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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 129/25
Projeto de Lei nº 154/25
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$
192.998,00 (cento e noventa e dois mil e novecentos e noventa e oito reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0097 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9854 R$ 191.067,86
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 191.067,86
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9855 R$ 1.930,14
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.930,14
TOTAL R$ 192.998,000
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 191.067,86 (cento e noventa e um mil e
sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) correrá por conta correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.930,14 (mil e novecentos e trinta reais e
quatorze centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei
Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.2.182000-4.4.90.52 7485 R$ 1.930,14
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 1.930,14
TOTAL R$ 1.930,14
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2025, aprovados,
respectivamente, pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024, em decorrência da abertura do crédito
especial autorizado por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 21 de outubro de 2025
Airton Candido da Silva
Presidente Interino
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