DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 1632 /2025
Indica anteprojeto de Lei sobre a criação, no site oficial da
Prefeitura Municipal de Leme/SP, de um espaço destinado à
divulgação de animais disponíveis para adoção, provenientes
de instituições, ONGs e protetores independentes, e dá
outras providências.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que a criação de um espaço específico no site da Prefeitura para
a divulgação de animais disponíveis para adoção é uma medida de grande relevância
social e ambiental, a iniciativa visa facilitar a adoção responsável, reduzir o número de
animais abandonados e fortalecer as ações de proteção animal. Tal medida representa
um importante avanço na política pública municipal voltada ao bem estar animal e pode
ser implementada sem grandes custos.
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor
Competente da municipalidade que seja realizada uma avaliação técnica da condição
atual do referido atendendo assim o pleito acima indicado e os anseios de munícipes que
nos procuraram recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 13 de outubro de 2025.
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a criação, no site oficial da Prefeitura Municipal de
Leme/SP, de um espaço destinado à divulgação de animais
disponíveis para adoção, provenientes de instituições, ONGs e
protetores independentes, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, no site oficial da Prefeitura Municipal de Leme/SP, uma área específica
destinada à divulgação de animais domésticos disponíveis para adoção.
Art. 2º - O espaço referido no artigo anterior terá como finalidade:
I – Disponibilizar informações e fotos de animais resgatados ou acolhidos por instituições de
proteção animal, organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes;
II – Incentivar a adoção responsável, conscientizando a população sobre os cuidados necessários;
III – Contribuir para a diminuição do abandono de animais no município.
Art. 3° - A Prefeitura Municipal, por meio do setor competente, ficará responsável por:
I – Criar e manter a página eletrônica de forma acessível, clara e organizada;
II – Estabelecer critérios e procedimentos para o cadastramento das instituições e protetores
interessados;
III – Garantir atualização periódica das informações disponibilizadas.
Art. 4º - As instituições, ONGs e protetores independentes interessados em divulgar animais
deverão:
I – Realizar cadastro prévio junto ao órgão municipal responsável;
II – Apresentar informações verídicas sobre cada animal (nome, idade aproximada, sexo, porte,
estado de saúde, vacinação e castração, quando houver);
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
III – Disponibilizar fotos adequadas, que permitam a correta identificação do animal.
Art. 5º - O espaço virtual destinado à divulgação não acarretará custos adicionais aos protetores
ou instituições cadastradas, constituindo serviço de utilidade pública prestado pelo Poder
Executivo.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme/SP, 13 de outubro de 2025
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
A presente proposta tem como objetivo criar, no site oficial da Prefeitura Municipal de
Leme, um espaço exclusivo para divulgação de animais disponíveis para adoção.
Nosso município conta com inúmeros protetores independentes e instituições que se
dedicam incansavelmente ao resgate, cuidado e reabilitação de cães e gatos abandonados.
Contudo, a maior dificuldade enfrentada é dar visibilidade a esses animais, aumentando suas
chances de encontrar um lar responsável e definitivo.
A criação de um espaço oficial no site da Prefeitura servirá como instrumento de utilidade
pública, aproximando a população dos protetores, incentivando a adoção responsável e,
consequentemente, reduzindo os índices de abandono.
Trata-se de uma medida de baixo custo, que pode ser implementada com recursos já
disponíveis, e de grande impacto social, ambiental e de saúde pública, visto que o controle
populacional e a adoção responsável estão diretamente ligados à redução de zoonoses e ao bemestar coletivo.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei,
que representa um passo importante em favor da causa animal em nosso município. Além disso, a
proposta prevê a articulação entre diferentes órgãos públicos e permite parcerias com entidades
da sociedade civil, reforçando a ideia de uma política pública descentralizada, eficiente e
participativa.
Diante da relevância da matéria e do crescente clamor popular por ações efetivas em
defesa dos animais, peço o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Leme/SP, 13 de outubro de 2025
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Vereadora
J U S T I F I C A T I V A