PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a divulgação de informações referentes aos valores investidos com recursos públicos em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer realizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal de Leme, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecida a divulgação, no Portal da Transparência do Município e, sempre que possível, em meio físico, os valores investidos com recursos públicos na realização, apoio ou patrocínio de eventos culturais, artísticos, esportivos, religiosos ou de lazer promovidos no âmbito do Município de Leme.
Art. 2º - As informações de que trata o artigo anterior deverão conter, no mínimo:
I – Nome oficial do evento;
II – Data e local de realização;
III – Órgão ou entidade responsável pela execução, apoio ou patrocínio;
IV – Valor total investido, discriminando, quando possível, os principais itens contratados; e
V – Fonte dos recursos públicos aplicados.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá adotar meios complementares de divulgação, inclusive por meio de painéis informativos, publicações oficiais ou plataformas digitais, de forma a garantir transparência e acesso facilitado à população.
Art. 4º - As informações deverão ser atualizadas de modo contínuo e acessível, observadas as normas da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo padrões técnicos e procedimentos de divulgação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 13 de outubro de 2025.
DAVID PEDRÃO DA SILVA
VEREADOR
Justificativa
A presente propositura tem como objetivo ampliar a transparência pública, a responsabilidade fiscal e o controle social sobre a aplicação de recursos públicos em eventos culturais, esportivos e de lazer no município de Leme.
É de conhecimento público que, frequentemente, são realizados eventos que contam com recursos municipais — seja integralmente custeados ou com apoio parcial da Prefeitura — e que não há, de forma acessível e clara, a divulgação dos valores investidos. Essa ausência de transparência impede que a população saiba quanto do dinheiro público foi aplicado, em que foi gasto e qual a justificativa para tal investimento.
A medida visa atender ao princípio constitucional da publicidade e da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), bem como reforçar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garante ao cidadão o direito de conhecer a origem, destinação e o uso dos recursos públicos.
A proposta segue o exemplo de legislações já aprovadas em outros municípios, como Nova Friburgo/RJ (Lei nº 5.101/2025), além de experiências bem-sucedidas em cidades que implementaram a transparência ativa nos eventos públicos, permitindo que o cidadão tenha clareza sobre o uso do orçamento municipal e participe mais ativamente do controle social.
A afixação da placa informativa, de simples execução e baixo custo, representa um instrumento de cidadania e respeito ao contribuinte, que passa a ter o direito de saber quanto foi investido em cada show, estrutura ou ação pública.
Dessa forma, a presente propositura busca fortalecer a ética, a transparência e a eficiência na gestão pública, garantindo que a cultura e o lazer sejam promovidos com responsabilidade e respeito ao dinheiro do povo lemense.