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CÂMARA MUNICIPAL DE
+ LEME/SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2025.
EMENTA: “Institui a Política Municipal de Distribuição
Gratuita de Medicamentos à Base de Cannabis para
fins terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) no Município de Leme e dá outras providências”.
AUTORIA: Vereadora Carina Aparecida Blascke
- EMENDA SUBSTITUTITVA Nº -
Substitui a ementa do substitutivo apresentado ao projeto de lei em
questão, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Institui a Política Municipal de Distribuição Gratuita de
Medicamentos à Base de Cannabis para fins terapêuticos no
Município de Leme e dá outras providências”.
Sala das Sessões “Prof. Arlindo Favaro”, em 07 de outubro de 2.025.
tb
Carina Aparecida Blascke
VEREADORA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEMEISP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
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