CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2025
EMENTA: “Altera a redação do art. 264 da Lei Complementar nº 763, de 26
de novembro de 2018, alterado pelo artigo 2º da Lei
Complementar nº 939, de 23 de junho de 2025 e dá outras
providencias.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
e,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão Planejamento,
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei,
apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1º
bs a de projeto de lei, de Autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para alterar a redação do
art. 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, que foi
alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 939, de 23 de junho de 2025 e
dá outras providencias
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP a CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria camaraleme.sp.gov.br
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2")
Constata-se que houve requerimento de urgência do
Excelentíssimo Prefeito Municipal para tramitação do projeto de lei em
questão.
3-
4a a justificativa ao projeto que ao editar a recente
Lei Complementar nº 939, de 23 de junho de 2025, a qual deu nova redação ao
art. 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, foi
equivocadamente suprimido os parágrafos 9º ao 16º e, que desde junho de
2025, está comprometendo o funcionamento regular da Junta de Recursos
Fiscais do Município de Leme.
4)
Acompanha ainda a declaração subscrita pelo Senhor
Secretário de Assuntos Jurídicos, cuja pasta está alocada a Junta de Recursos
Fiscais do Município de Leme informando a inexistência de impacto
orçamentário e financeiro adicional para o município e que já havia
provisionamento orçamentários nas legislações pretéritas.
5)
No que concerne à Comissão de Constituição Justiça
e Redação, entendemos que o projeto está bem redigido e instruído, não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo,
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois
que, nada obsta à sua legal tramitação.
6-)
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência do projeto
em questão, até mesmo porque esta alteração representa mera adequação
legal para assegurar a continuidade dos serviços da Administração Tributária
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Municipal sem implicar em aumento de gastos públicos, ademais o gestor
ratifica a declaração de que não há impacto orçamentário decorrente desta
proposição, diante disto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 13 de outubro de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
Presidente
João Cáflos Cepbi
Airton Candido da Silva
Secr&tário,
Vice-Presidente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025
RO
President
hic Nivaldo Aparecido Begnamia
oiro Secretário
Pela Comissão O. F.e C.
João Arre
Ná
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