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E CÂMARA MUNICIPAL DE
=" LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 154/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 192.998,00 (cento e noventa e dois mil, novecentos e noventa e
oito reais), parte por conta de excesso de arrecadação e parte por conta de
anulação parcial, oriundo de convênio firmado com o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional para aquisição de maquinário para apoio à área rural, o
que justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 10 de outubro de 2.025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
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