materia nº 1721/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
INDICAÇÃO Nº 1721/ 2025 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que que 
seja realizado estudo junto ao setor competente para a criação de 
uma licença menstrual destinada às servidoras públicas 
municipais, de até 2 (dois) dias consecutivos por mês, sem 
prejuízo salarial, mediante apresentação de autodeclaração ou 
atestado médico quando necessário. 
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser encaminhada ao Senhor 
Prefeito, sugerindo o que segue: 
Considerando que, a licença menstrual é uma medida que visa promover o bem￾estar, a saúde e a dignidade das mulheres trabalhadoras, reconhecendo que, durante o 
período menstrual, muitas enfrentam dores intensas, desconforto e sintomas físicos e 
emocionais que podem comprometer o desempenho de suas atividades laborais; 
Considerando que, diversos municípios brasileiros já implementaram políticas 
semelhantes, que têm se mostrado eficazes na valorização da mulher, na redução do 
absenteísmo não justificado e na promoção de um ambiente de trabalho mais humano e 
inclusivo; 
Considerando que, tal medida, além de representar um avanço nas políticas de saúde 
e igualdade de gênero, não implica em altos custos ao erário, podendo ser regulamentada de 
forma simples, mediante critérios de controle administrativo; 
Considerando ainda que, a instituição da licença menstrual contribuirá para respeitar 
as necessidades biológicas das servidoras, fortalecendo a política de valorização do servidor 
público municipal. 
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que seja realizada uma avaliação técnica da condição atual do referido atendendo 
assim o pleito acima indicado e os anseios de munícipes que nos procuraram recentemente. 
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 29 de outubro de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente da Câmara Municipal de Leme