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CÂMARA MUNICIPAL DE
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 124/2025
PROJETO LEI Nº 143/2025
Dispõe sobre a realização de audiência e consulta
pública para alienação, concessão, terceirização ou
privatização do serviço e bens públicos de
qualquer natureza no município de Leme.
Artigo 1º - É obrigatória a realização de pelo menos 2(duas) audiências públicas
realizadas, uma pelo Executivo e outra pelo Legislativo Municipal e, ainda, 2(duas) consultas
públicas na forma preconizada na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Leme, pela Resolução nº 395, de 03 de abril de
2024; para a alienação, concessão, terceirização ou privatização do serviço e bens públicos de
qualquer natureza no município de Leme.
Parágrafo Único — As consultas públicas serão abertas trinta (30) dias antes da
realização da audiência pública a ser realizada pelo Executivo e Legislativo e, concluídas apenas
trinta (30) dias após a realização das audiências públicas.
Artigo 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se alienação de bens
públicos, concessão de serviço público e delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Artigo 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação
orçamentária consignada no orçamento municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 13 de outubro 2025.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria(QDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
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