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← Leme (SP)

materia nº 24/2025

Tipo Autógrafo de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-10-29
Ementa“Dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade com a legislação urbanística no município de Leme e dá outras providências.”
native_id7120

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DateStatusTurnoTexto
2025-11-03 Arquive-se — ARQUIVE-SE

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