CÂMARA MUNICIPAL DE
Autógrafo de Lei nº 131/2025
PROJETO DE LEI Nº 149/2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de
Ração para Animais no Município de Leme bem
como criar o Programa de Lar Temporário para
Animais.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Banco de Ração do
Município de Leme com o objetivo de comprar e arrecadar doações de ração, promovendo
sua distribuição diretamente a entidades previamente cadastradas, organizações não
governamentais (ONGs) e a implantar o Programa de Lar Temporário para Animais,
garantindo aos ativistas na causa a possibilidade de conferir lar temporário aos animais que
necessitem de cuidado especial.
$ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como protetor independente a pessoa física que:
| - com plena capacidade civil, protege ou cuida de animais errantes ou semierrantes em
situação de abandono ou risco, providenciando os cuidados e procedimentos necessários
para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física e psicológica restabelecidas,
encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários,
disponibilizando-os para posterior adoção responsável;
Il — tenha, no mínimo, 5 (cinco) animais abrigados, na modalidade de lar temporário, em seu
domicílio;
HI - seja devidamente cadastrado na Secretaria de Meio Ambiente (SMA).
8 2º Os protetores independentes, organizações e/ou empresas não governamentais terão
um prazo de 3 (três) meses, prorrogáveis por mais 3 (três) meses, para encaminharem os
animais, sob sua guarda, à adoção responsável.
8 3º Findado o prazo de 6 (seis) meses sem que o animal tenha sido adotado ou encontrado
um lar definitivo, se o responsável tutor desejar poderá adotar definitivamente o animal.
8 4º A Secretaria de Meio Ambiente, por meio de seu corpo técnico, poderá avaliar casos
excepcionais que impeçam a adoção no prazo estipulado no parágrafo anterior dessa lei.
Art. 2º Considera-se "lar temporário" local ou residência familiar onde um animal resgatado
recebe abrigo, alimentação e cuidados necessários até ser adotado.
Art. 3º Fica o Município de Leme por meio de seus órgãos competentes, autorizado a
organizar e estruturar o Programa Banco de Ráção, fornecendo o apoio administrativo,
técnico, financeiro e operacional, determinando os critérios de compra, coleta, distribuição e
fiscalização a ser exercida sobre as entidades não governamentais e protetores
independentes devidamente cadastrados.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Bcamaralemesp
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Parágrafo único. O Município de Leme deverá ainda destinar mensalmente a quantia de R$
30.000,00 (trinta mil reais) para a aquisição de rações para cães e gatos.
Art. 4º Os alimentos comprados, doados e coletados pelo Programa Banco de Ração não
serão destinados à comercialização.
Art. 5º São finalidades do Banco de Ração do Município de Leme;
| - proceder à compra, à coleta e ao armazenamento de produtos e gêneros alimentícios,
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados
aos animais;
b) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
c) compras da Administração Municipal.
Il - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para protetores independentes
descritos no art. 1º da presente Lei Associações e ONGs cadastradas.
Art. 6º Os interessados na concessão de lar temporário para animais deverão
obrigatoriamente assinar um termo de compromisso e responsabilidade, no qual constará a
concordância dos mesmos com fiscalizações do Poder Público, Secretaria de Meio
Ambiente, Zoonoses e ONG's e garantia de zelo ao bem-estar dos animais abrigados, além
do devido cadastro na Secretaria de Meio Ambiente (SMA).
$ 1º Entende-se por bem-estar animal a garantia de atendimento às necessidades físicas,
mentais e naturais do animal, bem como dos cuidados para a preservação da sua saúde e
segurança, livre de fome, sede, desconforto, dor, lesões, doenças, medo, estresse e
angústia, permitindo-o expressar seu comportamento natural.
$ 2º Não sendo possível ao protetor independente a manutenção do encargo de lar
temporário, nos termos do caput deste artigo, como óbito, doença incapacitante de gerir
pessoas e bens.
Art. 7º O Município garantirá ao animal abrigado: alimentação, vacinas de acordo com o
calendário anual, microchipagem, castração de acordo com a disponibilidade orçamentária e
os procedimentos de controle de zoonoses.
8 1º É requisito obrigatório a microchipagem, para os beneficiários do banco de ração.
$ 2º O Município não fará o translado do animal, tampouco o fornecimento domiciliar da
alimentação, vacinas ou tratamento veterinário, sendo de responsabilidade exclusiva daquele
que detiver a guarda temporária do animal dirigir-se ao setor responsável.
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Art. 8º Fica o Município de Leme, por meio de seus órgãos competentes, autorizado a
organizar e estruturar o Programa de Lar Temporário, fornecendo o apoio administrativo,
técnico, financeiro e operacional, determinando os critérios necessários que assegure o bem-
estar dos animais envolvidos.
Art. 9. O Poder Público deverá estabelecer formas de incentivo à adoção dos animais,
promovendo ações de divulgação dos animais abrigados em lar temporário.
Art. 10. O Poder Executivo deverá providenciar a elaboração de Decreto, regulamentando,
dentre outros, os seguintes aspectos desta Lei:
| - os procedimentos e requisitos necessários para que os protetores independentes façam
jus aos benefícios decorrentes do Programa Banco de Ração;
Il - as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários;
ll - as características dos animais que impedem sua inclusão no programa de
apadrinhamento;
IV - os demais procedimentos necessários à correta execução desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial:
|—a Lei Ordinária nº 3.806, de 02 de maio de 2019;
Il — a Lei Ordinária nº 3.819, de 18 de julho de 2019: e
ll —a Lei Ordinária nº 4.172, de 28 de fevereiro de 2023.
Leme, 29 de outubro de 2025.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Presidente
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