067,86 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 191.067,86 
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9855 R$ 1.930,14 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.930,14 
TOTAL R$ 192.998,000 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 191.067,86 (cento e noventa e um mil 
e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) correrá por conta correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.930,14 (mil e novecentos e trinta 
reais e quatorze centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 
43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação. 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.2.182000-4.4.90.52 7485 R$ 1.930,14 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 1.930,14 
TOTAL R$ 1.930,14 
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2025, 
aprovados, respectivamente, pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024, em decorrência 
da abertura do crédito especial autorizado por esta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 10 de outubro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que 
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024 
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. 
Considerando Convênio 942138/2023/MIDR - Aquisição de Equipamentos Agrícolas 
junto ao MIDR - Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional (Federal); 
Considerando que a receita do convênio supra citado ingressou aos cofres públicos em 
setembro de 2025; 
Considerando que o objeto do Convênio é a aquisição de maquinário para apoio à área 
rural, ação fundamental para o fortalecimento da agricultura familiar, melhoria das condições de 
produção e escoamento da produção agrícola. 
A abertura do crédito é necessária, para que o objeto pactuado no convênio seja executado 
e ações de planejamento sejam compatibilizadas. 
Atende aos requisitos da Lei Federal nº 4.320/64 (art. 41, inciso II e art. 43), e da Lei 
Complementar nº 101/2000 (LRF), arts. 16 e 17. 
Diante da relevância da matéria e da necessidade de sua tramitação célere, solicita-se a 
apreciação do projeto em regime de urgência, conforme disposto no Regimento Interno desta 
Casa Legislativa. 
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de elevada consideração e apreço. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Declaro, na qualidade de Ordenador de Despesas, que a proposta de 
abertura de crédito ora apresentada é de caráter pontual e não permanente, não implicando reflexos 
sobre a despesa com pessoal ou encargos de caráter continuado. 
A abertura do referido crédito decorre de convênio pactuado no exercício 
de 2023, o qual possui contrapartida prevista, estando sua execução devidamente respaldada por 
fontes de recursos existentes, legalmente instituídas e comprovadas. 
Ressalto que não haverá aumento da despesa global do Município, uma 
vez que os recursos para cobertura do crédito suplementar ou especial provêm de anulação 
orçamentária e de excesso de arrecadação, ambos dentro dos limites legais estabelecidos, sem 
comprometer o equilíbrio fiscal do exercício. 
Dessa forma, atesto que a presente proposta não ocasiona impacto 
negativo sobre o resultado primário, nem interfere nas metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 
– LDO 2025, tampouco ultrapassa os limites estabelecidos para as despesas com 
pessoal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal 
– LRF. 
Por fim, declaro que a medida não acarreta aumento de despesa continuada 
e que o impacto orçamentário-financeiro é considerado viável, encontrando-se em consonância 
com os princípios de equilíbrio fiscal, com as metas da LDO e com o planejamento estabelecido 
no Plano Plurianual 
– PPA vigente. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Estudo do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 79/2025 
 Em cumprimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e ao artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, apresenta-se o impacto 
orçamentário-financeiro decorrente da abertura de créditos adicionais especiais. 
1. Impacto Orçamentário 
A abertura do crédito é pontual, não permanente e sem reflexos sobre a despesa de 
pessoal ou encargos continuados; 
Trata-se de convênio pactuado em 2023 com contrapartida prevista. 
Não há aumento de despesa global, visto que a anulação e o excesso de arrecadação se 
encontram dentro dos limites legais e não comprometem o equilíbrio fiscal do exercício; 
Diante do exposto, verifica-se que não há impacto negativo sobre o resultado primário 
nem sobre as metas fiscais estabelecidas na LDO 2025, tampouco comprometimento dos 
limites de despesa de pessoal fixados pela LRF. 
O crédito será custeado integralmente por fontes de recursos existentes e devidamente 
comprovadas, não gerando aumento de despesa continuada nem comprometendo os 
resultados fiscais do Município. 
Assim, o impacto orçamentário-financeiro é considerado viável, estando a proposta em 
conformidade com o equilíbrio fiscal, as metas da LDO e o planejamento do PPA vigente. 
Leme, 10 de outubro de 2025. 
Valéria Ap. Scatolini Otsuka 
Diretora de Contabilidade 
CRC: 1SP214845/O-7 
Elaine Cristina dos S. Silva 
Núcleo de Planejamento e Orçamento 
Responsável pela elaboração do documento 
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 721B-2D33-2B71-95CA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 10/10/2025 11:44:03
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 10/10/2025 13:10:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Proc. Administrativo 9.364/2025
De: Maria B. - SECAGRI-NAP
Para: SEFIN-DC-NPO - Núcleo de Planejamento e Orçamento 
Data: 09/10/2025 às 16:16:27
Setores (CC):
SEFIN-DC-NPO, GAB-CCPP, SECAGRI-NAP
Setores envolvidos:
SEFIN-DC-NPO, GAB-CCPP, SECAGRI, SECAGRI-NAP
abertura de crédito do Convênio nº 942138
Prezados (as),
Considerando o Termo de Convênio nº 942138/2023, celebrado entre o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e o Município de Leme/SP, com a finalidade de aquisição de equipamentos agrícolas,
venho, por meio deste, solicitar a abertura de crédito orçamentário correspondente ao referido instrumento.
Ressalto por oportuno, que os recursos destinados ao presente convênio deverão ser alocados na despesa nº 7485.
Á vista disso, segue, em anexo, a documentação pertinente ao referido Termo para análise e providências cabíveis.
Atenciosamente, _
Mª Adelise Begnami
Anexos:
Extrato_TransfereGov.pdf
Requerimento_Abertura_Despesa_942138.pdf
Termo_de_Convenio_n_942138.pdf Assinado por 2 pessoas: MARIA ADELISE BEGNAMI e MARIMARCOS MUNIZ FELIX Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CBF1-452A-275A-3ED2 e informe o código CBF1-452A-275A-3ED2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F910-D46C-3800-F525 e informe o código F910-D46C-3800-F525
TRANSFEREGOV
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Nº / ANO DA PROPOSTA:
013771/2023
OBJETO:
Aquisição de Equipamentos Agrícolas
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
A mecanização agrícola é importante como instrumento de aumento da produção, produtividade e geração de renda na
exploração agrícola. O bem solicitado faz parte do plano estratégico da Prefeitura de Leme/SP e visa fomentar o
desenvolvimento da agricultura familiar e do pequeno produtor rural. Fundamenta-se esse investimento no campo através da
aquisição de maquinário agrícola para contribuir com a prestação de serviços mais eficiente e beneficiar todas as cadeias
produtivas do município.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
A aquisição do maquinário irá complementar e renovar a atual patrulha existente e atender a demanda de uso dos implementos
agrícolas principalmente por parte de produtores em regime de agricultura familiar e demais pequenos produtores rurais do
município. A atual patrulha é carente de alguns maquinários, e outros necessitam de renovação. Com a nova aquisição iremos
atender os produtores rurais interessados, e que não dispõem de maquinário ou que necessitem de apoio para execução das
atividades.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
O maquinário que consta na presente proposta é direcionado para atender diretamente a demanda de pequenos produtores rurais
do município, sendo que alguns destes se encontram em regime de agricultura familiar. A mecanização para fins de produção
agropecuária é essencial para se atingir as produtividades almejadas, e certamente este maquinário atenderá o pequeno produtor
e o auxiliará no trabalho no campo favorecendo o cultivo de diversas culturas agrícolas.
Ao todo serão beneficiados 67 produtores rurais com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa com propriedade rural no
município de Leme, tratando-se estes de produtores em regime de agricultura familiar. Assim, essa perspectiva de apoio na
zona rural atenderá diretamente o pequeno produtor rural no melhoramento da qualidade produtiva, tanto na agricultura quanto
na pecuária.
PÚBLICO ALVO:
Espera-se que com a aquisição do maquinário da presente proposta, o número de produtores interessados será aumentado e bem
como a qualidade do serviço aplicado será incrementada, sendo que com esta aquisição, o uso do maquinário municipal por
parte dos produtores rurais poderá ser estimulado. Os implementos auxiliarão no desenvolvimento rural, facilitando o trabalho e
as operações no campo junto dos produtores em regime de agricultura familiar e demais pequenos produtores rurais do
município.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
000.182.211-06 DANIEL ALEX FORTUNATO
Ministério do Desenvolvimento Regional
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70067-901
1 - DADOS DO CONCEDENTE
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2 - DADOS DO PROPONENTE
46.362.661/0001-68
MUNICIPIO DE LEME
LEME SP
6635
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, EDIF: PACO MUNICIPAL;
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
13610210
CIDADE: UF:
1930971000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 0899-0
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
340.035.398-18 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
RUA DAS AMARILIS, 404, CASA - JD NOVA LEME
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
13610210
E.A.:
Administração
Pública Municipal
5741975999
CONTA CORRENTE:
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4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 192.998,00
R$ 1.930,14
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2025
Ano Valor
2023 R$ 191.067,86
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 1.930,14
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
26/12/2023
26/12/2025
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
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6 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº:
1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1085
26/12/2023 26/12/2025
Aquisição de Equipamento Agrícola
R$ 192.998,00
SP 6635 - LEME CEP:
UN 1.0
Valor Global:
13610-220
R$ 192.998,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto: 1
 Aquisição de Equipamento Agrícola
1.0 un R$ 192.998,00 26/12/2023 26/12/2025
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2023
R$ 191.067,86
META Nº: VALOR DA META:
 Aquisição de Equipamento Agrícola 1 R$ 191.067,86
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº:
1
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE LEME
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2023
R$ 1.930,14
META Nº: VALOR DA META:
 Aquisição de Equipamento Agrícola 1 R$ 1.930,14
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº:
1
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9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 192.998,00 R$ 192.998,00
R. Rafael de Barros, 703 - Centro, Leme - SP
6635 - LEME
UN
13610-200 SP
TRATOR\, POTÊNCIA:MÍNIMA 75 CV\, QUANTIDADE MARCHAS RÉ:MÍNIMO 2
UN\, QUANTIDADE MARCHAS FRENTE:MÍNIMO 6 UN\, TRAÇÃO:4X4\, TIPO
DIREÇÃO:HIDRÁULICA/HIDROSTÁTICA\, TIPO USO:AGRÍCOLA\,
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:COM TOMADA DE FORÇA
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449052 R$ 192.998,00 R$ 192.998,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 192.998,00
Relatório emitido em 09/10/2025 11:38:14 Página 5 de 6 Assinado por 2 pessoas: MARIA ADELISE BEGNAMI e MARIMARCOS MUNIZ FELIX Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CBF1-452A-275A-3ED2 e informe o código CBF1-452A-275A-3ED2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F910-D46C-3800-F525 e informe o código F910-D46C-3800-F525
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
 Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
 Local e Data Concedente
 (Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
13 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
Declaração de Capacidade Tecnica.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Declaração de Contrapartida-13.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
Termo de Convênio nº 942138.PDF
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Assinado por 2 pessoas: MARIA ADELISE BEGNAMI e MARIMARCOS MUNIZ FELIX Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CBF1-452A-275A-3ED2 e informe o código CBF1-452A-275A-3ED2 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F910-D46C-3800-F525 e informe o código F910-D46C-3800-F525
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085 – Centro – Leme/SP (19) 3097-1000
REQUERIMENTO ABERTURA DE CONTA DE DESPESA
CONVÊNIO
SECRETARIA DE FINANÇAS
Núcleo de Planejamento
Na qualidade de Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Agrário, venho solicitar abertura de conta de despesa nas peças
orçamentárias 2025 para execução da seguinte pactuação:
( X ) FEDERAL ( ) ESTADUAL
Contrato de Repasse nº: 942138
Ação Orçamentária: ( ) NOVA – Descrever:
( X ) EXISTENTE – Descrever: Execução de ações
voltadas ao fortalecimento da agricultura e pecuária no município, com
foco no desenvolvimento agrário sustentável, por meio da aplicação de
recursos oriundos de repasse federal, conforme previsto no Contrato de
Repasse nº 942138.
( X ) Receita/Repasse Efetivado
( ) Expectativa de Receita
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085 – Centro – Leme/SP (19) 3097-1000
JUSTIFICATIVA:
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Nota: Acompanha o projeto de lei para abertura de crédito adicional especial junto ao Legislativo
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Leme, 09 de outubro de 2025.
Marimarcos Muniz Felix
Secretário de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário
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MARIA ADELISE BEGNAMI (CPF 190.XXX.XXX-52) em 09/10/2025 16:17:47 GMT-03:00
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MARIMARCOS MUNIZ FELIX (CPF 295.XXX.XXX-01) em 09/10/2025 16:21:02 GMT-03:00
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