materia nº 125/2025

xivtg CÂMARA MUNICIPAL DE
EH LEME/SP
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 125/2025
PROJETO LEI Nº 144/2025
Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de
ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas,
considerando o interesse local, no âmbito do
município de Leme/SP.
Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Leme/SP, o controle da emissão de
ruídos provenientes de escapamentos de motocicletas, em conformidade com os limites definidos pelo
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - É vedada a circulação de motocicletas que utilizem escapamentos adulterados,
modificados ou sem os dispositivos de silenciamento de fábrica, capazes de produzir níveis sonoros
acima dos permitidos pela legislação federal e estadual aplicável.
Artigo 3º - Constituem infrações administrativas:
I - Circular com veículo cujo escapamento tenha sido adulterado ou modificado, resultando em
emissão sonora superior ao limite permitido;
1 — Circular com veículo sem silenciador ou com dispositivo deficiente;
II — Utilizar escapamento esportivo ou similar sem certificação ou autorização legal.
Art. 4º - As infrações previstas nesta Lei sujeitam o infrator às penalidades, previstas pelo
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), bem como do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 13 de outubro 2025.
AIRTON CÃ DA SILVA
Presidente Interino
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