materia nº 1619/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1619/2025
Indica que a Secretaria Municipal de Saúde estude e 
viabilize o repasse do Incentivo Financeiro Adicional 
(IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) é um valor anual pago pelo 
Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, aos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com o objetivo de valorizar esses 
profissionais, que desempenham um papel essencial na promoção da saúde pública, na 
prevenção de doenças e no acompanhamento das famílias em suas comunidades.
Considerando que, recurso é federal, sendo repassado ao Fundo Municipal de Saúde e 
destinado integralmente aos profissionais que estejam devidamente cadastrados no sistema do 
SUS. O pagamento ocorre uma vez por ano, preferencialmente no mês de dezembro, conforme 
estabelecem as normas do Ministério da Saúde.
Considerando que, a importância e a dedicação desses profissionais, que atuam 
diretamente nas comunidades, muitas vezes enfrentando condições adversas para garantir 
atendimento e acompanhamento às famílias, é justo e necessário que o município realize o 
repasse integral do IFA, reconhecendo e valorizando o trabalho desempenhado por esses 
servidores.
Considerando que, diante disso, solicita-se que a Secretaria Municipal de Saúde estude 
e viabilize o repasse do IFA aos ACS e ACE da rede municipal, cumprindo a legislação federal 
e assegurando o devido reconhecimento aos profissionais que estão na linha de frente da 
saúde pública.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de 
Saúde que seja realizado o estudo e adotadas as providências necessárias para o repasse do 
Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de 
Combate às Endemias (ACE) devidamente cadastrados no sistema do SUS, conforme previsto 
pela legislação federal vigente. 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 13 de outubro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
Vereador