materia nº 128/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei nº 128/25
Projeto de Lei nº 152/25
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE TURISMO
DE LEME, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor de Turismo de Leme, documento no qual são definidas as
estratégias, ações e medidas que determinam a direção do desenvolvimento da atividade turística do
Município e os resultados a serem alcançados, conforme anexo 1, que passa a fazer parte desta Lei.
Parágrafo único - O Plano Diretor de Turismo, que tem como área de abrangência o território
do Município de Leme, será revisto a cada 3 (três) anos, devendo ser submetido à apreciação e
aprovação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e da Câmara Municipal.
Art. 2º O Plano Diretor de Turismo visa promover o desenvolvimento do turismo de forma
inovadora e sustentável, por meio de ações que dinamizem a economia local, transformando o
segmento em um eixo de desenvolvimento econômico. melhorando as relações sociais, valorizando
a cultura municipal e preservando o meio ambiente.
Art. 3º A Administração Pública Municipal promoverá o desenvolvimento turístico do
Município de Leme buscando sempre a melhoria da qualidade de vida da população e o incremento
do bem-estar da comunidade.
Art. 4º O Plano Diretor de Turismo foi e deve ser elaborado de forma participativa entre o
Poder Público, empreendedores do segmento e a comunidade.
Art. 5º O Plano Diretor de Turismo, que faz parte de um processo permanente de planejamento
municipal, é instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento turístico do
Município de Leme, devendo garantir o pleno exercício das funções sociais da atividade turística, o
desenvolvimento socioeconômico compatível com a vocação do Município e o uso socialmente
justo e ecologicamente equilibrado de seus recursos naturais.
Art. 6º Quaisquer atividades turísticas que venham a ser implantadas no Município ficarão
sujeitas às diretrizes do Plano Diretor de Turismo.
Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, realizará o acompanhamento e
procederá às avaliações periódicas visando à implantação e operacionalização do Plano Diretor de
Turismo.
Art. 8º O Poder Executivo apoiará o desenvolvimento turístico, com direcionamento de ações
ao melhor aproveitamento do potencial turístico local e dos recursos culturais e naturais, alcançando
também as atividades comerciais, industriais e de serviços compatíveis.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
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Estado de São Paulo
Parágrafo único - A atuação do Poder Executivo, em apoio às atividades econômicas, deverá
privilegiar iniciativas que contribuam para o aumento das oportunidades de emprego e geração de
renda.
Art. 9º A política de apoio ao desenvolvimento turístico levará em conta a necessidade de
serem integrados os setores formal e informal da economia e de serem valorizadas a microempresa
e as empresas de pequeno porte.
Art. 10º O Município poderá instituir, por Lei e desde que observadas as prescrições
pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, incentivos fiscais para o atendimento dos objetivos e
diretrizes do Plano Diretor de Turismo.
Art 11º A implementação dos Programas, Projetos e Ações definidas no Plano Diretor de
Turismo, poderão ser gradualmente efetivados e regulamentados, no que couber, por meio de
Decretos do Executivo Municipal.
Art. 12º Os Programas, Projetos e Ações pertinentes ao Plano Diretor de Turísmo devem ser
executados pela Administração Pública no período de 3 (três) anos. Podendo a Administração
Pública firmar parcerias entre o Poder Público, Associações, Instituições e a Iniciativa Privada do
setor para que sejam executados com excelência e qualidade.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 21 de outubro de 2025
Airton Candido da Silva
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL; secretaria(QDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp