st CÂMARA MUNICIPAL DE
1" LEME/SP
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 127/2025
PROJETO LEINº 150/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
143.679,89 (cento e quarenta e três mil e seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de | Código de Código
Recurso | Aplicação Reduzido
100.0050 02.18.01.133920019.2.279000-3.3.90.39 25.758,63
| Superávit - Art. 43, 8 1º, 1 - L.4,320/64 (Suplementação) R$ 25.758,63
Fonte de | Código de A E Código
Recnnio | Aplicação Funcional Programática Reduzido Valor
0 6 100.0050 | 02.18.01.133920019.2,279000-3.3.90.30 nam 7.000,00
6 100.0050 | 02.18.01.133920019.2.279000-3.3.90.39
2 500.0077 | 02.12.05.082440018.2.129000-3.3.90.93
2
5
Funcional Programática
801.0003 02.12.05.082410018.2.125000-4,4.90.93
8 É 500.0083 | 02.12.02.081220020.2.225000-3.3.90.30 1113 7.566,98
500.0089 | 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.30 3.080,41
Total Excesso- Art. 43, 8 1º, 1 - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 116.672,52
Fonte de | Código de Código
Recurso | Aplicação Reduzido
UG Valor
Funcional Programática
500.0077 | 02.12.01.082440018.2.129000-3.3.90.93 LUHO 1.248,74
Total Anulação - Art. 43, 8 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação)
R$ 143.679,89
$ 1º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 25.758,63 (vinte e cinco mil e setecentos e
cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 116.672,52 (cento e dezesseis mil e seiscentos e
setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação da receita,
conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretari amaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
83º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.248,74 (mil e duzentos e quarenta e oito reais
e setenta e quatro centavos) correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º,
HI, da Lei Federal nº 4.320/64.
Fonte de | Código de | | : Código
Funcional Programática Reduzido Valor |
[8/2 | 5000077 | 02.12.01.082440018.2.129000-3.3.50,39 | 5752 R$ 1.248,74
Total Anulação - Art. 43, 8 1º, IN - 1,.4.320/64 R$ 1.248,74
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
em especial.
Leme, 13 de outubro 2025.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Presidente Interino
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EMAIL: secretariaQpcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp