materia nº 126/2025

LEME/SP
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 126/2025
PROJETO LEI Nº 147/2025
“Altera o parágrafo único do artigo 54 da Lei Ordinária
nº 3.354, de 06 de junho de 2014”, que dispõe sobre o
Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado de São
Paulo, seus princípios, objetivos, estrutura
organização, gestão, interrelações entre os seus
componentes, recursos humanos, financiamento e dá
outras providências.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 54 da Lei Ordinária nº 3354, de 06 de junho de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. Parágrafo único É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC
com despesas de caráter exclusivamente administrativo para manutenção das estruturas
burocráticas dos Governos Municipal, Estadual e Federal, e de suas entidades vinculadas,
excetuando-se os investimentos em obras, melhorias, manutenção, conservação, preservação,
ampliação e recuperação de equipamentos e bens imóveis que constituam ou estejam diretamente
relacionados ao patrimônio cultural material do município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de outubro 2025.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Presidente Interino
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