CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei Complementar nº 23/25
Projeto de Lei Complementar nº 31/25
“Altera a redação do artigo 264 da Lei Complementar nº 763,
de 26 de novembro de 2018, alterado pelo artigo 2º da Lei
Complementar nº 939, de 23 de junho de 2025, e dá outras
providências.”
Art. 1º O artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de
novembro de 2018, com redação alterada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 939, de
23 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 264. Respeitado o disposto no 8 6º do artigo 262, da decisão de 1º
instância, contrária, no todo ou em parte ao contribuinte, caberá recurso
voluntário à Junta de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, interposto no
prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão da primeira instância.
81º A Junta de Recursos Fiscais será constituída por 06 (seis) membros
efetivos, sendo 03 (três) representantes da Prefeitura do Município de Leme e
03 (três) representantes dos contribuintes, conforme segue:
|- 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
|| — 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Finanças;
II — 01 (um) servidor lotado na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano;
IV — 01 (um) membro indicado pela ACIL — Associação Comercial e Industrial
de Leme;
V— 01 (um) membro indicado pela Associação dos Contabilistas de Leme;
VI — 01 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de
São Paulo — OAB/SP.
82º Os representantes da Prefeitura serão designados pelo Prefeito, que
indicará, dentre eles, o Presidente e o Vice-Presidente.
$3º Os representantes dos contribuintes serão designados pelo Prefeito
Municipal e escolhidos entre os indicados em listas tríplices apresentadas pelas
entidades referidas nos incisos IV a VI do $ |º do presente artigo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
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84º Os membros efetivos que comporão a Junta terão mandato por 4
(quatro) anos, podendo ser reconduzidos.
85º A competência dos membros da Junta, mesmo extinto o mandato,
somente cessará com a posse dos novos representantes designados pelo
Prefeito Municipal.
86º Da mesma forma, e atendidas as representações constantes do 81º do
presente artigo, o Prefeito designará 06 (seis) suplentes para suprir faltas e
impedimentos dos membros efetivos, ou preencher eventuais vagas.
87º Os membros representantes classistas que não tomarem posse dentro
de 30 (trinta) dias, contados da nomeação pelo Prefeito Municipal, ou faltarem,
sem justa causa, a critério do Chefe do Executivo, a 5 (cinco) sessões
consecutivas ou não, serão destituídos, e convocados regularmente os
respectivos suplentes.
s8º Os membros representantes da Prefeitura deverão ter,
obrigatoriamente, graduação em curso superior.
89º O Prefeito Municipal, por solicitação da Junta, designará Secretário e
outros servidores necessários ao atendimento dos serviços do expediente.
810 Cada membro da Junta, bem como o seu Secretário, fará jus ao
“jeton” equivalente ao valor nominal de R$ 599,77 (quinhentos e noventa e nove
reais e setenta e sete centavos), por sessão ordinária ou extraordinária da qual
tiver participado até o final das deliberações, até o máximo mensal
correspondente ao valor nominal de R$ 1.199,52 (um mil cento e noventa e
nove reais e cinquenta e dois centavos).
811 Os servidores municipais designados para a Junta de Recursos
Fiscais, como membros, exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições
normais de seus cargos.
812 Excetuada a remuneração prevista no artigo anterior o exercício da
função de membro não confere ao servidor municipal outro qualquer direito ou
vantagem.
813 A importância paga ao servidor a título de “jeton” na forma do presente
artigo não incorporará à remuneração do servidor para nenhum fim.
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$14 Os membros classistas serão considerados agentes honoríficos, e os
serviços por eles prestados terão caráter relevante, todavia não gerará qualquer
vínculo empregatício ou estatutário.
815 Ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais caberá o voto de
desempate.
816 A Junta de Recursos Fiscais terá seu Regimento Interno,
regulamentado por Decreto.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 23 de junho de 2025, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Art. 2º da Lei Complementar nº 939, de 23 de
junho de 2025.
Leme, 21 de outubro de 2025
Airton € da Silva
Presidente Interino
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