materia nº 123/2025

LEME/SP
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 123/2025
PROJETO LEINº 125/2025
Institui a Política Municipal de Distribuição Gratuita
de Medicamentos à Base de Cannabis para fins
terapêuticos no Município de Leme e dá outras
providências.
Artigo 1º - Fica instituída, no Município de Leme, a Política Municipal de Distribuição
Gratuita de Medicamentos à Base de Cannabis, destinados ao tratamento de condições clínicas com
respaldo científico, mediante prescrição médica, por meio da rede pública municipal de saúde.
$ 1º — A política municipal deverá observar, no mínimo, as diretrizes e patologias definidas pela
legislação estadual vigente, podendo ser ampliada pelo Poder Executivo Municipal, conforme
disponibilidade orçamentária e critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
82º — Os medicamentos disponibilizados deverão possuir registro na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária — ANVISA ou autorização excepcional de importação, nos termos da legislação
federal vigente.
Artigo 2º - A entrega do medicamento ao paciente estará condicionada à apresentação obrigatória
dos seguintes documentos:
1 — Prescrição médica emitida por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo —- CREMESP;
II — Exames e laudos médicos que fundamentem a indicação terapêutica;
HI — Comprovante de residência atualizado no município Leme
Artigo 3º - O poder executivo regulamentará no que couber, a política pública prevista nesta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Leme, 13 de outubro 2025,
AIRTON DO DA SILVA
Pregidente Interino
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