PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a erradicação, por remoção e substituição de árvores exóticas invasoras da espécie “Leucena” (Leucaena Leucocephala) por espécies nativas do município de Leme/SP e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída a política pública municipal de erradicação, por remoção e substituição de árvores da espécie exótica invasora e dominante, denominada "Leucena" (Leucaena leucocephala), originária da América Central, por espécies nativas do município de Leme, Estado de São Paulo.
§ 1° As ações decorrentes desta Lei deverão obedecer aos critérios técnicos estabelecidos pela Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012,, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
§ 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
- Espécies Nativas: aquelas que ocorrem naturalmente nos ecossistemas do território do município de Leme/SP;
- Espécies Exóticas Invasoras: aquelas introduzidas no ecossistema local que, sem assistência humana, competem com as espécies nativas, provocando impactos ambientais e socioeconômicos.
Art. 2° São princípios da política pública municipal de remoção e substituição de Leucenas por espécies nativas:
I - o mapeamento das áreas onde a espécie invasora está presente e o planejamento estratégico para sua substituição;
II - a restauração dos ecossistemas nativos do município;
III - a minimização dos impactos sobre a biodiversidade local, incluindo a proteção de espécies da fauna e flora;
IV - a sensibilização e o engajamento da comunidade para a preservação ambiental;
V - a promoção de educação ambiental voltada para a conservação das espécies nativas e os riscos das espécies exóticas invasoras e dominantes.
Art. 3° A remoção ou corte de árvores da espécie Leucena dependerá de autorização prévia da Prefeitura Municipal de Leme/SP, por meio do órgão responsável pelo meio ambiente, especificando a quantidade e localização da retirada.
Art. 4° As árvores suprimidas deverão ser substituídas por espécies nativas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da autorização emitida pelo órgão ambiental competente e com orientação deste.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 22 de outubro de 2025.
JOÃO ARRAIS SERODIO NETO
VEREADOR
J U S T I F I C A T I V A
A introdução de espécies exóticas invasoras é reconhecida como uma das principais ameaças à biodiversidade global, sendo considerada a segunda maior causa de perda de biodiversidade no mundo. No Brasil, a Leucaena leucocephala, conhecida popularmente como “Leucena”, destaca-se como uma espécie exótica originária da América Central que tem se espalhado por diversas regiões do país, incluindo o município de Leme/SP.
A leucena é reconhecida por sua capacidade de crescimento rápido e alta taxa de reprodução, características que lhe conferem um potencial invasor significativo. Sua presença em ecossistemas nativos pode levar à competição direta com espécies locais, resultando na redução da diversidade florística e na alteração da estrutura das comunidades vegetais. Estudos indicam que a leucena pode causar a diminuição da riqueza de espécies nativas em até 70% nas áreas onde se estabelece.
Além disso, a leucena possui propriedades alelopáticas, liberando substâncias químicas que inibem o crescimento de outras plantas ao seu redor, dificultando a regeneração natural de espécies nativas e comprometendo a integridade dos ecossistemas locais, ou seja, é uma espécie além de invasora, também dominante.
No município de Leme a proliferação da Leucena tem sido observada em diversos pontos, incluindo áreas de de preservação permanebte e margens de cursos d’água, onde sua presença compromete a vegetação ciliar e consequentemente, a qualidade de recursos hídricos. A substituição da leucena por espécies nativas é essencial para restaurar os ecossistemas locais, promover a conservação da biodiversidade e assegurar os serviços ecossistêmicos fundamentais para a população.
Iniciativas de controle e erradicação da leucena têm sido implementadas com sucesso em diferentes municípios brasileiros. Nos municípios onde foram realizadas a remoção da leucena seguida do replantio de espécies nativas, resultou no favorecimento da biodiversidade local e na recuperação de áreas degradadas.
A Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelece diretrizes para a conservação e recuperação de ecossistemas, servindo como base para as ações propostas neste projeto de lei. A implementação de políticas municipais alinhadas a essa legislação é fundamental para o cumprimento dos compromissos ambientais e para a promoção do desenvolvimento sustentável.
Diante dos impactos negativos causados pela leucena nos ecossistemas do nosso município de Leme, torna-se imperativa a adoção de medidas efetivas para sua remoção e substituição por espécies nativas. A aprovação deste projeto de lei contribuirá para a restauração ambiental, a conservação da biodiversidade e o bem-estar da população, alinhando-se às melhores práticas de gestão ambiental e aos compromissos legais vigentes.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 22 de outubro de 2025.
JOÃO ARRAIS SERODIO NETO
VEREADOR