materia nº 96/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
 
MOÇÃO DE APELO Nº 96/ 2025 
APELO solicitando a valorização e revisão remuneratória 
dos conselheiros tutelares, visto o trabalho árduo,
contínuo e essencial que desempenham na proteção de
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade 
social.
CONSIDERANDO que os conselheiros tutelares exercem uma função pública de 
extrema relevância social, atuando na linha de frente da defesa dos direitos de crianças 
e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); 
CONSIDERANDO que esses profissionais lidam diariamente com situações de 
risco, negligência, abandono, violência física, psicológica e sexual, exigindo deles 
preparo emocional, comprometimento ético e disponibilidade integral para agir com 
sensibilidade e responsabilidade; 
CONSIDERANDO que, apesar da grande carga de trabalho, da complexidade das 
demandas e da natureza essencial de suas atribuições, os conselheiros tutelares ainda 
enfrentam uma remuneração defasada para o pleno exercício de suas funções; 
CONSIDERANDO que a valorização desses profissionais é um ato de
reconhecimento à dedicação e ao compromisso de quem, diariamente, contribui para a 
efetivação de direitos e para a construção de uma sociedade mais justa, humana e 
solidária; 
CONSIDERANDO que investir na remuneração e nas condições de trabalho dos 
conselheiros tutelares significa fortalecer o sistema de garantia de direitos e assegurar 
um atendimento mais digno, eficiente e humanizado às nossas crianças e 
adolescentes; 
Diante do exposto, esta Moção de Apelo tem por objetivo sensibilizar o Poder 
Executivo Municipal para que promova, com a urgência e a seriedade que o tema 
requer, a revisão remuneratória e a valorização dos Conselheiros Tutelares, 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
contemplando reajustes justos, capacitações contínuas e melhorias nas condições 
estruturais dos Conselhos. 
A valorização dos Conselheiros Tutelares é uma demonstração concreta de 
compromisso com a infância e juventude, bem como um reconhecimento público ao 
papel insubstituível desses profissionais na proteção dos direitos fundamentais das 
nossas crianças e adolescentes. 
REQUER, portanto, à Mesa, ouvido o Plenário nos termos regimentais, que seja 
constando em Ata de nossos trabalhos, Moção de Apelo solicitando a valorização e 
revisão remuneratória dos Conselheiros Tutelares, visto o trabalho árduo, contínuo 
e essencial que desempenham na proteção de crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade social, como forma de reconhecimento público àqueles que tanto 
contribuem para o bem-estar de nossa comunidade, ficando este gabinete à disposição 
para colaborar no que for necessário. 
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 24 de outubro de 2025. 
Andrea Navarro Mondin 
Vereadora Andrea Mondin 
APOIADORES DESTA MOÇÃO 
Airton Candido da Silva 
CEL. João Arrais Serodio Neto 
Ellan Ricardo da Paixão 
Cintia Cristina Grossklauss 
Ademir Albano Lopes 
Cristiano Ailton Boff 
Carina Aparecida Blascke 
Fabiele de Souza Trevisan Bergamin 
Amarílis de Oliveira Ribeiro