Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, N.º 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Ofício nº 161/2025
– SNJ. Leme, 23 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa
para apreciação o Projeto de Lei que
“Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.483,
de 28 de abril de 2016, autorizando o Executivo Municipal e suas entidades
autárquicas e fundacionais a celebrar convênios com a Editora e Distribuidora
Educacional S.A. e com a Anhanguera Educacional Participações S.A. para
realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios.”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
Airton Candido da Silva
Presidente Interino da Câmara Municipal de Leme
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, N.º 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _______/ 2025. “Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.483, de 28 de abril
de 2016, autorizando o Executivo Municipal e suas
entidades autárquicas e fundacionais a celebrar convênios
com a Editora e Distribuidora Educacional S.A. e com a
Anhanguera Educacional Participações S.A. para
realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios.”
Art. 1º O artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.483, de 28 de abril de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal e suas entidades
autárquicas e fundacionais autorizados a celebrar Termo de Convênio e respectivos
termos aditivos e de re-ratificação com a Editora e Distribuidora Educacional S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.733.648/0001-40, com sede na Rua dos Guajajaras,
nº 591, 4º andar, sala 3, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30.180-101; e com
a Anhanguera Educacional Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.310.392/0001-46, com sede na Alameda Maria Tereza, nº 4.266, Bairro Dois
Córregos, Valinhos/SP, CEP 13.278-181,; na qualidade de mantenedoras da unidade
de ensino superior localizada no Município de Leme/SP.
§ 1º Os convênios referidos no caput terão por finalidade a
realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios, remunerados ou não, por
estudantes regularmente matriculados, em qualquer período do curso, desde que
atendidos os critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou
coordenação de curso, conforme os termos desta Lei e da Lei Federal nº 11.788, de
25 de setembro de 2008, observando-se a minuta anexa, parte integrante da presente
Lei.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, N.º 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
§ 2º O estágio obrigatório não terá nenhuma forma de
remuneração ou benefício.
§ 3º O estágio não obrigatório será remunerado com bolsaestágio nos seguintes valores:
a) R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para estágios de nível superior com
jornada de 20 (vinte) horas semanais;
b) R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para estágios de nível superior com
jornada de 30 (trinta) horas semanais.
§ 4º Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao órgão concedente do estágio
contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com os valores de mercado, conforme estabelecido no Termo de
Compromisso.
§ 5º Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição de ensino a contratação
de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de outubro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, N.º 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores;
A presente proposição visa atualizar o caput do artigo 1º
da Lei Ordinária nº 3.483, de 28 de abril de 2016, que autoriza o Executivo Municipal
e suas entidades autárquicas e fundacionais a celebrar Termo de Convênio e
respectivos termos aditivos e de re-ratificação relacionados à realização de estágios
acadêmicos.
Originalmente, a autorização se dava exclusivamente com
a ANHANGUERA EDUCACIONAL, mantenedora do CENTRO
UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE LEME. Contudo, com a alteração
administrativa das instituições mantenedoras, faz-se necessária a atualização da lei
para refletir a composição atual das entidades responsáveis pela unidade de ensino
superior no Município de Leme/SP.
Assim, o caput do artigo 1º passará a autorizar a
celebração dos referidos convênios com a EDITORA E DISTRIBUIDORA
EDUCACIONAL S.A., sediada em Belo Horizonte/MG, e com a ANHANGUERA
EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., sediada em Valinhos/SP, ambas
reconhecidas como mantenedoras da unidade de ensino superior no Município de
Leme/SP.
Essa atualização assegura a conformidade legal da
autorização para a formalização dos convênios de estágio obrigatório e não
obrigatório, remunerado ou não, a serem realizados pelos estudantes, conforme os
critérios da instituição de ensino e da legislação federal vigente (Lei nº 11.788/2008).
Importa destacar, ainda, que a minuta do Termo de
Convênio que acompanha a presente proposição foi revisada e atualizada, incluindo
expressamente a cláusula de combate à corrupção, em conformidade com os
princípios da administração pública (art. 37 da Constituição Federal) e com a Lei nº
12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Essa medida visa reforçar o compromisso ético e
legal das partes envolvidas, promovendo a transparência, a integridade e a prevenção
de práticas ilícitas na execução das atividades previstas no convênio.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, N.º 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Por essas razões, contamos com a aprovação da presente
alteração, que visa à segurança jurídica, à integridade institucional e ao adequado
suporte ao ensino superior e à formação prática dos estudantes no Município de Leme.
Leme, 23 de outubro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICIPIO DE LEME E A IES ABAIXO
QUALIFICADA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO
DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO E NÃO
OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS DOS CURSOS
DE GRADUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito, as partes:
I
–EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A., com sede na Rua dos Guajajaras, nº 591, 4º
andar, Sala
3, Bairro Lourdes, CEP
–
30.180-101, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 38.733.648/0001-40; ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na
Alameda Maria Tereza, nº 4.266, Bairro Dois Córregos, na cidade de Valinhos, São Paulo, CEP
13.278-181, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.310.392/0001-46; todas as empresas acima neste ato
por si, suas coligadas, controladas e mantidas, representadas nos termos de seus estatutos sociais,
neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s) (doravante
simplesmente denominadas em conjunto como “IES”); e
II
–MUNICIPIO DE LEME, 46.362.661/0001-68, Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, LEME/SP,
CEP 13.610-220 , CLAUDEMIR APARECIDO BORGES - PREFEITO neste ato representada por seus
representantes legais abaixo assinados (doravante simplesmente denominada “INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE”);
(IES e INSTITUIÇÃO CONCEDENTE também doravante referidas, em conjunto, como as “Partes” e,
isoladamente, a “Parte”)
CONSIDERANDO QUE a IES é uma instituição de ensino devidamente habilitada a fornecer serviços
educacionais, nos termos da legislação em vigor;
CONSIDERANDO QUE a IES tem interesse em celebrar o presente convênio, para permitir a
realização de estágios, na INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, por seus alunos devidamente matriculados; e
CONSIDERANDO QUE que a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE tem interesse em contratar os alunos da
IES para a realização de estágio, de acordo com o disposto na Lei nº 11.788/2008 (a “Lei do
Estágio”);
As partes têm entre si justo e acordado celebrar o presente convênio (o “Convênio”), que será
regido pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem como objeto o desenvolvimento de atividades conjuntas entre a
IES e a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, a fim de: (i) possibilitar ao estudante o contato com a realidade
profissional, permitindo-lhe a associação entre teorias estudadas e as práticas existentes; (ii) dar a
oportunidade ao estudante de execução de tarefas relacionadas à sua área de interesse; e (iii)
complementar a formação dos estudantes regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
IES, por meio do desenvolvimento de habilidades relacionadas a sua atuação profissional, para a
realização de estágio, independentemente da série, nos termos da Lei do Estágio.
1.2. As Partes declaram que o presente Convênio será aplicável para a realização do estágio
curricular obrigatório e não obrigatório aos alunos dos cursos de graduação da IES, indicados por
esta e aceitos pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE nos termos abaixo acordados.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRAPARTIDA
2.1 A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE declara que os estágios objeto deste CONVÊNIO serão
ofertados de maneira gratuita, não havendo a necessidade de qualquer contrapartida, por parte da
IES, para a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE.
2.2. O presente Convênio não será oneroso para a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, nada devendo
esta à IES pela realização dos estágios na forma ora acordada.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ESTÁGIO
3.1. Para garantir o fiel cumprimento deste Convênio, a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE poderá
conceder anualmente vagas de estágios, sendo as vagas destinadas para os alunos matriculados
nos cursos de; Administração, administração pública, agronomia, analise e desenvolvimento de
sistemas, artes visuais bacharel e licenciatura, biomedicina, cibersegurança, ciência da computação,
ciências contábeis, ciências econômicas, comercio exterior, direito, educação especial, educação
física, enfermagem, engenharia civil, engenharia de produção, engenharia de software, engenharia
elétrica, engenharia mecânica, farmácia, fisioterapia, fonoaudiologia, gastronomia, geografia,
gerontologia, gestão comercial, gestão da produção industrial, gestão de recursos humanos, gestão
financeira, gestão pública, história, investigação e pericia criminal, letras - português/inglês,
logística, marketing digital, matemática, medicina veterinária, nutrição, odontologia, pedagogia,
podologia, processos gerenciais, psicologia, psicopedagogia, publicidade e propaganda, publicidade
e propaganda - marketing, química, radiologia, relações internacionais, segurança da informação,
segurança do trabalho, serviço social, serviços jurídicos, cartorários e notariais, sistemas de
informação, terapia ocupacional, terapias integrativas e complementares.
3.2. As vagas citadas no parágrafo anterior serão disponibilizadas gradativamente dentro do
semestre.
3.3. A IES será a responsável pela elaboração e disponibilização do “Plano de Atividades de
Estágio”, de acordo com o Projeto Pedagógico do Curso em que o estagiário estiver regularmente
matriculado.
3.3.1. O Plano de Atividades de Estágio será incorporado ao
“Termo de Compromisso de Estágio
”,
por meio de aditamentos, à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do
estagiário.
3.4. A jornada de estágio deverá ser cumprida em horário estabelecido em comum acordo entre
Unidade Concedente e IES, sem prejuízo das atividades acadêmicas do estagiário, respeitando-se os
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
limites de até 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, conforme determina a Lei do
Estágio.
3.5. A realização do estágio pelo estudante não acarreta qualquer vínculo empregatício de
qualquer natureza, nada devendo a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, a qualquer título, aos estagiários,
nem estes tendo quaisquer direitos trabalhistas contra a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE.
3.6. A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE e a IES deverão celebrar com os estagiários um “Termo de
Compromisso de Estágio”, que terá uma duração máxima de 01 (um) semestre.
3.7. A IES se compromete a contratar o seguro contra acidentes pessoais dos estagiários
obrigatório, o qual constará expressamente nos “Termos de Compromisso de Estágio” celebrados
com os alunos.
3.8. A Instituição Concedente fica responsável pela elaboração do seguro dos estágios não
obrigatório.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste Convênio, a IES se obriga perante a
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE a:
(a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o estagiário, ou com seu representante
legal, quando este for absoluta ou relativamente incapaz, e com a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE,
indicando as condições de adequação do estágio à Proposta Pedagógica do Curso, etapa e
modalidade da formação acadêmica do estudante e ao horário e calendário acadêmico;
(b) avaliar as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE e sua adequação à formação cultural e
profissional do estagiário;
(c) indicar Professor Orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades dos estagiários;
(d) exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, do
relatório das atividades do estágio;
(e) comunicar a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE sobre as datas de realização das avaliações
escolares ou acadêmicas;
(f) atualizar e validar, semestralmente, o Plano de Atividades de Estágio integrado à Proposta
Pedagógica do Curso, compatibilizando as atividades com a etapa da formação acadêmica do
estagiário.
4.2. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste Convênio, a INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE se obriga perante a IES a:
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
(a) celebrar Termo de Compromisso com a IES e os estagiários, zelando por seu cumprimento;
(b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário a realização de
atividades práticas compatíveis com o Plano de Atividades de Estágio;
(c) indicar funcionário do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na
área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar no
desenvolvimento das atividades de estágio, sendo permitido a este profissional acompanhar até 5
estagiários simultaneamente;
Parágrafo Primeiro. Em casos de cursos de Serviço Social, indicar funcionário de seu quadro
pessoal, com graduação em Serviço Social, para orientar e supervisionar 1 (um) aluno a cada 10
(dez) horas de trabalho semanais, de acordo com a Resolução do Curso de Serviço Social CFESS nº
533/2008.
(d) entregar o
“Termo de Realização do Estágio
” com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, caso haja o desligamento do estagiário
antes do término do período de vigência de seu estágio;
(e) enviar à IES o relatório individual de atividades desenvolvidas no estágio, assinado pelo
Supervisor de Estágio e com vista obrigatória ao estagiário, na periodicidade mínima de 6 (seis)
meses e sempre que solicitado;
(f) reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação do estagiário, os quais serão
previamente informados pela IES;
(g) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
(h) comunicar à IES, através dos supervisores de campo, qualquer irregularidade no
desenvolvimento do estágio; e
(i) no caso de desligamento do profissional supervisor de campo da INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE, deverá comunicar à IES imediatamente, a data de desligamento do profissional e a
previsão de reposição do quadro.
CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E RESCISÃO
5.1. O presente Convênio terá início na data de sua assinatura pelas Partes, e vigorará por prazo
indeterminado.
5.2. Este Convênio poderá ser denunciado e rescindido nas seguintes hipóteses:
(a) a qualquer tempo, por iniciativa de quaisquer Partes, mediante notificação prévia, por
escrito, de 180 (cento e oitenta) dias, sem ônus para as partes envolvidas;
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
(b) caso quaisquer das Partes descumpra quaisquer das obrigações por ela assumidas neste
Convênio, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; e
(c) nos casos de falência ou recuperação judicial e qualquer das Partes, caso a INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE seja pessoa jurídica de direito privado.
CLÁUSULA SEXTA
– ANTICORRUPÇÃO
6.1. Para fins do cumprimento do objeto deste Convênio, as Partes asseguram que, de nenhum
modo, violarão ou concorrerão para a violação de qualquer legislação nacional e/ou internacional
de prevenção à corrupção, lavagem de dinheiro, fraudes a licitações e contratos administrativos e
condutas assemelhadas, incluindo, sem limitação, as Lei n.º 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), Lei n.º 8.666/1993 e Lei n.º 14.133 de 2021 (Lei de Licitações), Lei n.º 9.613/1998
(Lei de Lavagem de Dinheiro) e a Lei n.º 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), e, ainda, as Leis
Práticas de Corrupção no Exterior dos Estados Unidos da América, de 1977 (Foreign Corrupt
Practices Act
– FCPA), e de Suborno do Reino Unido, de 2010 (United Kingdom Bribery Act
– UKBA),
todas em conjunto, denominadas como “Legislação Anticorrupção” e, em especial, se
comprometem a não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida ou
qualquer coisa de valor a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, no que respeita ao
cumprimento do objeto deste Convênio ou qualquer outra relação envolvendo as Partes, para
qualquer fim ou efeito.
6.2. Declaram, ainda, sem limitação, que:
(a) não financiam, custeiam, patrocinam ou de qualquer modo subvencionam a prática dos atos
ilícitos previstos na Legislação Anticorrupção;
(b) não prometem, oferecem ou dão, direta ou indiretamente, vantagem indevida ou quaisquer
itens de valor a agentes públicos ou a terceiros para obter ou manter negócios ou para obter
qualquer vantagem imprópria;
(c) em todas as suas atividades relacionadas a este instrumento, cumprirão, a todo tempo, com
todos os regulamentos e legislações aplicáveis, e;
(d) envidarão seus melhores esforços para implementar programa próprio de integridade
visando garantir o cumprimento da Legislação Anticorrupção.
6.3. A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE declara e garante que:
a) leu e está inteiramente ciente do Código de Conduta no que for aplicável e Política
Anticorrupção da Cogna Educação S.A., controladora da IES, de conhecimento da Parte e/ou
disponível para leitura no site eletrônico: www.cogna.com.br;
b) Comunicará à IES, por escrito, qualquer violação ou suspeita de violação à Legislação
Anticorrupção, por meio do Canal Confidencial Cogna disponibilizado pela IES, que pode ser
acessado no: (i) website https://canalconfidencial.com.br/cognaedu/ (ii) telefone 0800 741 0018; e
c) Cooperará integralmente com qualquer investigação que a IES pretenda conduzir a respeito
de violação, potencial ou efetiva, da Legislação Anticorrupção.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
6.4. A IES, a qualquer tempo, no prazo de vigência deste Convênio, auditoria relacionada ao
programa de integridade da CONCEDENTE, a fim averiguar o cumprimento das disposições
constantes da Legislação Anticorrupção.
6.5. Na hipótese de uma das Partes entender, de boa-fé, que a outra possa estar agindo de
forma que possa onerar ou prejudicá-la sob os termos da Legislação Anticorrupção, esta parte
poderá rescindir unilateralmente este Convênio, respondendo a parte infratora por quaisquer
perdas daí resultantes causadas à parte inocente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. As Partes serão responsáveis pela veracidade e exatidão das informações, perante a
legislação vigente.
7.2. As estipulações contidas neste Convênio não poderão ser interpretadas como constituintes
de relações ou obrigações trabalhistas, previdenciárias, sociais e outras, entre os empregados,
prepostos e contratados das Partes.
7.3. Este Convênio contém o acordo integral estabelecido entre as Partes com relação à matéria
aqui tratada. Quaisquer documentos, compromissos e avenças anteriores, orais, escritos ou de
outra forma estabelecidos entre as partes e referentes ao objeto deste Convênio, serão
considerados cancelados e não afetarão ou modificarão quaisquer dos seus termos ou obrigações
estabelecidas neste instrumento.
7.4. Quaisquer alterações ou aditamentos a este Convênio serão efetuados por escrito e
assinados por ambas as partes.
7.5. Se qualquer disposição deste Convênio for declarada inválida, ilegal ou inexequível, a
validade e a exequibilidade das disposições remanescentes não serão afetadas por tal declaração.
7.6. É vedada à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE a subcontratação, cessão, total ou parcial ou
transferência a terceiros dos direitos e obrigações oriundos e/ou decorrentes deste Contrato,
inclusive seus créditos, sem a prévia e expressa anuência da IES.
7.7. A IES poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência da INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE, transferir ou ceder, de forma parcial ou total, o presente Contrato, seus direitos e
obrigações, desde que a cessionária seja controladora, controlada ou coligada da IES ou esteja sob
controle comum com a IES.
7.8. Em hipótese alguma, a subcontratação ou cessão autorizada pela IES desobriga a
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE de suas responsabilidades e obrigações assumidas neste, mantendo o
Instituto a total responsabilidade perante a IES pelos atos ou omissões realizados por terceiros e
oriundos da subcontratação.
7.9. As Partes reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos
como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de
direito, estabelecida por assinatura eletrônica, ainda que fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
disposto pelo artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001.
7.9.1. Fica estabelecido, portanto, que o presente Contrato ou outros instrumentos necessários à
continuação da prestação dos serviços, inclusive aditivos, poderão ser firmados entre as Partes e
suas testemunhas por meios digitais de contratação, disponibilizados pela Contratada ou por ela
indicados, conforme disposto no artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001.
7.10. Comunicação eletrônica. As Partes reconhecem que as mensagens eletrônicas, seja via
correio eletrônico, acesso à Internet, aplicativos sociais, comunicadores instantâneos ou outras
formas de envio e recebimento de mensagens trocadas entre elas, constituem evidência e prova
legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original. A Contratada poderá
utilizar toda e qualquer comunicação recebida, assim como todos os registros de transações
eletrônicas a partir de identificadores únicos e registros de navegação em seus ambientes
informáticos para a composição de conjunto probatório judicial ou extrajudicial.
7.11. Quaisquer litígios ou controvérsias oriundas deste instrumento, inclusive relacionadas a sua
validade, interpretação e cumprimento, deverão ser dirimidas no foro da Cidade de Leme, Estado
de São Paulo, com exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.
E, por estarem as partes de pleno acordo com o inteiro teor desde Convênio de Estágio, o assinam
na presença das duas testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual conteúdo e forma.
Leme, xx de xxxxx de 2025
__________________________________________________
EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A
.
ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA
.
PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.
Gustavo Alves Pires
Gerente de Planejamento
__________________________________________________
MUNICIPIO DE LEME
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO
TESTEMUNHAS 1________________________________
2______________________________
Nome: Nome:
RG: RG:
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, N.º 1085, CENTRO - LEME/SP – FONE (19) 3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro, na qualidade de Ordenador de Despesas, para fins
do disposto no art. 16, §1º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que o Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Ordinária nº
3.483, de 28 de abril de 2016, não acarreta aumento de despesa nem gera impacto
financeiro-orçamentário para o Município de Leme.
A proposta trata unicamente de alteração no texto legal
vigente, sem criação ou ampliação de ações governamentais que impliquem novas
despesas públicas.
Dessa forma, não se faz necessária a apresentação de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, conforme previsto na legislação.
Leme, 09 de outubro de 2025.
Rafael Maradei
Secretário Municipal de Administração
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL MARADEI Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DBE1-2B32-1000-C38D e informe o código DBE1-2B32-1000-C38D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DBE1-2B32-1000-C38D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL MARADEI (CPF 254.XXX.XXX-69) em 14/10/2025 13:57:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DBE1-2B32-1000-C38D
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.483, DE 28 DE ABRIL DE 2016 o Executivo Municipal
a celebrar
Termo de Convénio com
a ANHANGUERA
EDUCACIONAL, mantenedora do CENTRO
UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE LEME,
objetivando
a realização de estágios”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que
a
Câmara de Vereadores aprovou
e ele sanciona
e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1o
- Fica
o Executivo Municipal
e suas entidades
autárquicas
e fundacionais, autorizados
a celebrar Termo de Convénio
e
respectivos termos aditivos
e de re-ratificação, com
a ANHANGUERA
EDUCACIONAL, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE
LEME, para fim de realização de estágio obrigatório
e não obrigatório, remunerado
ou não, por seus estudantes, matriculados em qualquer período do curso, desde
que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou
coordenação de curso, nos termos desta Lei
e da Lei Federal n° 11.788, de
setembro de 2008,
e conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte
integrante da presente Lei. § 1o
-
O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de
remuneração ou benefício; § 2o -
O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa
estagiário nos seguintes valores:
a-) R$ 550,00 (quinhentos
e cinquenta reais) para os
estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas semanais;
b-) R$ 850,00 (oitocentos
e cinquenta reais) para os
estágios de nível superior com jornada de atividade 30 horas semanais; § 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao
órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado,
conforme estabelecido em termo de compromisso. § 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá
à instituição
de ensino
a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
t
Av. 29 de agosto, 668
- Centro
-CEP; 13610-210
- PABX (19) 3573-4000
- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 2o
-
A jornada de atividade em estágio será definida
de comum acordo entre
a instituição,
o órgão concedente
e
o aluno estagiário ou
seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares,
e
respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de
2008, devendo constar do termo de compromisso
a ser firmado.
Artigo 3o
-
O número de vagas de estagiários, de acordo
com
o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal,
respeitadas as previsões orçamentárias.
Artigo 4o
- As despesas com
a execução desta Lei correrão
por conta da dotação orçamentária disponíveis
e específicas de cada secretaria
municipal contratante.
Parágrafo Único
-As dotações necessárias
à execução do
convénio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças
orçamentárias.
Artigo 5o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n° 2.373,
de 25 de setembro de 1998
e n° 2387, de 24 de fevereiro de 1999.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668
- Centro
- CEP;
13610-210
- PABX (19) 3573-4000
- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 Valinhos (SP) 13278-181
Anápolis Bauru Belo Horizonte Brasília Campinas Campo Grande Caxias do Sul Cuiabá Dourados Indaiatuba Itapecerica da Serra
Jacarel - Jaraguá do Sul - Joinville - Jundial - Leme - Limeira - Matão Niterói - Osasco - Passo Fundo - Pelotas - Piracicaba - Pirassununga
- Ribeirão Preto
Rio Oaro - Rio Grande - Rio Verde de Mato Grosso - Rondonópolis Santa Bárbara D'Oeste - Santo André
' São Bernardo São Caetano do Sul
São José dos Campos São Paulo
- Sertãozinho - Sorocaba
- Sumaré Taboâo da Serra
- Taubaté Valinhos
- Valparaiso de Goiás
CONVÊNÍO PARA
A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO
Pelo presente Convénio de um lado, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ n°.
05.808.792/0001-49, com sede na Alameda Maria Tereza, 4.266
- Bairro Dois Córregos, Valinhos
- SP, CEP
13.278-181, entidade mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE LEME, com sede na
Rua Waldemar Silenci, n° 340, Bairro: Cidade Jardim, Leme, Estado de SP, neste ato representada legalmente,
por seu(a) Diretor(a), Prof° Fernando Doniseti Pultz, portador (a) do RG n°. 20.879.030-5 SSP/SP
e do CPF/MF
n°. 260.106.058-14, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
e de outro lado, Razão Social/nome da
Instituição Concedente estabelecida na endereço completo, n°. , Bairro , na cidade de
Estado de
, inscrita no CNPJ/MF sob
o n0
, neste ato representada legalmente pelo (a) nome
completo, portador (a) do RG n° SSP/
e do CPF/MF n°
, doravante denominada
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, nos termos da Lei n° 11.788/2008, celebram
e acordam entre si,
o presente
CONVÉNIO PARA
A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO, de acordo com as cláusulas
e condições expostas
a seguir:
CLÁUSULA 1-0 presente Convénio para
a Realização de Estágio tem como objetivo
o
desenvolvimento de atividades conjuntas entre
a INSTITUIÇÃO DE ENSINO
e
a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE,
acima qualificadas, afim de:
1
- possibilitar ao estudante
o contato com
a realidade profissional, permitindo-lhe
a
associação entre teorias estudadas
e práticas existentes;
2
- oportunizar ao estudante
a execução de tarefas
relacionadas
à sua área de interesse;
3
- complementar
a formação do estudante por meio do desenvolvimento
de habilidades relacionadas
à sua atuação profissional, para
a realização de Estágio dos estudantes
regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, independentemente da série,
nos termos da Lei n° 11.788/2008.
CLÁUSULA 2-0 Estágio de Estudantes poderá ser obrigatório ou não, conforme determinação
das diretrizes curriculares da etapa, modalidade
e área de ensino
e do projeto pedagógico do curso, tendo como
finalidade
a preparação para
o trabalho produtivo de educandos, respeitando
a programação curricular
estabelecida para cada curso.
CLÁUSULA
3
-
A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE sempre que possível oferecerá vagas para
estágios, de alunos matriculados nos cursos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, em suas dependências ou unidades,
uma vez que possui condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, assim
como, outras formas de colaboração no processo educativo.
CLÁUSULA
4
- Fica
a critério da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, selecionar dentre os candidatos,
o estagiário que melhor atender suas necessidades para preenchimentos das vagas oferecidas.
CLÁUSULA
5
-
O Plano de Atividades de Estágio correspondentes às vagas oferecidas pela
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE terá que, obrigatoriamente, ser validado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, vez que
tais atividades têm que estar previstas no Projeto Pedagógico do Curso que
o estagiário estiver matriculado.
PARÁGRAFO ÚNICO
- Referido Plano de Atividades de Estágio será incorporado ao Termo de
Compromisso por meio de aditivos
à medida que for avaliado, progressivamente,
o desempenho do estagiário.
CLÁUSULA
6
- Caberá
à INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
- celebrar Termo de Compromisso com
o educando, ou com seu representante legal, quando ele
for absoluta ou relativamente incapaz,
e com
a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, indicando as condições de
adequação do estágio
à Proposta Pedagógica do Curso,
á etapa
e modalidade da formação escolar do
estudante
e ao horário
e calendário escolar;
- avaliar as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
e sua adequação
á formação cultural
e
profissional do estagiário;
y'J
- indicar Professor Orientador da área
a ser desenvolvida no estágio como responsável pelo
acompanhamento
e avaliação das atividades do estagiário;
- exigir do educando
a apresentação periódica, em prazo não superior
a
6 (seis) meses,
o relatório
das atividades do estágio; - reorientar
o estagiário para outro local, em caso de descumprimento de normas do Termo de
Compromisso;
1
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 Valinhos (SP) 13278-181
Anápolis Bauru Belo Horizonte Brasília Campinas Campo Grande Caxias do Sul
- Cuiabá
* Dourados Indaiatuba Itapecerica da Serra
Jacarei Jaraguá do Sul Joinville Jundiai Leme Limeira Matâo Niterói Osasco Passo Fundo Pelotas Piracicaba Pirassununga Ribeirão Preto
Rio Claro Rio Grande Rio Verde de Mato Grosso Rondonópolis Santa Bárbara D'Oeste Santo André Sáo Bernardo Sào Caetano do Sul
São José dos Campos Sáo Paulo Sertáozinho Sorocaba Sumaré Taboão da Serra Taubaté Valinhos
* Valparaiso de Goiás
- comunicar
à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, no início do período letivo, as datas de realização de
avaliações escolares ou acadêmicas; - atualizar e validar semestralmente, através da assinatura de Termos Aditivos,
o Plano de
Atividades de Estágio integrado
á Proposta Pedagógica do Curso, compatibilizando as atividades com
a etapa da
formação escolar do estagiário.
CLÁUSULA
7
-Caberá
à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
- celebrar Termo de Compromisso com
a INSTITUIÇÃO DE ENSINO
e
o educando, zelando por
seu cumprimento; - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
á realização de
atividades práticas compatíveis com
o Plano de Atividades de Estágio;
- indicar funcionário do quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar
e supervisionar no desenvolvimento das
atividades de estágio, sendo permitido
a este profissional acompanhar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente. - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível
com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso, no caso de estágio não
obrigatório. Para
o estágio obrigatório,
a responsabilidade pela contratação do seguro poderá ser assumida pela
INSTITUIÇÃO DE ENSINO; - entregar Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas,
dos períodos
e da avaliação de desempenho, por ocasião do desligamento do estagiário; - enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO o relatório individual de atividades desenvolvidas no Estágio,
assinado pelo Supervisor de Estágio
e com vista obrigatória ao estagiário, na periodicidade mínima de
6 (seis)
meses
e sempre que solicitado; - efetuar o pagamento da Bolsa-Estágio diretamente ao estagiário ou conceder outra forma de
contraprestação
a ser acordada, somente quando se tratar de estágio remunerado e, neste caso, remunerar
também
o recesso; - conceder auxílio-transporte ao estagiário no caso de estágio não obrigatório, ficando facultada
a
concessão deste no caso de estágio obrigatório; - reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação do estagiário, os quais serão previamente
informados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
CLÁUSULA
8
-
A jornada de estágio deverá ser cumprida em horário estabelecido pela
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, sem prejuízo das atividades escolares do estagiário
e deverá ser cumprida
respeitando-se os limites de
6 (seis) horas diárias
e 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo Primeiro: No caso de cursos que alternam teoria
e prática, nos períodos em que não
estão programadas aulas presenciais
e desde que esteja previsto no Projeto Pedagógico do Curso
e da
Instituição de Ensino,
a jornada de estágio poderá ser de
8 (oito) horas diárias
e 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Segundo: Em ambos os casos,
o período de intervalo de descansos não
é computado
na jornada de estágio.
CLÁUSULA
9
-
A realização do estágio pelo estudante, não acarreta vínculo empregatício de
qualquer natureza, portanto,
o estagiário não faz jus
a quaisquer direitos trabalhistas.
Parágrafo Único
-
A importância paga referente
à Bolsa
- Auxilio, por não possuir natureza
jsalarial, não se enquadra no regime do FGTS nem previdenciário, portanto, não sofre qualquer desconto, com
exceção
à retenção do imposto de renda na fonte.
CLÁUSULA 10-0 Termo de Compromisso de Estágio,
a ser celebrado entre
a INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE, ESTAGIÁRIO
E INSTITUIÇÃO DE ENSINO terá duração máxima de 02 (dois) anos, exceto
quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
2
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
-
Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 Valinhos (SP) 13278-181
Anápolis
- Bauru
- Belo Horizonte Brasília Campinas Campo Grande
- Caxias do Sul
* Cuiabá
* Dourados
- Indaiatuba - ttapecerica cía Serra
Jacarei Jaraguá do Sul Joinville
* Jundiai
* Leme Limeira Matáo
* Niterói
* Osasco Passo Fundo Pelotas Piracicaba Pirassununga Ribeirão Preto
Rio Claro Rio Grande Rio Verde de Mato Grosso Rondonópolts Santa Bárbara D'Oeste Santo André
- Sáo Bernardo Sâo Caetano do SuJ
São José dos Campos - Sáo Paulo
- Sertâozinho
- Sorocaba Sumaré - TaboSo da Serra
* Taubaté - Valinhos - Valparaiso de Goiás
CLÁUSULA 11-0 presente Acordo deverá ser revisto periodicamente, por iniciativa de quaisquer
das partes.
CLÁUSULA 12
- As partes envolvidas neste Convénio serão responsáveis pela veracidade
e
exatidão das informações, perante
a legislação vigente.
CLÁUSULA 13
- Este Acordo terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser denunciado
por qualquer das partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30 {trinta) dias.
CLÁUSULA 14
- Fica eleito
o foro da Comarca de Leme/SP para dirimir questões oriundas do
presente Convénio.
E, por estarem as partes de pleno acordo com
o inteiro teor deste Convénio, assinam na presença
de duas testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual conteúdo
e forma.
Cidade, dia de mês de ano.
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE LEME
Prof Fernando Doniseti Pultz
Diretor(a)
Nome Completo do Responsável Intituição Concedente
Cargo
Testemunhas: 1
Nome: Daiane Vieira das Neves
RG: 41.025.519-1 2_
Nome:
RG:
3
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 Valinhos <SP) 13278-181
Anápolis - Baum - Beto Horizonte Brasilia
* Campinas Campo Grande Caxias do Sul
* Cuiabá Dourados Indaiatuba Jtapecerica da Serra
Jacarei Jaraguá do Sul Joinville Jundiaí Leme Limeira Matão Niterói Osasco Passo Fundo Pelotas
* Piracicaba Pirassununga
* Ribeirão Preto
Rio Claro Rio Grande Rio Verde de Mato Grosso
* Rondonópolis Santa Bárbara D'Oeste Santo André São Bernardo São Caetano do Sul
São José dos Campos São Paulo Sertãozinho Sorocaba Sumaré Taboão da Serra Taubaté
* Valinhos Valparaiso de Goiás
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO
(Com Remuneração de Bolsa
- Estágio)
Entidade Mantenedora: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Mantida: CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE LEME
C.N.P.J.: 05.808.792/0002-20
Endereço: Rua Waldemar Silenci, n° 340
Fone: (19)3573-8600
Representada pelo(a) Diretor(a),
CPF/MF n°. 260.106.058-14.
Bairro: Cidade Jardim CEP: 13614-370 Cidade: Leme UF: SP
õnísêti:R0lS. portador (a) do RG n°. 20.879.030-5 SSP/SP
e do
Orientador(a) de Estágio: nome completo
e-mail: do orientador de estágio_
Instituição Concedente:
C.N.P.J.:
Endereço: Bairro: CEP: Cidade: UF: Fone:
Representada por: nome completo
Cargo/Função:
Supervisor (a) de Estágio: nome completo
Cargo/Função: Formação Acadêmica:
e-mail: do supervisor de estágio
Estagiário: nome completo
RA: Matriculado no Curso de: Série Modalidade: Presencial
Nacionalidade: Estado Civil:
Data de Nascimento: / /
RG:
- SSP/ CPF/MF:
Endereço: nome completo
Celebram
e-mail:_e acordam o presente Termo de Compromisso
Fone:
de_
Estágio Não Obrigatório Com Remuneração de Bolsa
-
Estágio, de acordo com as cláusulas
e condições expostas
a seguir
CLÁUSULA
1
- Este instrumento tem por objetivo formalizar as condições para
a realização de Estágio de Estudante
e
particularizar
a relação jurídica existente entre ESTAGIÁRIO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO
E INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE, caracterizando
a não vinculação empregatícia nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA 2-0 objetivo do presente estágio
é proporcionar ao aluno ESTAGIÁRIO treinamento prático
e
aperfeiçoamento técnico, cultural
e social como complemento de ensino.
CLÁUSULA 3-0 Plano de Atividades do ESTAGIÁRIO, bem como sua vigência estão identificadas no Anexo que
passa
a fazer parte integrante desse Instrumento e, tais atividades serão realizadas na área
, podendo, no
entanto, ser alteradas em função das necessidades do Estágio, sempre de acordo com
o Currículo
e Conteúdo
Programático do referido Curso.
Parágrafo Único: Os anexos serão substituídos semestralmente, mediante assinatura de termo aditivo, para constar
novas atividades que
o ESTAGIÁRIO irá realizar no período correspondente.
CLÁUSULA 4-0 ESTAGIÁRIO irá receber da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, pelas atividades de estágio
desenvolvidas, bolsa
- estágio mensal no valor de R$ (escrever por extenso).
Parágrafo Primeiro:
A iNSTIUIÇÃO CONCEDENTE também concederá ao obrigatoriamente ao ESTAGIÁRIO,
auxílio-vale transporte ou transporte fretado pela própria INSTITUIÇÃO CONCEDENTE.
Parágrafo Segundo:
A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE poderá voluntariamente disponibilizar Benefícios ao Estagiário.
Em caso positivo,
o ESTAGIÁRIO receberá os seguintes benefícios indicados abaixo:
-
(
) Alimentação
(
) Plano de Saúde
(
) outros especificar yW
CLÁUSULA
5
- Da vigência
e da Jornada de Estágio:
/ .ÿ
I
- Vigência: início
/
/ término
/
/
. /ÿrcK
/
1
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
- Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 Valinhos (SP) 13278-181
Anápolis - Bauru - Belo Horizonte - Brasilia - Campinas - Campo Grande Caxias do Sul Cuiabá
- Dourados Indaiatuba - Itapecerica da Serra
Jacarel
■ Jaraguá do Sul
■ Joinville Jundiai leme Limeira
- Matáo Niterói Osasco Passo Fundo Pelotas Piracicaba Pirassununga Ribeirão Preto
Rio Claro Rio Grande Rio Verde de Mato Grosso Rondonópolis Santa Bárbara D'Oeste Santo André São Bernardo Sào Caetano do Sul
São José dos Campos São Paulo Sertáozinho Sorocaba Sumaré Taboáo da Sena Taubaté
- Valinhos Valparaiso de Goiás
II-Jornada: das às
:
, em Informar quantos dias na semana, 1,2,3,4,
5 dias, sendo inserir
o n.°
de horas diárias diárias, totalizando uma jornada de estágio de Soma total de horas na semana
(
) horas semanais.
Ill
-Intervalo para
o almoço: das às
Parágrafo Primeiro
-
O Termo de Compromisso de Estágio poderá ser prorrogado mediante assinatura de Termo
Aditivo, desde que esta não exceda ao período de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de ESTAGIÁRIO portador de
deficiência.
Parágrafo Segundo
-
O ESTAGIÁRIO terá sua jornada de estágio reduzida
à metade, nos períodos de avaliação
escolar.
CLÁUSULA
6
- Ao ESTAGIÁRIO será concedido
o direito de Recesso remunerado, por 30 (trinta) dias, que poderá
ser concedido em período continuo ou fracionado, sempre que
o estágio tiver duração igual ou superior
a i(um) ano.
Caso
a vigência do estágio for inferior
a esse período, ser-lhe-á concedido
o recesso de forma proporcional. Em ambos
os casos,
o recesso deverá ser concedido preferencialmente durante
o período de férias escolares, nos termos do artigo
13 da Lei 11.788/2008.
Parágrafo Único:
O período de recesso concedido ao ESTAGIÁRIO, deverá ser usufruido dentro do período de
vigência indicado no item I, da Cláusula 5, obrigatoriamente.
CLÁUSULA
7
- Das Obrigações do ESTAGIÁRIO:
I
- cumprir com empenho
e interesse toda programação estabelecida para seu Estágio;
II
- observar, obedecer
e cumprir as normas internas da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, preservando
o sigilo
e
a
confidencialidade das informações
a que tiver acesso;
III
- apresentar, sempre que solicitado pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, os documentos comprobatórios da
regularidade da sua situação escolar, tais como: trancamento ou cancelamento de matricula; abandono, conclusão de
curso ou transferência de INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
IV- comunicar imediatamente
à INSTITUIÇÃO DE ENSINO quando as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
não forem adequadas ou se tornarem inadequadas
à realização das atividades de estágio e/ou as atividades
desenvolvidas forem incompatíveis com as previstas no Anexo; V - preencher, obrigatoriamente, os Relatórios de Atividades desenvolvidas no Estágio, na periodicidade mínima de
6
(seis) meses, e, inclusive, sempre que solicitado,
o qual deverá ser assinado por ele
e pelo seu Supervisor de Estágio.
CLÁUSULA
8
- Das Obrigações da INSTITUIÇÃO DE ENSINO: I - Aprovar o Estágio de que trata o presente instrumento, considerando as condições de sua proposta pedagógica do
curso,
à etapa
e modalidade da formação escolar do ESTAGIÁRIO, bem como aprovar
o Plano de Atividades de Estágio
e seus aditivos;
II
- Exigir do aluno ESTAGIÁRIO
a apresentação periódica, em prazo não superior
a
6 (seis) meses,
o relatório das
atividades do estágio;
IM
- Comunicar
â INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações
escolares ou acadêmicas;
IV
- Zelar pelo Termo de Compromisso, reorientando
o ESTAGIÁRIO para outro local em caso de descumprimento de
suas normas; V - Avaliar as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE de estágio;
VI
- indicar Professor Orientador, da área
a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento
e
avaliação das atividades de estágios.
CLÁUSULA
9
- Das Obrigações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
I
- Zelar pelo cumprimento do presente Termo de Compromisso;
II
- Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao ESTAGIÁRIO
â realização de atividades práticas
compatíveis com
o Plano de Atividades de Estágio;
III
- Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do ESTAGIÁRIO, para orientá-lo
e supervisioná-lo no desenvolvimento das atividades de estágio,
sendo permitido
a este profissional acompanhar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.
IV
- Efetuar
o pagamento de Bolsa-Estágio diretamente ao ESTAGIÁRIO;
V
- Conceder Auxílio-Transporte ao ESTAGIÁRIO;
VI
- Assegurar ao ESTAGIÁRIO recesso remunerado;
VII
- Reduzir
a jornada de estágio nos periodos de avaliação do ESTAGIÁRIO, os quais serão previamente informadospela INSTITUIÇÃO DE ENSINO; . 2
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 Valinhos(SP) 13278-181
Anápolis Bauru Belo Horizonte
- Brasília Campinas Campo Grande Caxias do Sul Cuiabá Dourados Indaiatuba
* Itapecerka da Serra
Jacaref Jaraguá do Sul Joinville Jundiai Leme Limeira Matáo Niterói Osasco Passo Fundo Pelotas Piracicaba Pirassununga Ribeirão Preto
Rio Claro Rio Grande Rio Verde de Mato Grosso Rondonópolis Santa Bárbara D'Oeste Santo André S5o Bernardo Sáo Caetano do Suí
São José dos Campos São Paulo Sertãozínho Sorocaba Sumaré Taboão da Serra Taubaté Valinhos Valparaiso de Goiás
VIII
- Enviar
à INSTITUIÇÃO DE ENSINO
o relatório individual de atividades desenvolvidas no Estágio, assinado pelo
Supervisor de Estágio
e com vista obrigatória ao ESTAGIÁRIO, na periodicidade mínima de
6 (seis) meses
e sempre
que solicitado;
IX
- Entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos
e da
avaliação de desempenho, caso haja
o desligamento do ESTAGIÁRIO antes do término do período de vigência de seu
estágio.
X- Contratar em favor do ESTAGIÁRIO seguro contra acidentes pessoais.
CLÁUSULA 10
- Na vigência do presente Termo de Compromisso,
o ESTAGIÁRIO estará incluído na cobertura do
Seguro Contra Acidentes Pessoais, realizado pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, apólice número
, da
empresa
CLÁUSULA 11
- Nos termos dos Artigos 3o
e 15 da Lei
n
0 11.788/2008,
o ESTAGIÁRIO não terá, para quaisquer
efeitos, vínculo empregatício com
a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, portanto,
o ESTAGIÁRIO não faz jus
a quaisquer
direitos trabalhistas.
CLÁUSULA 12
- Considerar-se-á rescindido imediatamente
o presente Termo quando;
I
-
o ESTAGIÁRIO não cumprir
o estágio ou deixar de frequentar
o Estágio e/ou
o Curso de Formação
a que este
corresponde;
II
-
a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE subordinar
o ESTAGIÁRIO
a atividades estranhas ao estágio, de modo
a
caracterizar vínculo empregatício;
III
- quaisquer das partes descumprirem qualquer cláusula deste Termo de Compromisso de Estágio;
IV
- conclusão do Curso.
Parágrafo único
-
O estágio poderá ser rescindido,
a qualquer tempo, por iniciativa da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
ou do ESTAGIÁRIO, mediante comunicação por escrito, feita com
5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo.
Fica eleito
o foro da Comarca de Leme/SP para dirimir questões oriundas do presente instrumento.
E, por estarem às partes de pleno acordo com
o inteiro teor deste instrumento particular, assinam em 03
(três) vias de igual conteúdo
e forma.
Cidade, dia de mês de ano.
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
(Nome)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Prof0 Fernando Donlseti Pultz
Cargo do responsável Diretor(a)
ESTAGIÃRIO:
RA:
3
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
' Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 Valinhos (SP) 13278-181
Anápolis
- Bauru
- Belo Horizonte
* Brasilia Campinas
* Campo Grande
- Caxias do Sul Cuiabá
- Dourados Indaiatuba
- ftapecerica da Serra
Jacarei Jaraguá do Sul Joinville Jundiai Leme Limeira Matão Niterói Osasco
* Passo Fundo Pelotas Piracicaba Pirassununga Ribeirão Preto
Rio Claro
- Rio Grande
- Rio Verde de Mato Grosso
* Rondonópolis
* Santa Bárbara D'Oeste Santo André
- Sâo Bernardo
- Sáo Caetano do Sul
São José dos Campos - São Paulo Sertáozinho
- Sorocaba
- Sumaré
- Taboão da Serra
- Taubaté
- Valinhos
* Valparaiso de Goiás
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO
(Com Remuneração de Bolsa
- Estágio)
Entidade Mantenedora: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Mantida: CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE LEME
C.N.P.J.: 05.808.792/0002-20
Endereço: Rua Waldemar Silencí, n° 340
Fone: (19)3573-8600
Representada pelo(a) Diretor(a),
Bairro: Cidade Jardim
IlEiBiSÍIílSffl
CEP: 13614-370 Cidade: Leme UF: SP
portador (a) do RG n°. 20.879.030-5 SSP/SP
e
do CPF/MF n°. 260.106.058-14.
Orientador(a) de Estágio: nome completo
e-mail: do orientador de estágio
Instituição Concedente:
C.N.P.J.:
Endereço: Bairro: CEP: Cidade:
Representada por: nome completo
Cargo/Função:
Supervisor (a) de Estágio: nome completo
Cargo/Função: Formação Acadêmica:
e-mail: do supervisor de estágio
UF: Fone:
Estagiário: nome completo
RA: Matriculado no Curso de: Série Modalidade: Presencial
Nacionalidade: Estado Civil:
Data de Nascimento:
/
/
RG:
- SSP/ CPF/MF:
Endereço: nome completo
Celebram
e-mail:_e acordam o presente Termo de Compromisso
Fone:_
de Estágio Obrigatório Com Remuneração de Bolsa
Estágio, de acordo com as cláusulas
e condições expostas
a seguir.
CLÁUSULA
1
- Este instrumento tem por objetivo formalizar as condições para
a realização de Estágio de Estudante
e particularizar
a relação jurídica existente entre ESTAGIÁRIO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO
E INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE, caracterizando
a não vinculação empregatícia nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA 2-0 objetivo do presente estágio
é proporcionar ao aluno ESTAGIÁRIO treinamento prático
e
aperfeiçoamento técnico, cultural
e social como complemento de ensino.
CLÁUSULA 3-0 Plano de Atividades do ESTAGIÁRIO, bem como sua vigência estão identificadas no Anexo que
passa
a fazer parte integrante desse Instrumento e, tais atividades serão realizadas na área , podendo, no
entanto, ser alteradas em função das necessidades do Estágio, sempre de acordo com
o Currículo
e Conteúdo
Programático do referido Curso
e mediante assinatura de Termo Aditivo.
Parágrafo Único: Os anexos serão substituídos semestralmente, mediante assinatura de termo aditivo, para constar
novas atividades que
o ESTAGIÁRIO irá realizar no período correspondente.
CLÁUSULA 4-0 ESTAGIÁRIO irá receber da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, pelas atividades de estágio
desenvolvidas, bolsa
- estágio mensal no valor de R$ (escrever por extenso).
Parágrafo Primeiro: Poderá ser concedido ao ESTAGIÁRIO, auxílio-vale transporte ou transporte fretado pela
própria INSTITUIÇÃO CONCEDENTE.
Parágrafo Segundo:
A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE poderá voluntariamente disponibilizar Benefícios ao
Estagiário. Em caso positivo,
o ESTAGIÁRIO receberá os seguintes benefícios indicados abaixo:
(
) Alimentação
(
) Plano de Saúde
(
) outros
CLÁUSULA
5
- Da vigência
e da Jornada de Estágio:
I-Vigência: início
/
/ término
/
1
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 Valinhos (SP) 13278-181
Anápolis Bauru Belo Horizonte Brasília Campinas Campo Grande Caxias do Sul Cuiabá Dourados
* Indaíatuba
- Itapecerica da Serra
Jacareí
* Jaraguá do Sul Joinville
- Jundiaí Leme
* Limeira Matào
- Niterói Osasco
- Passo Fundo Pelotas Piracicaba Pirassununga Ribeirão Preto
Rio Claro Rio Grande Rio Verde de Mato Grosso Rondonópolis Santa Bárbara D'Oeste
* Santo André Sâo Bernardo São Caetano do Sul
São José dos Campos Sáo Paulo Sertãozinho Sorocaba Sumaré Taboão da Serra Taubaté Valinhos
* Valparaiso de Goiás
II
- Jornada: das às
, em Informar quantos dias na semana, 1,2,3,4,
5 dias, sendo Inserir
o
n.° de horas diárias diárias, totalizando uma jornada de estágio de Soma total de horas na semana
(
) horas
semanais.
Ill
-Intervalo para
o almoço: das às
:
Parágrafo Primeiro:
O Termo de Compromisso de Estágio poderá ser prorrogado mediante assinatura de Termo
Aditivo, desde que esta não exceda ao período de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de ESTAGIÁRIO portador
de deficiência.
Parágrafo Segundo
-
O ESTAGIÁRIO terá sua jornada de estágio reduzida
â metade, nos períodos de avaliação
escolar.
CLÁUSULA
6
- Ao ESTAGIÁRIO será concedido
o direito de Recesso remunerado, por 30 (trinta) dias, que
poderá ser concedido em período contínuo ou fracionado, sempre que
o estágio tiver duração igual ou superior
a
1
(um) ano. Caso
a vigência do estágio for inferior
a esse período, ser-lhe-á concedido
o recesso de forma proporcional.
Em ambos os casos,
o recesso deverá ser concedido preferencialmente durante
o período de férias escolares, nos
termos do artigo 13 da Lei 11.788/2008.
Parágrafo Único:
O período de recesso concedido ao ESTAGIÁRIO, deverá ser usufruído dentro do período de
vigência indicado no item I, da Cláusula 5, obrigatoriamente.
CLÁUSULA
7
- Das Obrigações do ESTAGIÁRIO:
I
- cumprir com empenho
e interesse toda programação estabelecida para seu Estágio;
II
- observar, obedecer
e cumprir as normas internas da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, preservando
o sigilo
e
a
confidencialidade das informações
a que tiver acesso;
III
- apresentar, sempre que solicitado pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, os documentos comprobatórios da
regularidade da sua situação escolar,_tais como: trancamento ou cancelamento de matrícula; abandono, conclusão de
curso ou transferência de INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
IV- comunicar imediatamente
à INSTITUIÇÃO DE ENSINO quando as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
não forem adequadas ou se tornarem inadequadas
à realização das atividades de estágio e/ou as atividades
desenvolvidas forem incompatíveis com as previstas no Anexo; V - preencher, obrigatoriamente, os Relatórios de Atividades desenvolvidas no Estágio, na periodicidade mínima de
6
(seis) meses, e, inclusive, sempre que solicitado,
o qual deverá ser assinado por ele
e pelo seu Supervisor de
Estágio.
CLÁUSULA
8
- Das Obrigações da INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
I
- Aprovar
o Estágio de que trata
o presente instrumento, considerando as condições de sua proposta pedagógica do
curso,
à etapa
e modalidade da formação escolar do ESTAGIÁRIO, bem como aprovar
o Plano de Atividades de
Estágio
e seus aditivos;
II
- Exigir do aluno ESTAGIÁRIO
a apresentação periódica, em prazo não superior
a
6 (seis) meses,
o relatório das
atividades do estágio;
III
- Comunicar
à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações
escolares ou acadêmicas;
IV
- Zelar pelo Termo de Compromisso, reorientando
o ESTAGIÁRIO para outro local em caso de descumprimento de
suas normas; V - Avaliar as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE de estágio;
VI
- indicar Professor Orientador, da área
a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento
e
avaliação das atividades de estágios.
CLÁUSULA
9
- Das Obrigações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
I
- Zelar pelo cumprimento do presente Termo de Compromisso;
II
- Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao ESTAGIÁRIO
à realização de atividades práticas
compatíveis com
o Plano de Atividades de Estágio;
III
- Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do ESTAGIÁRIO, para orientá-lo
e supervisioná-lo no desenvolvimento das atividades de'
estágio, sendo permitido
a este profissional acompanhar até 10 (dez) estagiários simultaneamente. s'
/
IV
- Efetuar
o pagamento de Bolsa-Estágio diretamente ao ESTAGIÁRIO;
/
V- Conceder Auxílio-Transporte ao ESTAGIÁRIO; -S
/
VI
- Assegurar ao ESTAGIÁRIO recesso remunerado:
2
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 Valinhos (SP) 13278-181
Anápolis
- Bauru
- Belo Horizonte
■ Brasilia - Campinas - Campo Grande - Caxias do Sul
' Cuiabá - Dourados - Indaiatuba - Itapecerica da Serra
Jacarei
■ Jaraguá do Sul Joinville Jundial Leme Limeira MaIJo Niterói Osasco Passo Fundo Pelotas Piracicaba Pirassununga Ribeirão Preto
Rio Claro Rio Grande Rio Verde de Mato Grosso
- Rondonópolis Santa Bárbara D'Oeste Santo André Sáo Bernardo Sáo Caetano do Sul
Sâo José dos Campos Sáo Paulo - Sertáozinho - Sorocaba - Sumaré - Taboão da Serra - Taubaté - Valinhos - Valparaiso de Goiás
VII
- Reduzir
a jornada de estágio nos períodos de avaliação do ESTAGIÁRIO, os quais serão previamente informados
pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
VIII
- Enviar
á INSTITUIÇÃO DE ENSINO
o relatório individual de atividades desenvolvidas no Estágio, assinado pelo
Supervisor de Estágio
e com vista obrigatória ao ESTAGIÁRIO, na periodicidade mínima de
6 (seis) meses
e sempre
que solicitado;
IX
- Entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos
e da
avaliação de desempenho, caso haja
o desligamento do ESTAGIÁRIO antes do término do período de vigência de seu
estágio.
X- Contratar em favor do ESTAGIÁRIO seguro contra acidentes pessoais.
CLÁUSULA 10
- Na vigência do presente Termo de Compromisso,
o ESTAGIÁRIO estará incluído na cobertura do
Seguro Contra Acidentes Pessoais, realizado pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, apólice número
, da
empresa
CLÁUSULA 11
- Nos termos dos Artigos 3o
e 15 da Lei
n
0 11.788/2008,
o ESTAGIÁRIO não terá, para quaisquer
efeitos, vínculo empregatício com
a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, portanto,
o ESTAGIÁRIO não faz jus
a
quaisquer direitos trabalhistas.
CLÁUSULA 12
- Considerar-se-á rescindido imediatamente
o presente Termo quando:
I
-
a ESTAGIÁRIO não cumprir
o estágio ou deixar de frequentar
o Estágio e/ou
o Curso de Formação
a que este
corresponde;
II
-
a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE subordinar
o ESTAGIÁRIO
a atividades estranhas ao estágio, de modo
a
caracterizar vinculo empregatício;
III
- quaisquer das partes descumprirem qualquer cláusula deste Termo de Compromisso de Estágio;
IV
- conclusão do Curso.
Parágrafo único
-
O estágio poderá ser rescindido,
a qualquer tempo, por iniciativa da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
ou do ESTAGIÁRIO, mediante comunicação por escrito, feita com
5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo.
Fica eleito
o foro da Comarca de Leme/SP para dirimir questões oriundas do presente instrumento.
E, por estarem às partes de pleno acordo com
o inteiro teor deste instrumento particular, assinam em 03
(três) vias de igual conteúdo
e forma.
Cidade, dia de mês de ano.
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
(Nome)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Prof0 Fernando Doniseti Pultz
Cargo do responsável Diretor(a) fcxecutivSTTil
ESTAGIÁRIO:!
RA:
3
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 Valinhos (SP) 13278-181
Anápolis Bauru Belo Horizonte Brasilia - Campinas Campo Grande - Caxias do Sul - Cuiabá
- Dourados - Indaiatuba
- Itapecerica da Serra
laçarei Jaraguá do Sul Joinville Jundial leme Limeira Matão Niterói Osasco Passo Fundo Pelotas - Piracicaba Pirassununga
- Ribeirão Preto
Rio Claro Rio Grande Rio Verde de Mato Grosso Rondonópolis Santa Bárbara D'Oeste Santo André SSo Bernardo São Caetano do Sul
São José dos Campos São Paulo Sertáozinho Sorocaba Sumaré Taboáo da Serra Taubaté Valinhos Valparaiso de Goiás
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO
(Sem Remuneração de Bolsa
- Estágio)
Entidade Mantenedora: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Mantida: CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE LEME
C.N.P.J.: 05.808.792/0002/02
Endereço: Rua Waldemar Silenci, n° 340 Bairro: Cidade Jardim CEP: 13614-370 Cidade: Leme UF: SP
Fone: (19)3573-8600
Representada pelo(a) Diretor(a), PrdfSÍEernandoluoniseimPultz. portador (a) do RG n°. 20.879.030-5 SSP/SP
e do
CPF/MF n°. 260.106.058-14.
Orientador(a) de Estágio: Prof® Dr® Eloisa Hilsdorf Rocha Gimenez
Instituição
e-mail: eloisa.gimenez@anhanguera.com
Concedente:
_
C.N.P.J.:
Endereço: Bairro: CEP: Cidade: UF: Fone:
Representada por: nome completo
Cargo/Função:
Supervisor (a) de Estágio: nome completo
Cargo/Função: Formação Acadêmica:
e-mail:
RA:
Estagiário:
do supervisor
Matriculado
nome completo
de
no
estágio
Curso_
de: Série Modalidade: Presencial
Nacionalidade: Estado Civil:
Data de Nascimento:
/
/
RG:
- SSP/ CPF/MF:
Endereço: nome completo
Celebram
e-mail:_e acordam o presente Termo de Compromisso
Fone:
de_
Estágio Obrigatório Sem Remuneração de Bolsa -
Estágio.
de acordo com as cláusulas
e condições expostas
a seguir
CLÁUSULA
1
- Este instrumento tem por objetivo formalizar as condições para
a realização de Estágio de Estudante
e
particularizar
a relação jurídica existente entre ESTAGIÁRIO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO
E INSTITUIÇÃO CONCEDENTE,
caracterizando
a não vinculação empregatícia nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA 2-0 objetivo do presente estágio
é proporcionar ao aluno ESTAGIÁRIO treinamento prático
e aperfeiçoamento
técnico, cultural
e social como complemento de ensino.
CLÁUSULA 3-0 Plano de Atividades do ESTAGIÁRIO, bem como sua vigência estão identificadas no Anexo que passa
a
fazer parte integrante desse Instrumento e. tais atividades serão realizadas na área
, podendo, no entanto, ser
alteradas em função das necessidades do Estágio, sempre de acordo com
o Currículo
e Conteúdo Programático do referido
Curso
e mediante assinatura de Termo Aditivo.
Parágrafo Único: Os anexos serão substituídos semestralmente, mediante assinatura de termo aditivo, para constar novas
atividades que
o ESTAGIÁRIO irá realizar no período correspondente.
CLÁUSULA 4-0 presente estágio será realizado sem remuneração de bolsa
- estágio, isto é, não haverá concessão de
bolsa ou qualquer outra forma de contraprestação, bem como não haverá auxílio-transporte, auxílio alimentação
e nem
auxílio saúde nos termos do artigo 12 da Lei n. 11.788/2008.
CLÁUSULA
5
- Da vigência
e da Jornada de Estágio:
I-Vigência: início
/
/ término
/
/
II
- Jornada: das às
, em Informar quantos dias na semana, 1,2,3,4,
5 dias, sendo Inserir
o n.° de
horas diárias diárias, totalizando uma jornada de estágio de Soma total de horas na semana ( ) horas semanais.
Ill
-Intervalo para
o almoço: das
: às
Parágrafo Primeiro
-
O Termo de Compromisso de Estágio poderá ser prorrogado mediante assinatura de Termo Aditivo?ÿ7
desde que esta não exceda ao período de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de ESTAGIÁRIO portador de deficiénciéT. 1
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
A,
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 Valinhos (SP) 13278-181
Anápolis Bauru Belo Horizonte Brasília Campinas Campo Grande Caxias do Sul Cuiabá Dourados Indaiatuba ftapecerica da Serra
Jacarel Jaraguá do Sul Joinville Jundiai Ume Limeira Matão Niterói Osasco Passo Fundo Pelotas Piracicaba Pirassununga Ribeirão Preto
Rio Claro Rio Grande
* Rio Verde de Mato Grosso Rondonópolis Santa Bárbara D'Oeste Santo André Sáo Bernardo São Caetano do Sul
São José dos Campos São Paulo Sertâozinho Sorocaba Sumaré
* Taboâo da Serra
* Taubaté Valinhos Valparaiso de Goiás
Anhanguera
Parágrafo Segundo
-
O ESTAGIÁRIO terá sua jornada de estágio reduzida
à metade, nos períodos de avaliação escolar.
CLÁUSULA
6
- Ao ESTAGIÁRIO será concedido
o direito de Recesso não remunerado, por 30 (trinta) dias, que poderá
ser concedido em período contínuo ou fracionado, sempre que
o estágio tiver duração igual ou superior
a
1(um) ano. Caso
a
vigência do estágio for inferior
a esse período, ser-lhe-á concedido
o recesso de forma proporcional. Em ambos os casos,
o
recesso deverá ser concedido preferencialmente durante
o período de férias escolares, nos termos do artigo 13 da Lei
11.788/2008.
Parágrafo Único:
O período de recesso concedido ao ESTAGIÁRIO, deverá ser concedido dentro do período de vigência
indicado no item I, da Cláusula 5, obrigatoriamente.
CLÁUSULA
7
- Das Obrigações do ESTAGIÁRIO: I - cumprir com empenho e interesse toda programação estabelecida para seu Estágio;
II
- observar, obedecer
e cumprir as normas internas da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, preservando
o sigilo e a
confidencialidade das informações
a que tiver acesso;
III
- apresentar, sempre que solicitado pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, os documentos comprobatórios da regularidade
da sua situação escolar, tais como; trancamento ou cancelamento de matrícula; abandono, conclusão de curso ou
transferência de INSTITUIÇÃO DE ENS!NO;_
IV- comunicar imedíatamente
à INSTITUIÇÃO DE ENSINO quando as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE não
forem adequadas ou se tomarem inadequadas
à realização das atividades de estágio e/ou as atividades desenvolvidas forem
incompatíveis com as previstas no Anexo; V - preencher, obrigatoriamente, os Relatórios de Atividades desenvolvidas no Estágio, na periodicidade mínima de
6 (seis)
meses, e, inclusive, sempre que solicitado,
o qual deverá ser assinado por ele
e pelo seu Supervisor de Estágio.
CLÁUSULA
8
- Das Obrigações da INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
I
- Aprovar
o Estágio de que trata
o presente instrumento, considerando as condições de sua proposta pedagógica do curso,
à etapa
e modalidade da formação escolar do ESTAGIÁRIO, bem como aprovar
o Plano de Atividades de Estágio
e seus
aditivos;
II
- Exigir do aluno ESTAGIÁRIO
a apresentação periódica, em prazo não superior
a
6 (seis) meses,
o relatório das
atividades do estágio;
III
- Comunicar
à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, no inicio do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares
ou acadêmicas;
IV
- Zelar pelo Termo de Compromisso, reorientando
o ESTAGIÁRIO para outro local em caso de descumprimento de suas
normas; V - Avaliar as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE de estágio;
VI
- indicar Professor Orientador, da área
a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento
e
avaliação das atividades de estágios.
CLÁUSULA
9
- Das Obrigações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
I
- Zelar pelo cumprimento do presente Termo de Compromisso;
II
- Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao ESTAGIÁRIO
á realização de atividades práticas
compatíveis com
o Plano de Atividades de Estágio;
III
- Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do ESTAGIÁRIO, para orientá-lo
e supervisioná-lo no desenvolvimento das atividades de estágio,
sendo permitido
a este profissional acompanhar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.
IV
- Reduzir
a jornada de estágio nos períodos de avaliação do ESTAGIÁRIO, os quais serão previamente informados pela
INSTITUIÇÃO DE ENSINO; V - Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO
o relatório individual de atividades desenvolvidas no Estágio, assinado pelo
Supervisor de Estágio
e com vista obrigatória ao ESTAGIÁRIO, na periodicidade mínima de
6 (seis) meses
e sempre que
solicitado;
VI
- Entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos periodos
e da
avaliação de desempenho, caso haja
o desligamento do ESTAGIÁRIO antes do término do período de vigência de seu
estágio.
VII
- Contratar em favor do ESTAGIÁRIO seguro contra acidentes pessoais.
CLÁUSULA 10
- Na vigência do presente Termo de Compromisso,
o ESTAGIÁRIO estará incluído na cobertura do Seguro
Contra Acidentes Pessoais, realizado pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, apólice número 0982.00.531588-2ÿ4?
empresa Porto Seguro. s'
/2
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 Valinhos (SP) 13278-181
Anápolis - Bauru - Belo Horizonte - Brasilia - Campinas
- Campo Grande - Caxias do Sul - Cuiabá - Dourados - Indaiatuba Itapecerica da Serra
Jacarel Jaraguá do Sul Joinville Jundial leme Limeira Matào Niterói Osasco Passo Fundo Pelotas Piracicaba Pirassununga Ribeirão Preto
Rio Claro Rio Grande Rio Verde de Mato Grosso Rondonópolis Santa Bárbara 0'Oeste Santo André São Bernardo São Caetano do Sul
São José dos Campos São Paulo Sertãozinho - Sorocaba Sumaré
- Taboão da Serra Taubaté Valinhos Valparaiso de Goíâs
-
Anhanguera
CLÁUSULA 11
- Nos termos dos Artigos 3o
e 15 da Lei
n
0 11.788/2008,
o ESTAGIÁRIO não terá, para quaisquer efeitos,
vinculo empregaticio com
a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, portanto,
o ESTAGIÁRIO não faz jus
a quaisquer direitos
trabalhistas.
CLÁUSULA 12
- Considerar-se-á rescindido imediatamente
o presente Termo quando:
I
-
a ESTAGIÁRIO não cumprir
o estágio ou deixar de frequentar
o Estágio e/ou
o Curso de Formação
a que este
corresponde;
II
-
a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE subordinar
o ESTAGIÁRIO
a atividades estranhas ao estágio, de modo
a caracterizar
vínculo empregaticio;
III
- quaisquer das partes descumprfrem qualquer cláusula deste Termo de Compromisso de Estágio;
IV
- conclusão do Curso.
Parágrafo único
-
O estágio poderá ser rescindido,
a qualquer tempo, por iniciativa da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE ou do
ESTAGIÁRIO, mediante comunicação por escrito, feita com
5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo.
Fica eleito
o foro da Comarca de Leme/SP para dirimir questões oriundas do presente instrumento.
E, por estarem às partes de pleno acordo com
o inteiro teor deste instrumento particular, assinam em 03 (três)
vias de igual conteúdo
e forma.
Cidade, dia de mês de ano.
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
(Nome)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Prof0 Fernando Donlseti Pultz
Cargo do responsável Diretor(a)
RA:
3
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4 e informe o código 77E6-0F6A-AC3D-09E4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 77E6-0F6A-AC3D-09E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 23/10/2025 15:12:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/77E6-0F6A-AC3D-09E4