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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 31/2025, de autoria do Senhor Prefeito Municipal que “Altera
a redação do art. 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018,
alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 939, de 23 de junho de 2025 e dá
outras providencias.”
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato da
necessidade assegurar a continuidade dos serviços da Administração Tributária
Municipal, o que estão a justificar a apreciação do presente projeto sob o Regime de
Urgência Especial.
Leme/SP, 10 de outubro de 2025.
BINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br
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