FLEME/SP
Autógrafo de Lei nº 130/2025
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
“Dispõe sobre a uniformização de políticas públicas de
prevenção e repressão aos maus-tratos a animais no
Município de Leme/SP, estabelece penalidades, institui equipe
multidisciplinar para avaliação de denúncias, cria datas
comemorativas e campanhas permanentes, estabelece a
obrigatoriedade de comunicação por clínicas veterinárias e dá
outras providências.”
Art. 1º. Fica proibida, em todo o território do Município de Leme/SP, a prática de maus-tratos
contra animais domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Art. 2º. Considera-se maus-tratos, para os fins desta Lei, entre outros:
|— Abandonar animal em vias públicas ou propriedades alheias;
Il — Privar o animal de alimento, água, abrigo ou cuidados indispensáveis à sua saúde e bem-
estar;
Ill — Agressão física de qualquer natureza, inclusive utilização de instrumentos que causem
dor ou sofrimento;
IV — Manter o animal em local inadequado, insalubre ou incompatível com seu porte ou
espécie;
V — Submeter o animal a esforços excessivos, treinamentos abusivos ou atividades que
comprometam sua integridade física ou psicológica;
VI — Praticar atos de abuso sexual ou mutilação injustificada;
VII —- Omissão de socorro em caso de ferimentos ou doenças graves.
Art. 3º O infrator estará sujeito à multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por animal
maltratado, sem prejuízo das sanções penais previstas em legislação estadual e federal.
Parágrafo único — O valor da multa poderá ser atualizado anualmente, com base no índice
oficial adotado pelo Município.
Art. 4º Qualquer pessoa poderá comunicar maus-tratos a animais, inclusive de forma
anônima, diretamente à Guarda Municipal, pelo telefone (19) 3573-5310 ou outros canais
oficiais.
Parágrafo único. O Poder Público promoverá campanhas permanentes de conscientização
para incentivar a denúncia.
Art. 5º As denúncias serão apuradas por equipe multidisciplinar, composta, sempre que
necessário, por Médico veterinário; Assistente social; Integrante da Guarda Municipal e
outros profissionais correlatos, conforme a situação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLEME/SP
Parágrafo único. A equipe avaliará as condições do animal, bem como o contexto social da
família, propondo medidas educativas ou punitivas, conforme o caso.
Art. 6º O Município poderá firmar parcerias com moradores, empresas e entidades para
utilização de câmeras de segurança e outros recursos tecnológicos que auxiliem na
identificação de autores de maus-tratos ou abandono de animais.
Art. 7º Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário ficam obrigados a
notificar à Polícia Civil, à Guarda Civil Municipal ou à DEPA (Delegacia Eletrônica de
Proteção Animal) os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.
81º A notificação deverá conter:
| — Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do
atendimento;
Il — Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas
do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os
procedimentos adotados.
82º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às sanções legais
cabíveis.
Art. 8º — Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos de Leme o Dia Municipal de
Conscientização e Combate aos Maus-Tratos e Abandono de Animais, a ser promovido,
anualmente, no dia 10 de dezembro, com os seguintes objetivos:
| — Promover ações de conscientização e educação sobre os direitos dos animais e a
importância do bem-estar animal;
Il — Combater e prevenir a prática de maus-tratos a animais, por meio de campanhas
informativas;
Ill — Incentivar a adoção responsável de animais abandonados;
IV — Fomentar a participação da sociedade civil, escolas e instituições na promoção de
políticas públicas de proteção animal.
81º O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverá
promover atividades e eventos, tais como:
| — Palestras e workshops em escolas e comunidades sobre cuidados e direitos dos animais;
Il - Campanhas de vacinação e castração de animais de rua e de estimação;
Ill — Feiras de adoção de animais;
IV — Distribuição de materiais informativos sobre maus-tratos e cuidados com os animais.
82º O Poder Executivo deverá buscar parcerias com ONGs, associações protetoras de
animais e demais entidades para a realização das atividades previstas neste artigo.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
definindo procedimentos, formulários e demais aspectos necessários à sua execução.
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Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 29 de outubro de 2025.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Presidente
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