materia nº 155/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2025
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes e normas para a
regularização onerosa de construções já
edificadas em desconformidade com a
legislação urbanística no município de Leme e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
AncLlll[["""———
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é
também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Complementar de Autoria do Prefeito
Municipal para buscar a autorização Legislativa para realizar a regularização onerosa
de construções já edificadas em desconformidade com a legislação urbanística do
município.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de
ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL
à sua tramitação.
Y
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 = CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
E-MAIL: per ri palio - SITE: www.camaraleme.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
3.) De outro aspecto, O projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário,
uma solução legal e estrut
em desacordo com a legis
de Orçamento, Finanças €
de pareceres
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das
2025.
Pela Comissão C. J.e R.
Airton Can da Silv
VICE-PRESIDENTE
a
Pela Comissão de O. F.e C.
Pela Comissão de P.
ir Albalo L
VICE-PRESIDE
pes
TE
inclusive sob o de proporcionar aos proprietários de imóveis
urada permitindo a adequação das construções que estejam
ação vigente que trata da matéria, razão por que a Comissão
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo são
FAVORÁVEIS ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 16 de outubro de
Ellan Ricardo da Paixão
À PRESIDENTE
João ca s Cerbi
SECRE RIO
João Carlos paid
PRESIDENT
Nivaldo Aparecido Begnamia
SECRETÁRIO
.O.P.S
David Pedrão da Silva
PRESIDENTE
arina Aparecida Blascke
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO nte! 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
E-MAIL: juridico(dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.camaraleme.sp.leg.br