materia nº 153/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 154/2.025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 192.998,00 (cento e noventa e dois
mil, novecentos e noventa e oito reais), parte por conta de excesso de arrecadação
e parte por conta de anilação parcial.
2.) O valor acima mencionado destina-se à aquisição de equipamentos
agrícolas para o fortalecimento da agricultura familiar em nossa Comarca, oriundo de
convenio firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o
Município de Leme.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, contudo houve a subscrição pelo número mínimo de
Vereadores para que a Projeto de Lei em questão tramitasse pelo regime da urgência
especial.
“RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
* LEME/SP
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 3º do projeto de lei em
questão, ficam alterados os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de
ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL
à sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o
fortalecimento da agricultara familiar em nosso Município traz melhorias na produção
agrícola e no seu escoamento, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 10 de outubro de
2.025.
Pela Comissão C. J.eR.
icardoldá Paixão
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva Joã rios Kerbi
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F.e C.
Jo rios Cetbi
PRESIDEN
Neto Nivaldo Aparecido Begnamia
E | SECRETÁRIO
RUA DR. QUERÚBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 19 3097-0100 |
EMAIL: juridico)camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br